Procedimento Comum Cível 5022142-31.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALVERINA MARIA DA COSTA HACKBART REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO / MANDADO AGRAVANTE: ANA LUIZA BRANDÃO MARTINS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – RESTABELECIMENTO – LAUDOS PARTICULARES – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sabe-se que, tratando de decisão que aprecia a tutela de urgência, a cognição exercida em sede de agravo de instrumento tem seus efeitos limitados àquela realizada pelo juízo primevo na decisão impugnada. 2. Muito embora observe a existência de nexo causal entre o acidente sofrido pela agravante e o seu labor, tenho que a efetiva incapacidade para o exercício de seu trabalho carece de imediata demonstração. 3. Conquanto a agravante apresente laudos de médicos particulares que atestam a continuidade do tratamento e a necessidade de afastamento das atividades regulares, tais documentos, como cediço, foram lavrados de modo unilateral, o que mitiga, ao menos em princípio, sua credibilidade. 4. Dessa maneira, tal como o juízo singular, compreendo, nesta etapa embrionária da relação processual de origem, que a efetiva permanência da incapacidade laborativa deve ser demonstrada mediante prova pericial a ser oportunamente determinada pela instância originária. 5. Registro, ademais, que a presunção de legitimidade e veracidade que goza o ato administrativo – consubstanciado na decisão que indeferiu a continuidade do benefício – somente pode ser afastada mediante prova robusta, o que, ao menos nesta cognição superficial, não se verifica. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5001560-58.2021.8.08.0000, Magistrado: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 03/Dec/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – LAUDOS MÉDICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE – APENAS UM POSTERIOR À PERÍCIA REALIZADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de o agravante haver subsidiado seu pleito em laudos particulares atestando a sua incapacidade laboral, sendo que apenas um deles é posterior ao indeferimento administrativo do benefício previdenciário, por si só, não é suficiente para lhe assegurar a imediata implementação do benefício, haja vista que, na presente hipótese, a conclusão do laudo do elaborado por peritos do INSS foi no sentido de não haver incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “havendo divergência entre a conclusão dos peritos do INSS e do laudo médico apresentado pelo agravante, não há que se falar em prova inequívoca e probabilidade do direito da parte segurada para autorizar a antecipação de tutela quanto ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença. […] Hipótese em que é necessária a instrução probatória para aferir se o agravante faz ou não jus ao restabelecimento do auxílio-doença”. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5000016-06.2019.8.08.0000, Magistrado: Fernando Estevam Bravin Ruy, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 19/Aug/2020) Cumpre ressaltar que, in casu, os documentos juntados aos autos servem como início de prova material, a qual, possivelmente, será complementada por prova pericial a ser realizada no momento processual oportuno. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5022142-31.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por ALVERINA MARIA DA COSTA HACKBART em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, conforme petição inicial de id nº 97638601 e seus documentos subsequentes. Alega a parte autora, em síntese, que (a) no ano de 2016, foi vítima de um acidente de trânsito no percurso para o trabalho, sofrendo fratura da extremidade superior do úmero; (b) em razão das lesões, limitações de movimento e do quadro incapacitante reconhecido, o órgão requerido deferiu-lhe o benefício de auxílio-doença acidentário, o qual foi prorrogado e posteriormente cessado; (c) mesmo após as altas médicas, permaneceu acometida por sequelas físicas consolidadas, dores crônicas e severa limitação de movimentos no membro superior afetado, reduzindo de forma definitiva sua capacidade para o labor habitual e culminando no seu posterior desligamento do emprego; e (d) o requerido falhou com seu dever legal ao desampará-la sem orientações ou concessão do benefício indenitário adequado. Em razão disso, requer a procedência da presente actio para que o INSS seja condenado a conceder o benefício de auxílio-acidente, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas. Os autos vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, recebo a inicial com base no artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que encontram-se preenchidos os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar do pedido. Na forma do artigo 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91, converto o procedimento sumaríssimo em procedimento comum, em atenção ao regramento processual civil vigente. Considerando que, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência o presente procedimento judicial, defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Prossigo. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Sabe-se que, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração de certos requisitos legais, que se revestem na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência reclama, portanto, a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, bem como a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, a tutela provisória de urgência pode ser concedida, nos termos do artigo 300, §2º, do Código de Processo Civil, de forma liminar (inaudita altera parte) ou após justificação prévia. Isto posto, considerando as assertivas contidas na inicial e as provas acostadas, entendo que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida. Explico. Inicialmente, cumpre registrar que, em se tratando de ações acidentárias, imprescindível é a cumulação do nexo causal entre a patologia e o trabalho, bem como da incapacidade laborativa. Deste modo, a mera ocorrência do infortúnio não basta para a concessão do benefício pleiteado. Ressalta-se que o auxílio por incapacidade temporária, antes conhecido como auxílio-doença, é um benefício devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar incapacitado temporariamente o para o trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de doença ou acidente. O auxílio-doença previdenciário (B31) é aquele em que o afastamento do segurado se dá por doença ou acidente que não tem relação com seu trabalho. Já o auxílio-doença acidentário (B91) é o que se deve ao trabalhador que sofre um acidente de trabalho ou desenvolve uma doença ocupacional (doença provocada por fatores do ambiente de trabalho). Ademais, o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza definitivamente sua capacidade para o trabalho. Trata-se, portanto, de uma indenização que não impede o segurado de continuar trabalhando. Isto posto, verifica-se que, in casu, ao menos prima facie, não encontram-se suficientemente demonstrado o nexo causal entre a lesão sofrida e o suposto acidente de trabalho ocorrido, tampouco eventual incapacidade temporária para o trabalho e/ou redução da capacidade laborativa. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade – ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, a qual deve prevalecer na ausência de elementos que comprovem a invalidade do ato. Dessa forma, o laudo médico realizado pelo perito do Instituto Nacional do Seguro Social goza de presunção de legitimidade e veracidade, competindo ao particular derruir a presunção do ato administrativo e trazer em juízo provas que demonstrem o contrário. Ocorre que, nesta fase processual, os laudos particulares e unilateralmente produzidos, por si só, não são suficientes para assegurar a imediata implementação do benefício pleiteado, haja vista que, na presente hipótese, a conclusão do laudo do elaborado por peritos do INSS foi em sentido contrário. Segue o mesmo entendimento a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – LAUDOS PARTICULARES – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sabe-se que, tratando de decisão que aprecia a tutela de urgência, a cognição exercida em sede de agravo de instrumento tem seus efeitos limitados àquela realizada pelo juízo primevo na decisão impugnada. 2. Muito embora a agravante apresente laudos de médicos particulares que atestam a continuidade do tratamento e a necessidade de afastamento das atividades regulares, tais documentos, como cediço, foram lavrados de modo unilateral, o que mitiga, ao menos em princípio, sua credibilidade. 3. Dessa maneira, nesta etapa embrionária da relação processual, penso que a efetiva incapacidade laborativa deve ser demonstrada mediante prova pericial a ser oportunamente determinada pela instância originária. 4. Registro, ademais, que a presunção de legitimidade e veracidade que goza o ato administrativo – consubstanciado na decisão que indeferiu a continuidade do benefício – somente pode ser afastada mediante prova robusta, o que, ao menos nesta cognição superficial, não se verifica. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5011001-92.2023.8.08.0000, Magistrado: Julio Cesar Costa De Oliveira, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 14/Dec/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5001560-58.2021.8.08.0000 Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerido na inicial, sem prejuízo, porém, de nova apreciação, caso requerida, após a instrução probatória do feito ou a apresentação de fatos e elementos novos. DA ANTECIPAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. Como se sabe, na forma do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Além disso, nos termos do artigo 129-A, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, é permitido ao Juízo determinar antecipadamente a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, antes mesmo da citação do Instituto Nacional do Seguro Social, com vistas à agilização e eficiência do processo. Dessa forma, zelando pelo andamento célere da demanda e pela boa ordem processual, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA ANTECIPADA, de modo a esclarecer a existência e extensão da incapacidade laborativa alegada, conforme descrita na petição inicial. Para tanto, nomeio como Perito do Juízo VENÍCIO WUNDERLICH DA ROCHA, Ortopedista e Traumatologista, com endereço na Rua Castelo Branco, nº 553, sala 07, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.480, telefone (27) 99817-0303 e endereço eletrônico [email protected]. Em caso de não aceitação do encargo ou ausência de resposta pelo perito acima nomeado, ficam desde logo nomeados, sucessivamente, os seguintes peritos: RODOLFO STANGE VENTURIM, Médico do Trabalho (CRM/ES 12578 - RQE 9881), com endereço profissional na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 590, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone (27) 997763006 e endereço eletrônico [email protected]. KARLA SOUZA CARVALHO (CPF nº 873.303.427-34), com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha /ES, em frente ao Hospital Praia da Costa, telefone (27) 99891-1306 e (27) 99891-1306 e endereço eletrônico [email protected]. ANDRÉ CARVALHO PINTO (CPF nº 147.638.357-00), com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha /ES, em frente ao Hospital Praia da Costa, telefone (27) 98182-9447 e endereço eletrônico [email protected]. TÁRCIO TORIBIO RODRIGUES MOREIRA (CRM/ES nº 8677), com endereço profissional na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 590, Edifício Norte Sul Tower, sala 809, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-100, telefone (27) 98116-3569 e endereço eletrônico [email protected]. PAULO HENRIQUE REBULI LIMA, especialista em Ortopedia e Traumatologia, com endereço profissional Rua Chafic Murad, nº 148, Bento Ferreira, Centro Ortopédico, Vitória/ES e endereço eletrônico [email protected]. Ante o exposto, intimem-se as partes, incluindo a parte requerida, para ciência da presente, bem como para as providências elencadas no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo arguido o impedimento ou a suspeição do Expert nomeado, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para informar se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, ressalta-se que a parte autora encontra-se amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça, de modo que os honorários periciais, in casu, serão arbitrados por este Juízo e suportados pela parte requerida. Cumpre ressaltar que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.824.823 e 1.823.402, sob o rito de recursos repetitivos (Tema nº 1.044), nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91. Quanto aos honorários periciais, trata-se de hipótese em que se aplica a Resolução CNJ nº 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no artigo 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Entendo que a matéria tratada in casu e a perícia a ser realizada nesses autos envolve complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma. Sobretudo, considerando que a perícia não consiste em “mera consulta”, já que o perito é obrigado a elaborar laudo pericial, devidamente justificado, respondendo a inúmeros quesitos formulados pelas partes e assistentes técnicos, inclusive de forma complementar. Além disso, em diversas nomeações os experts vêm recusando o encargo pelo baixo valor dos honorários periciais e este Juízo tem encontrado dificuldade extrema em nomear peritos para para realização de perícias em feitos semelhantes. Sendo assim, fixo os honorários periciais no de R$ 1.110,00 (mil e cento e dez reais), considerando a média complexidade da perícia e a possibilidade de ultrapassar o limite fixado na tabela, em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 232/2016. Aceitando o encargo, deve o perito iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se possa assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados. Ressalta-se que caberá à Secretaria do Juízo cientificar as partes e eventuais assistentes técnicos acerca da informação. Com fulcro no artigo 470, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos na ocasião da perícia médica: 1 - A parte requerente é portadora de alguma doença e/ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença e/ou lesão e as atividades laborais desempenhadas pela parte requerente? 3 - As atividades exercidas pela parte requerente de alguma forma contribuíram para o surgimento e/ou agravamento da patologia ou lesão? 4 - A doença e/ou lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5 - Caso positivo, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença e/ou lesão está consolidada (estabilizada)? Ainda há possibilidade de tratamento eficaz para reduzir ou eliminar a incapacidade? 7 - Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? Se sim, qual? 8 - A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde e/ou agravamento da lesão, retornar a exercer suas atividades laborais habituais com pleno desempenho funcional, máxima eficiência e sem restrições? 9 - Em decorrência da doença e/ou lesão, a parte requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? 10 - Caso a parte autora esteja apta a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença e/ou lesão a colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? 11 - É aconselhável que a parte autora seja reabilitada para outra função? Fixo, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo (contado da data da realização da perícia), na forma dos artigos 465 e 473 do Código de Processo Civil. Juntado o laudo aos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio de requisição de pequeno valor e intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento do laudo pericial, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir ou/e esclarecer as questões aventadas. Fica o perito desde logo advertido que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, poderá ser intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 477 do Código de Processo Civil. Com a resposta, intimem-se novamente as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Prestados todos os esclarecimentos necessários, na forma do artigo 95, §2º, e artigo 465, §4º, ambos do Código de Processo Civil, e havendo o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do perito nomeado para levantamento dos valores. Retifique-se imediatamente a autuação do presente processo junto ao Sistema PJe, com a inclusão do CNPJ da parte requerida. Atente-se esta Serventia para a desnecessidade de nova conclusão enquanto não encerrada a produção da prova pericial, ainda que haja oferecimento de contestação por parte do requerido. Tudo cumprido, em atendimento aos artigos 178 e 179 do Código de Processo Civil, dê-se vista ao Ilustre Representante do Ministério Público. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO Artigo 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051913313095600000092082636 comprovante de residencia Documento de comprovação 26051913313189000000092082649 Procuracao_Alverina_assinado (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26051913313289600000092082652 CNH Documento de Identificação 26051913313382900000092082654 CTPSContratosDigitais_055.861.627-50_14-05-2026 Documento de comprovação 26051913313469000000092083762 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_-_Alverina_assinado Documento de comprovação 26051913313582800000092083765 Declaracao_de_isento_de_imposto_de_renda_Vera_assinado Documento de comprovação 26051913313688600000092083768 Declaracao simples nacional - referencia 2024 Documento de comprovação 26051913313793500000092083770 PRORROGACAO - CESSADO EM 19 DE JUNHO DE 2016 Documento de comprovação 26051913313887100000092083775 PRORROGACAO DO BENEFICIO ATÉ MES 06 DE 2016 Documento de comprovação 26051913313998700000092083777 Reconhecido o direito ao auxilio doença Documento de comprovação 26051913314088900000092083779 tomografia computadorizada do ombro direito Documento de comprovação 26051913314182000000092083781 tomografia computarizada Documento de comprovação 26051913314277100000092083782 Ultrassonografia Documento de comprovação 26051913314376700000092083792 AUXILIO DOENCA DEFERIDO Documento de comprovação 26051913314471800000092083794 DATA DA CESSACAO DO BENEFICIO - 31 DE JANEIRO 2017 Documento de comprovação 26051913314583800000092083796 Diagnostico do atendimento Documento de comprovação 26051913314700000000092083797 exame - foto Documento de comprovação 26051913314796100000092083798 HISTORICO DE PGTO Documento de comprovação 26051913314895500000092083799 LAUDO MEDICO 1 Documento de comprovação 26051913314991500000092083800 LAUDO MÉDICO 2 Documento de comprovação 26051913315084000000092083801 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051913464176000000092087670 Despacho Despacho 26051914210829100000092093912 Intimação - Diário Intimação - Diário 26051914210829100000092093912 Petição (outras) Petição (outras) 26052211593943600000092366846 Procuracao_Alverina_assinado (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052211593958300000092368509 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_-_Alverina_assinado Documento de comprovação 26052211593994400000092368512 Declaracao_de_isento_de_imposto_de_renda_Vera_assinado Documento de comprovação 26052211594012100000092368513 substabelecimento assinado. Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052211594050200000092368516 Petição (outras) Petição (outras) 26052212355570800000092371544 Docs representacao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052212355585600000092373360 substabelecimento assinado. Documento de comprovação 26052212355603000000092373362 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV ABREU LIMA, SN, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000

25/05/2026, 00:00