Procedimento do Juizado Especial Cível 5000787-38.2026.8.08.0032 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000787-38.2026.8.08.0032 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALINE DE JESUS DOS SANTOS KOBI REQUERIDO: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ELIANE RODRIGUES CRESPO DOS SANTOS - ES14726 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Cor. Paiva Gonçalves, 184, Fórum Des O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000787-38.2026.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Cuida-se de ação sumaríssima aforada por ALINE DE JESUS DOS SANTOS KOBI em face de BANCO SOROCRED S/A BANCO MÚLTIPLO, sustentando, em suma, que vem recebendo faturas de cartão de crédito emitidas pela requerida em seu nome desde o mês de março de 2026, a despeito da inexistência de qualquer vínculo contratual prévio. Relata que entrou em contato com a demandada por telefone contestando o débito e esclarecendo que não é cliente da instituição, mas as cobranças não cessaram e os valores passaram a acumular juros, acrescentando, ainda, que vem recebendo constantes propostas de renegociação de débito. Narra, por fim, que foi surpreendida no mês de abril de 2026 com a informação da inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes desde o dia 10 de fevereiro de 2026, em razão do suposto débito no importe de R$ 188,94 reais, o que vem lhe gerando prejuízos e restringindo sua capacidade de consumo. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência, objetivando a imediata exclusão do seu nome dos cadastros de restrição de crédito, bem como a suspensão das cobranças indevidas. Decido. Para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda (caput, art. 300, CPC). Cuida-se de medida excepcional e como tal deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, que são cumulativos. A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada. Nesse contexto, revestindo-se a narrativa autoral de plausibilidade ou verossimilhança, inclusive no que concerne ao periculum in mora, caberá ao magistrado empreender um juízo de probabilidade e valorar os elementos disponíveis quando da análise do requerimento. Acerca do tema, Guilherme Rizzo Amaral leciona que: Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o 'perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo'." (Alterações do Novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 400). Em análise sumária dos fundamentos expostos na exordial e documentos que instruem a presente ação, verifico estarem presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela. Isso porque a parte requerente nega veemente a legitimidade das cobranças e consequente estado de inadimplência. Como cediço, somente a prova da efetiva contratação/débito poderá dar validade e legitimidade à cobrança, o que deverá ser providenciado no curso da instrução. Desse modo, negada a existência da relação jurídica de débito pela parte autora, mostra-se presente a probabilidade do direito alegado. De igual forma, evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que são inegáveis os transtornos causados por uma eventual negativação indevida/anotação de protesto, revelando uma situação de prováveis prejuízos. Ademais, estando a legalidade da cobrança em discussão nestes autos, pelo fato do autor não a reconhecer, prudente determinar a abstenção/suspensão do gravame A propósito é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO. É admissível a concessão de tutela provisória de urgência diante da presença dos requisitos elencados no art. 300, Código de Processo Civil/2015, que deve ser deferida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se o débito está em discussão é porque o devedor não reconhece a dívida, sendo abusiva a inscrição do seu nome em cadastros de maus pagadores no curso do litígio. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.032128-3/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª Câmara Cível, julgamento em 09/08/2018, publicação da súmula em 09/08/2018). Válido frisar, por fim, que os efeitos da concessão da tutela de urgência, caso o pedido da autora seja julgado improcedente, são facilmente reversíveis, não ferindo, dessa forma, o disposto no §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Além disso, não é o caso de violação ao princípio do contraditório, vez que haverá dilação probatória, podendo a ré comprovar a efetiva contratação/estado de inadimplência da parte autora e/ou higidez da cobrança, requerendo seja revista a decisão que deferiu a tutela de urgência, se for o caso. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão e/ou suspensão dos efeitos da negativação ou protesto lavrado em face da requerente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada hipótese de posterior descumprimento nos meses subsequentes, atentando ao limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DETERMINO a citação da requerida, bem como sua intimação para comparecimento à audiência designada pela Serventia. Considerando o teor do artigo 21 da Lei nº 9.099/1995, com redação dada pela Lei nº 13.994/2020, a sessão conciliatória agendada para 20/07/2026 às 14:00h, será realizada na modalidade semipresencial/videoconferência, por meio do uso do aplicativo ZOOM, cujos dados para acesso são: Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82341806325?pwd=lFk7aDaKzrdmoxyK4aDzXzSQsWFobZ.1 Link do chat da reunião https://tjes-jus-br.zoom.us/launch/jc/82341806325 ID da reunião: 823 4180 6325 Senha: 47250601 Os Advogados deverão orientar as partes a baixarem o aplicativo ZOOM com antecedência em seus aparelhos celulares, podendo também utilizarem os notebooks se preferirem. Havendo alguma dificuldade técnica ou instrumental para participação online, a parte deve comparecer ao Fórum na data e horário acima descritos para acompanhar o ato presencialmente. No caso em tela, a parte requerente é hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. As partes ficam cientes quanto ao teor do Enunciado 10 do FONAJE, pelo qual: "A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento". Intimem-se. Diligencie-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051622011370300000091936589 RG ALINE DE JESUS DOS SANTOS Documento de Identificação 26051622011394800000091936590 COMP. DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 26051622011423100000091936591 COBRANÇA Documento de comprovação 26051622011444200000091936592 COBRANÇA.1 Documento de comprovação 26051622011463700000091936593 COBRANÇA 3 Documento de comprovação 26051622011482900000091936596 COBRANÇA 4 Documento de comprovação 26051622011503100000091936597 COBRANÇA 5 Documento de comprovação 26051622011520000000091936595 COBRANÇA 6 Documento de comprovação 26051622011543100000091936594 Nome: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Endereço: Rua Quinze de Novembro, - até 150/151, Centro, SOROCABA - SP - CEP: 18010-080

20/05/2026, 00:00

Expedição de Citação eletrônica.

19/05/2026, 06:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/05/2026, 06:37

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 17:02

Concedida a tutela provisória

18/05/2026, 17:02

Conclusos para decisão

17/05/2026, 18:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2026 14:00, Mimoso do Sul - 1ª Vara.

17/05/2026, 18:06

Distribuído por sorteio

17/05/2026, 18:06

Documentos

Decisão - Mandado

•18/05/2026, 17:02

—

Expedição de Citação eletrônica.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2026 14:00, Mimoso do Sul - 1ª Vara.

Distribuído por sorteio