Procedimento Comum Cível 5034673-86.2025.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5034673-86.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 REU: SAO JOAQUIM MARMORES E GRANITOS LTDA SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5034673-86.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA”, ajuizada por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. em face de SÃO JOAQUIM MÁRMORES E GRANITOS LTDA., ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, na petição inicial, que firmou com a ré um Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica (CFEE). Sustenta que prestou os serviços regularmente, mas a ré incorreu em inadimplência em relação às faturas de consumo e distribuição com vencimentos entre fevereiro de 2016 e novembro de 2023. Informa, ainda, que as partes chegaram a firmar um acordo de parcelamento (nº 8000571058), o qual também restou inadimplido pela ré. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento do montante atualizado de R$1.268.029,34, além das parcelas que se vencerem no curso da lide. O Juízo proferiu despacho inicial suprimindo a realização da audiência de conciliação/mediação e determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. A ré foi devidamente citada e intimada (Data da ciência: 25/09/2025), exaurindo-se o prazo legal em 16/10/2025 sem que houvesse a apresentação de qualquer resposta, conforme atestado pela Certidão de decurso de prazo juntada aos autos em 18/10/2025. Cumpre ressaltar que, devido à inércia da ré, não houve apresentação de contestação e, por consequência lógica, não houve oportunidade ou necessidade para manifestação em réplica pela parte autora. Posteriormente, em 09/12/2025, a parte autora peticionou requerendo a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado da lide. É o relatório sucinto. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos estritos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a ré, regularmente citada, deixou de apresentar contestação, operando-se os efeitos da revelia. A decretação da revelia é medida que se impõe. Conforme certificado nos autos, a requerida, SÃO JOAQUIM MÁRMORES E GRANITOS LTDA., deixou transcorrer o prazo para defesa. A consequência direta da contumácia da ré é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, conforme dita o caput do art. 344 do CPC. No caso em tela, a presunção legal de veracidade encontra robusto amparo na prova documental carreada aos autos pela concessionária autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se devidamente demonstrada pelo Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica (CFEE) assinado. A efetiva prestação do serviço e a constituição do débito restam comprovadas pela juntada do histórico de faturas não adimplidas (período de fevereiro de 2016 a novembro de 2023) e pela planilha de cálculo detalhada. Ademais, há previsão contratual expressa acerca da cobrança de multas e juros de mora em caso de atraso (Cláusula 35). Cabia à requerida, caso quisesse afastar a pretensão autoral, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC), como, por exemplo, a demonstração de pagamento das faturas cobradas. Contudo, ao manter-se silente, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Desta forma, reconhecida a regularidade da cobrança oriunda do efetivo fornecimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada e não havendo prova de quitação, o acolhimento do pedido inicial é a medida que se impõe à resolução do litígio. Por fim, no que tange ao pedido para a inclusão das prestações vincendas, o pleito deve ser acolhido, com fulcro no art. 323 do CPC, visto que se trata de obrigação em prestações sucessivas oriunda do mesmo vínculo contratual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. para: A) CONDENAR a ré, SÃO JOAQUIM MÁRMORES E GRANITOS LTDA., ao pagamento da quantia de R$ 1.268.029,34 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), referente às faturas inadimplidas até o ajuizamento da ação. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais deste Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data da elaboração da planilha que instruiu a inicial (julho/2025), visto que os encargos contratuais anteriores já integram o montante cobrado. B) CONDENAR a ré ao pagamento das faturas de energia elétrica eventualmente vencidas e não pagas no curso desta lide, bem como das que se vencerem até o trânsito em julgado desta sentença (art. 323 do CPC). Tais parcelas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, a contar do vencimento de cada fatura. JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno ainda os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 18/05/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 77520173 Petição Inicial Petição Inicial 25090214134974100000073478700 77522925 Inicial - Ação de cobrança - EDP ES x São Joaquim Marmores e Granitos Petição inicial (PDF) 25090214134984100000073481196 77522926 Doc. 1 - Procuração e substabelecimento Documento de comprovação 25090214135003700000073481197 77522931 Doc. 2 - Custas São Joaquim Documento de comprovação 25090214135059900000073481202 77522933 Doc. 3 - Contrato Documento de comprovação 25090214135079700000073481204 77522936 Doc. 4 - Planilha de débitos judiciais Documento de comprovação 25090214135106000000073482157 77522937 Doc. 5 - Faturas São Joaquim Documento de comprovação 25090214135123200000073482158 77522940 Doc. 5.1 - Faturas São Joaquim Documento de comprovação 25090214135152200000073482160 77522945 Doc. 5.2 - Faturas São Joaquim Documento de comprovação 25090214135190800000073482164 77522947 Doc. 6 - Negativação Documento de comprovação 25090214135234000000073482166 77546686 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25090216445899000000073503273 77546688 cnpj Certidão 25090216445915400000073503275 77546689 5034673-86.2025.8.08.0024- Certidão Quitada Internet Certidão 25090216445935500000073503276 77668760 Despacho Despacho 25090319242753400000073615264 77668760 Despacho Despacho 25090319242753400000073615264 81221707 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101804062384700000076859160 87112662 Petição (outras) Petição (outras) 25120911201696600000079991796

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/05/2026, 14:21

Decretada a revelia

19/05/2026, 14:06

Julgado procedente o pedido de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CNPJ: 28.152.650/0001-71 (AUTOR).

19/05/2026, 14:06

Conclusos para decisão

25/02/2026, 18:48

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 11:20

Juntada de Certidão

18/10/2025, 04:06

Decorrido prazo de SAO JOAQUIM MARMORES E GRANITOS LTDA em 16/10/2025 23:59.

18/10/2025, 04:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/09/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 19:24

Conclusos para despacho

03/09/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:45

Distribuído por sorteio

02/09/2025, 14:18

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 14:21