Execução Fiscal 5000052-92.2019.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 5000052-92.2019.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, ANTONIO HIGINO VIEGAS, HUDSON RUBEM DE OLIVEIRA MELLO JUNIOR, LEONARDO MORETZSOHN DE ANDRADE, ALBERTO DE SENNA SANTOS, PEDRO THOMPSON LANDEIRA DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000052-92.2019.8.08.0050 Vistos em Inspeção Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. Consoante se extrai dos autos, antes da efetivação do ato citatório, a parte executada compareceu espontaneamente informando o pagamento integral do débito (ID 3071118 e 3071125). O exequente reconheceu a quitação do principal, pugnando, contudo, pelo prosseguimento do feito quanto à verba honorária (ID 20074966). Inicialmente, a decisão de ID 21944168 extinguiu parcialmente o feito quanto à verba principal, relegando a análise dos ônus sucumbenciais. A executada opôs Embargos de Declaração (ID 22592160), os quais, após contrarrazões do Município (ID 36772117), foram acolhidos com efeitos infringentes pela decisão de ID 68499547. A referida decisão extinguiu totalmente a execução fiscal (art. 924, II, do CPC) e afastou a condenação em honorários advocatícios, face à ausência de citação válida prévia ao pagamento. Por sua vez, o exequente interpôs Recurso de Apelação (ID 78097344) com pedido de juízo de retratação. É o breve relatório. Decido. Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação pleiteado pelo apelante, por entender que a extinção do feito pelo pagamento ocorrido antes da citação afasta a condenação em honorários sucumbenciais, dada a ausência de triangularização processual. INTIME-SE a parte apelada para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de resposta, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Diligencie-se com as formalidades legais. VIANA/ES, 5 de março de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

19/05/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 15:15

Processo Inspecionado

06/03/2026, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 16:08

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:56

Juntada de Certidão

18/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:12

Juntada de Petição de apelação

09/09/2025, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 14:07

Embargos de Declaração Acolhidos

12/05/2025, 19:59

Conclusos para despacho

05/12/2024, 14:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 15:18

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 16:08

Decisão

•17/07/2025, 14:07

—

Partes do Processo(12)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 20/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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