Execução de Título Extrajudicial 5014963-22.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PRG CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI EXECUTADO: KEMUEL LUCAS RODRIGUES GODOES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO GARISTO FREIRE - SP359344 SENTENÇA Relatório. Relatório dispensado, segundo prescrição do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentos. Analisando os autos, observo que a exequente está sediada no município de Guarapari-ES, a executada reside na cidade de Guarapari-ES e o contrato que fundamenta a presente ação de execução indicou como foro de eleição das partes a Comarca de Guarapari-ES. Ora, não há, neste particular, razões que fundamentem o/a ajuizamento/permanência deste processo nesta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES. Reconheço, pois, de ofício a incompetência territorial deste JEC para o julgamento da pretensão inicial, na forma dos arts. 4º e 51, III, da LJE e ENUNCIADO 89 DO FONAJE. Consigno, por derradeiro, a desnecessidade de prévia intimação da parte para a extinção do processo sem julgamento de mérito, nas linhas do art. 51,§ 1º, da LJE. Dispositivo. Isto posto, julgo extinta a presente execução sem julgamento de mérito, por aplicação do art. 51, III, da LJE, determinando o arquivamento dos autos, após as cautelas legais. Custas processuais e honorários advocatícios com isenção, face o disposto nos arts. 54 e 55 da LJE. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5014963-22.2025.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

19/05/2026, 13:28

Extinto o processo por incompetência territorial

19/05/2026, 13:22

Conclusos para despacho

20/01/2026, 16:22

Expedição de Intimação - Diário.

23/10/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:16

Distribuído por sorteio

22/10/2025, 16:10

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 13:22

Sentença

•19/05/2026, 13:22