Tutela Cautelar Antecedente 0000043-88.2021.8.08.0005 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 0000043-88.2021.8.08.0005 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEANDRO TALON CAMPOS DE CARVALHO REQUERIDO: ANDRE DAS NEVES RODRIGUES, ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL, ANTONIO RAIMUNDO NETO Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS BARCELOS MARTINS - ES23393 Advogado do(a) REQUERIDO: ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL - RJ142448 DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que por meio da decisão de ID 82110817 foi determinada a intimação das partes requeridas para que procedessem à juntada do documento original da Alteração Contratual da empresa Granitos Apiacá Ltda., sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil, com a finalidade de viabilizar a realização de prova pericial grafotécnica. Ressai do ID 89911666, a certidão de decurso de prazo sem manifestação das partes requeridas, evidenciando-se, portanto, o descumprimento da ordem judicial anteriormente emanada. Nesse contexto, cumpre destacar que o art. 400 do Código de Processo Civil dispõe, de forma expressa, que: “Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I – se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II – se a recusa for havida por ilegítima.” A norma processual em referência consagra verdadeira técnica de distribuição dinâmica do ônus probatório, atribuindo consequências jurídicas à conduta omissiva da parte que, instada a exibir documento essencial ao deslinde da controvérsia, permanece inerte. No caso concreto, a determinação judicial visava à produção de prova pericial grafotécnica, a qual depende, necessariamente, da apresentação do documento original. A ausência injustificada de sua juntada inviabiliza a realização da perícia pretendida, não podendo tal circunstância obstar o regular prosseguimento do feito, sob pena de indevida paralisação do processo e afronta aos princípios da duração razoável do processo e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC). Assim, a inércia das partes requeridas, devidamente intimadas, autoriza a incidência da presunção relativa de veracidade dos fatos que se buscavam comprovar mediante o referido documento, nos termos do art. 400 do CPC, devendo tal circunstância ser valorada por ocasião da formação do convencimento judicial. A jurisprudência pátria é firme nesse sentido, reconhecendo que a não exibição injustificada de documento enseja a aplicação relativa da presunção legal em desfavor da parte renitente, sem prejuízo da análise conjunta do acervo probatório, in verbis AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015), sendo certo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, pelo Juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 2. A Corte a quo, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recusa do banco em apresentar o contrato bancário é injustificada, o que levou à presunção relativa de sua veracidade (art. 400 do CPC/2015). 3. A modificação do entendimento de que a recusa na apresentação do documento é injustificável, lançado no v. acórdão recorrido, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1646587 PR 2020/0004731-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) (grifei) Dessa forma, não há óbice ao prosseguimento do feito, sendo desnecessária a renovação da diligência, haja vista o esgotamento da oportunidade processual conferida às partes requeridas. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Des José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 0000043-88.2021.8.08.0005 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Ante o exposto, reconheço o descumprimento da ordem judicial constante do ID 82110817, e, com fundamento no art. 400 do CPC, será aplicada a presunção relativa, sem prejuízo de sua valoração no contexto probatório global. Por conseguinte, declaro preclusa a produção da prova pericial grafotécnica dependente do documento original, devendo o feito prosseguir com os elementos probatórios já constantes dos autos. Em continuidade à instrução processual e, nos termos da decisão de ID 82110817, nomeio para a realização da perícia contábil a empresa Imparcial Periciais, que deverá der intimada via e-mail ([email protected]), para indicar profissional contador para exercer o encargo neste processo. Intimem-se as partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Ato contínuo, o perito deverá ser intimado, com fotocópia dos quesitos apresentados pelas partes, para se manifestar sobre a aceitação ao desempenho do múnus e proposta de honorários. Após, INTIME-SE a parte Requerente para que proceda ao depósito dos honorários ou a sua impugnação justificada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito dos honorários, INTIME-SE novamente o perito para informar data e horário do início dos trabalhos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Colacionado o laudo aos autos, INTIME-SE as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Diligencie-se. APIACÁ-ES, [data da assinatura eletrônica]. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

19/05/2026, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2026, 15:48

Conclusos para decisão

06/03/2026, 15:05

Decorrido prazo de ANDRE DAS NEVES RODRIGUES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO NETO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Juntada de Certidão

04/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas

25/01/2026, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/10/2025, 16:38

Juntada de Informações

03/10/2025, 15:15

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 15:48

Decisão

•19/05/2026, 15:48

—

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDRE DAS NEVES RODRIGUES em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO NETO em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Informações

Todas as movimentações(98)