Monitória 0017308-53.2019.8.08.0012 - TJES

Monitória 0017308-53.2019.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA REQUERIDO: SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE LTDA EPP Advogados do(a) REQUERENTE: MICHELLE MORAES RODRIGUES - RS94880, PEDRO PAULO MERSCHER MACHADO - ES27214, RENZO RANGEL RADAELI - ES35756 Advogados do(a) REQUERIDO: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290 DESPACHO (serve este ato como mandado/carta/ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0017308-53.2019.8.08.0012 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA. em face de SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE LTDA. EPP, na qual foi deferida a expedição de mandado monitório (fl. 70). A requerida apresentou embargos à monitória (fls. 72/79), aos quais a requerente ofertou impugnação (fls. 114/117). No curso do feito, a requerida informou o ajuizamento de pedido de recuperação judicial (fls. 93/94 - processo nº 5004589-15.2019.8.08.0024, Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES), tendo sido determinada a suspensão da presente ação até o julgamento do recurso de apelação então pendente no TJES, por meio do qual se discutia o deferimento ou indeferimento do processamento da recuperação (fl. 139). Posteriormente, a requerida peticionou nos autos (ID 40605402), juntando cópia do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do TJES nos autos da Apelação Cível nº 5004589-15.2019.8.08.0024 (ID 40606054), pelo qual foi dado provimento ao recurso, por unanimidade, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para cumprimento do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, com a consequente manutenção dos efeitos da liminar anteriormente concedida. É o relatório. Decido. Com o provimento da apelação e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para as providências do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, operou-se o deferimento do processamento da recuperação judicial da requerida, atraindo a incidência do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, que determina a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período (art. 6º, § 4º, da LRF, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020). A suspensão anteriormente decretada nestes autos, de natureza cautelar e fundada na pendência do julgamento recursal, fica, portanto, requalificada e mantida, agora com fundamento legal expresso no referido dispositivo. Para que se possa aferir a situação atual do feito concursal, notadamente a data em que foi proferida a decisão de deferimento do processamento pelo juízo de primeiro grau, bem como o estado atual da recuperação judicial, providências são necessárias antes de qualquer deliberação ulterior. Ante o exposto: 1. Intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o estado atual do processo de recuperação judicial nº 5004589-15.2019.8.08.0024, juntando certidão atualizada dos respectivos autos ou cópia da decisão que deferiu o processamento (art. 52 da LRF), com indicação expressa da data, bem como de eventual decisão concessiva da recuperação, de aprovação do plano ou de convolação em falência; 2. Intime-se igualmente a requerente para ciência e para que, querendo, manifeste-se no mesmo prazo; 3. Permaneçam os autos sobrestados até o cumprimento das providências supra, com fundamento no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura no sistema. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito Em atuação pelo NAPES

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

19/05/2026, 12:41

Juntada de Petição de pedido de providências

19/05/2026, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 22:50

Conclusos para despacho

22/01/2026, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2025, 17:52

Declarada incompetência

08/10/2025, 16:38

Conclusos para decisão

05/04/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 13:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/03/2024, 13:28

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

03/05/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 16:47

Expedição de Ofício.

03/05/2023, 15:47

Documentos

Documento de comprovação

•19/05/2026, 09:41

Despacho

•18/05/2026, 22:50

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