Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: PRG CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI
EXECUTADO: BRENA JACINTO TOSTA Advogado do(a)
EXEQUENTE: BRUNO GARISTO FREIRE - SP359344 DESPACHO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5008734-46.2025.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de manifestação protocolada pela parte exequente, requerendo a extinção do feito sob a alegação de perda superveniente de interesse processual, em razão de pagamentos realizados pela executada. Compulsando detidamente os autos, verifico que o presente feito já foi objeto de sentença extintiva em 17/10/2025 (ID 81188246), tendo o magistrado julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, diante do abandono da causa pela parte autora. Na referida oportunidade, determinou-se o trânsito em julgado imediato e o arquivamento definitivo dos autos. Neste contexto, as petições protocoladas pela Exequente em 23/03/2026 (ID 93490048) e 27/03/2026 (ID 93941476), noticiando pagamentos parciais e requerendo a extinção por ausência de interesse, mostram-se inócuas, uma vez que a prestação jurisdicional já se exauriu com a sentença de extinção pretérita, sobre a qual operou-se a coisa julgada. O processo encontra-se juridicamente inexistente para fins de novos comandos decisórios de mérito ou de prosseguimento executório, visto que a extinção por abandono já retirou a lide do cenário processual ativo deste Juízo.
Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados nas petições de ID 93490048 e ID 93941476, mantendo incólume a sentença de extinção já proferida. INTIMEM-SE e ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE. DILIGENCIE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito