Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001846-59.2023.8.08.0002 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001846-59.2023.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NELSON PIRES RAMOS REPRESENTANTE: IRSENES GUSMAO RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE ALEGRE DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO 1. Preliminarmente, ante o teor da certidão id 83048989, nomeio o advogado dativo Dr. Ailton Ribeiro da Silva, OAB/ES 26.566, para patrocinar os interesses do Autor, devendo ser intimado, no prazo de 05 (cinco) dias para, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a defesa cabível, no prazo da lei. 2. Ainda, advirta-se o advogado nomeado de que deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o múnus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos. 3. Cumpra-se com urgência. Alegre/ES, 4 de dezembro de 2025. Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 5001846-59.2023.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

19/05/2026, 15:10

Decorrido prazo de NELSON PIRES RAMOS em 16/12/2025 23:59.

06/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

03/03/2026, 01:32

Publicado Decisão em 09/12/2025.

03/03/2026, 01:32

Expedição de Intimação eletrônica.

04/12/2025, 17:37

Nomeado defensor dativo

04/12/2025, 13:11

Conclusos para despacho

13/11/2025, 14:39

Juntada de certidão

13/11/2025, 14:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/11/2025, 13:10

Conclusos para decisão

31/10/2025, 14:08

Juntada de Certidão

14/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de NELSON PIRES RAMOS em 10/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:47

Juntada de certidão

30/09/2025, 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2025, 01:17

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 13:16

Decisão

•04/12/2025, 17:37

—

Partes do Processo(9)

Expedição de Intimação eletrônica.

Decorrido prazo de NELSON PIRES RAMOS em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Expedição de Intimação eletrônica.

Nomeado defensor dativo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON PIRES RAMOS em 10/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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