Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: PLASCAIXAS ACESSORIOS PLASTICOS LTDA
INTERESSADO: JACOB ALIMENTOS LTDA - ME Advogados do(a)
INTERESSADO: ANDRESSA ZANOTTI GUERREIRO - ES33014, SIREL PEREIRA ZIGONI - ES27140 Advogado do(a)
INTERESSADO: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429 DECISÃO/MANDADO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 0000736-50.2020.8.08.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em inspeção 2026 Inicialmente, quanto ao requerimento de consulta ao sistema Infojud, não se pode olvidar que este é um sistema eletrônico que permite a consulta de dados protegidos por sigilo fiscal, podendo ser utilizado pelos órgãos da Justiça excepcionalmente, o que não é o caso dos autos, pelo que indefiro tal requerimento. Por outro lado, defiro a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud. Contudo, ante o disposto no artigo 1º, inciso VI, do Ato Normativo Conjunto nº 35, de 19 de dezembro de 2025, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, intime-se a parte credora, através de seus procuradores, para comprovar o recolhimento das custas referentes à pesquisa de bens junto aos sistemas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não realização da consulta. Sobrevindo inércia, intime-se pessoalmente o credor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Atribuo a presente decisão força de mandado. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito