Procedimento Comum Cível 0000330-22.2010.8.08.0010 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000330-22.2010.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO FERNANDO DEGLI ESPOSTI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -DESPACHO- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000330-22.2010.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária para restabelecimento de auxílio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, em fase de cumprimento de sentença, em que figura como exequente ANTÔNIO FERNANDO DEGLI ESPOSTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Às fls. 230/231, a parte exequente requereu a expedição de nova Requisição de Pequeno Valor (RPV), a fim de viabilizar o levantamento dos valores anteriormente retidos junto ao Banco do Brasil S.A., referentes ao cumprimento de sentença destes autos. No ID nº 37028393, o INSS manifestou ciência da virtualização do processo e requereu que este Juízo certificasse se houve, ou não, o pagamento das RPVs expedidas. Conforme certidão de ID nº 38516556, a serventia judicial informou que, no ano de 2018, os alvarás foram expedidos apenas em relação ao valor principal da condenação. O Banco do Brasil S.A. comunicou que os acréscimos legais incidentes sobre o montante (correção monetária) não foram liberados à parte beneficiária, tendo sido posteriormente devolvidos ao Tesouro Nacional. Em manifestação de ID nº 52212567, o INSS alegou não possuir ingerência sobre a forma de pagamento, requerendo que o Juízo oficiasse diretamente ao Tesouro Nacional para viabilizar o pagamento do valor correto, com posterior extinção do feito. Posteriormente, no ID nº 64999865, o INSS apresentou orientações para emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU), sustentando que a devolução de valores deve observar códigos específicos, conforme a natureza da ação e o exercício financeiro correspondente. Na sequência, foi proferido despacho reiterando que o Banco do Brasil S.A. já havia informado a devolução dos valores, determinando ao INSS o cumprimento da decisão anterior, inclusive com a indicação do endereço eletrônico pertinente, e consignando a possibilidade de expedição de nova RPV, se necessária. O INSS, contudo, insurgiu-se contra a expedição de nova RPV, sustentando que o valor homologado já foi devidamente pago e que a controvérsia possui natureza eminentemente administrativa, sugerindo, inclusive, consulta ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Diante desse contexto, e considerando que a questão envolve valores já devolvidos ao Tesouro Nacional, tratando-se, portanto, de matéria afeta à administração judiciária, DETERMINO que a serventia entre em contato com o Tesouro Nacional, por meio do endereço eletrônico [email protected], solicitando informações acerca dos valores devolvidos referentes a estes autos, bem como as providências necessárias para sua restituição à parte exequente. Para tal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta Com a resposta, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

19/05/2026, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 13:42

Conclusos para despacho

25/02/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:33

Juntada de certidão

25/02/2026, 17:30

Expedição de Intimação Diário.

27/11/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 14:24

Conclusos para despacho

09/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2025, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 15:33

Conclusos para despacho

26/03/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2025, 12:01

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 13:42

Despacho

•19/05/2026, 13:42

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Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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