Procedimento Comum Cível 5035899-29.2025.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5035899-29.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REINALDO ALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO / MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5035899-29.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. Considerando a decisão de saneamento e organização já proferida nos autos, a necessidade de realização de perícia para o julgamento do feito e o desinteresse do perito anteriormente nomeado em aceitar o encargo, destituo-o e nomeio KARLA SOUZA CARVALHO (CPF nº 873.303.427-34), com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha /ES, em frente ao Hospital Praia da Costa, telefone (27) 99891-1306 e (27) 99891-1306 e endereço eletrônico [email protected]. Em caso de não aceitação do encargo ou ausência de resposta pelo perito acima nomeado, ficam desde logo nomeados, sucessivamente, os seguintes peritos: RODOLFO STANGE VENTURIM, Médico do Trabalho (CRM/ES 12578 - RQE 9881), com endereço profissional na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 590, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone (27) 997763006 e endereço eletrônico [email protected]. ANDRÉ CARVALHO PINTO (CPF nº 147.638.357-00), com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha /ES, em frente ao Hospital Praia da Costa, telefone (27) 98182-9447 e endereço eletrônico [email protected]. TÁRCIO TORIBIO RODRIGUES MOREIRA (CRM/ES nº 8677), com endereço profissional na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 590, Edifício Norte Sul Tower, sala 809, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-100, telefone (27) 98116-3569 e endereço eletrônico [email protected]. PAULO HENRIQUE REBULI LIMA, especialista em Ortopedia e Traumatologia, com endereço profissional Rua Chafic Murad, nº 148, Bento Ferreira, Centro Ortopédico, Vitória/ES e endereço eletrônico [email protected]. Ante o exposto, intimem-se as partes para ciência da presente, bem como para as providências elencadas no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo arguido o impedimento ou a suspeição do Expert nomeado, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para informar se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, ressalta-se que a parte autora encontra-se amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça, de modo que os honorários periciais, in casu, serão arbitrados por este Juízo e suportados pela parte requerida. Cumpre ressaltar que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.824.823 e 1.823.402, sob o rito de recursos repetitivos (Tema nº 1.044), nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91. Quanto aos honorários periciais, trata-se de hipótese em que se aplica a Resolução CNJ nº 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no artigo 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Entendo que a matéria tratada in casu e a perícia a ser realizada nesses autos envolve complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma. Sobretudo, considerando que a perícia não consiste em “mera consulta”, já que o perito é obrigado a elaborar laudo pericial, devidamente justificado, respondendo a inúmeros quesitos formulados pelas partes e assistentes técnicos, inclusive de forma complementar. Além disso, em diversas nomeações os experts vêm recusando o encargo pelo baixo valor dos honorários periciais e este Juízo tem encontrado dificuldade extrema em nomear peritos para para realização de perícias em feitos semelhantes. Sendo assim, fixo os honorários periciais no de R$ 1.110,00 (mil e cento e dez reais), considerando a média complexidade da perícia e a possibilidade de ultrapassar o limite fixado na tabela, em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 232/2016. Aceitando o encargo, deve o perito iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se possa assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados. Ressalta-se que caberá à Secretaria do Juízo cientificar as partes e eventuais assistentes técnicos acerca da informação. Com fulcro no artigo 470, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos na ocasião da perícia médica: 1 - A parte requerente é portadora de alguma doença e/ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença e/ou lesão e as atividades laborais desempenhadas pela parte requerente? 3 - As atividades exercidas pela parte requerente de alguma forma contribuíram para o surgimento e/ou agravamento da patologia ou lesão? 4 - A doença e/ou lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5 - Caso positivo, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença e/ou lesão está consolidada (estabilizada)? Ainda há possibilidade de tratamento eficaz para reduzir ou eliminar a incapacidade? 7 - Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? Se sim, qual? 8 - A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde e/ou agravamento da lesão, retornar a exercer suas atividades laborais habituais com pleno desempenho funcional, máxima eficiência e sem restrições? 9 - Em decorrência da doença e/ou lesão, a parte requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? 10 - Caso a parte autora esteja apta a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença e/ou lesão a colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? 11 - É aconselhável que a parte autora seja reabilitada para outra função? Fixo, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo (contado da data da realização da perícia), na forma dos artigos 465 e 473 do Código de Processo Civil. Juntado o laudo aos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio de requisição de pequeno valor e intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento do laudo pericial, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir ou/e esclarecer as questões aventadas. Fica o perito desde logo advertido que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, poderá ser intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 477 do Código de Processo Civil. Com a resposta, intimem-se novamente as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Prestados todos os esclarecimentos necessários, na forma do artigo 95, §2º, e artigo 465, §4º, ambos do Código de Processo Civil, e havendo o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do perito nomeado para levantamento dos valores. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO Artigo 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25091014333614600000074103859 procuraçao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25091014333641800000074103869 declaração hipossuficiencia Pedido Assistência Judiciária em PDF 25091014333669100000074103881 contrato honorários Documento de comprovação 25091014333695600000074103885 CNH Documento de Identificação 25091014333711600000074103890 comp residencia Documento de comprovação 25091014333731500000074103891 PROC ADM - AUX ACID - REINALDO Documento de comprovação 25091014333757700000074103894 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25091016463941600000074128823 Decisão Decisão 25091114222052200000074195020 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091114222052200000074195020 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25091114222052200000074195020 P_CONTESTAÇÃO_2937452156 EM 20/09/2025 10:47:36 Contestação 25092010473975700000074860512 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25092519152467600000075099335 Petição (outras) Petição (outras) 25101310414529600000076370452 Substabebelecimento - REINALDO ALVES DE SOUZA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25101310414552000000076370453 Certidão Certidão 26011515381403200000081401733 Decisão Decisão 25091114222052200000074195020 Petição (outras) Petição (outras) 26051120115527300000091520309 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

19/05/2026, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 13:16

Juntada de Petição de petição (outras)

18/05/2026, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 13:34

Nomeado perito

14/05/2026, 13:34

Processo Inspecionado

14/05/2026, 13:34

Conclusos para decisão

12/05/2026, 14:37

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:51

Juntada de certidão

15/01/2026, 15:38

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 19:15

Publicado Intimação - Diário em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:54

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 14:41

Decisão

•14/05/2026, 13:34

—

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Nomeado perito

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação - Diário em 22/09/2025.

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