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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IBEREILDA RIZZOLI Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERIDO: MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR - SP221079 (diário eletrônico) DECISÃO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5048795-07.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em Inspeção Trata-se de ação que versa sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado, com questionamento acerca do dever de informação ao consumidor e o prolongamento indefinido da dívida. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o tema repetitivo de nº 1.414, delimitando a controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1414&cod_tema_final=1414) Ainda, o Ministro Relator determinou, ad referendum, “(…) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil”. Diante disso, após finalizada a fase de dilação probatória, considerando que a controvérsia deduzida nestes autos guarda correspondência direta com a matéria afetada, determino a suspensão do feito até que sobrevenha o julgamento do recurso repetitivo ou eventual revogação da ordem nacional. Intimem-se e, após, suspenda-se o curso do feito no sistema PJe, devendo a Secretaria diligenciar a manutenção da etiqueta “[1º] Suspenso – Tema 1414 STJ”, promovendo o devido acompanhamento do julgamento, certificando-se nos autos quando houver definição superveniente. Com a assinatura da presente procedo ao apontamento da suspensão com o status adequado no sistema Pje (código 11975). Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 84236043 Petição Inicial Petição Inicial 25120215130065100000079619952 84236050 1. PROCURACAO E CONTRATO - IBEREILDA RIZZOLI Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25120215130092200000079620657 84236653 2. DOC PESSOAL - IBEREILDA RIZZOLI Documento de Identificação 25120215130125400000079620660 84236658 3. COMP RESIDENCIA - IBEREILDA RIZZOLI Documento de comprovação 25120215130146800000079620665 84236661 4. HISTORICO - IBEREILDA RIZZOLI Documento de comprovação 25120215130163900000079620668 84236664 5. EXTRATO - IBEREILDA RIZZOLI Documento de comprovação 25120215130188300000079620671 84236666 6. SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Documento de comprovação 25120215130211900000079620673 84236670 7. Calculo 1 - BCB Documento de comprovação 25120215130247000000079620674 84236673 8. Calculo 2 - BCB Documento de comprovação 25120215130268600000079620677 84264754 Decisão Decisão 25120314403234500000079645104 84264754 Decisão Decisão 25120314403234500000079645104 87897592 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25121817092050200000080707066 87936641 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25122010302587100000080742470 90242221 Contestação Contestação 26020914414888800000082848361 90267342 Procuração FIDC Facta INSS CB (dez.25).pdf Informações 26020914414924000000082870140 90267349 01 - termo de cessão Informações 26020914414959000000082870147 90267348 02 - cartão Informações 26020914414992200000082870146 90267347 03 - DED Informações 26020914415007000000082870145 90267346 04 - CNH e selfie Informações 26020914415025800000082870144 90267345 05 - inss Informações 26020914415051200000082870143 90267344 06 - formalização digital Informações 26020914415072200000082870142 90267343 07 - contrato Informações 26020914415104300000082870141 90270560 Contestação Contestação 26020914470643300000082872100 90270564 3. ESTATUTO 02.10 1 Informações 26020914470680100000082872104 90270565 4. FIDC__Cartão_Consignado Informações 26020914470705700000082872105 90270568 5. Estatuto OT 1 Informações 26020914470751200000082873408 90270569 6. Estatuto Moeda Eletr_Aumento CS_JUCERJA 1 Informações 26020914470777700000082873409 90270570 7. DFs e Diretoria 1 Informações 26020914470803300000082873410 90270571 8.PROCURACAO_CONTRATOS Informações 26020914470828100000082873411 90270572 Ata de Eleição Diretoria 1 Informações 26020914470855200000082873412 90270580 Cartão_Consignado - Regulamento Informações 26020914470877800000082873419 90270582 Procuração Genérica - Facta 2_page Informações 26020914470903300000082873421 90413714 Petição (outras) Petição (outras) 26021016533256100000083002268 90413715 19943578-01dw-_1. pet_juntada_510254cd260554cf5f0e270c42302ed3_01_01 Petição (outras) em PDF 26021016533267200000083002269 90413716 19943578-02dw-_3. subs_executores_688f56ee0420ee9bf6d96b8073f270ef_01_01 Documento de comprovação 26021016533299700000083002270 90413717 19943578-03dw-carta_preposto_2b4de1709fa66142056053f07690a183_01_01 Documento de comprovação 26021016533328800000083002271 90413718 19943578-04dw-carta_preposto_362944e1b522bbb798e36f27e524befe_01_01 Documento de comprovação 26021016533353600000083002272 90413720 19943578-05dw-g9_029102d6d8fc11e19f7b093cf4a6968b_01_01 Documento de comprovação 26021016533380700000083002274 90413721 19943578-06dw-g9_1ea753797d57dd469a526a8c1f223b70_01_01 Documento de comprovação 26021016533400600000083002275 90413722 19943578-07dw-g9_253933d770f5052962d2d5f544286eed_01_01 Documento de comprovação 26021016533425100000083002276 90413723 19943578-08dw-g9_2810682a04be04928361236ddbd7c9c2_01_01 Documento de comprovação 26021016533437500000083002277 90413724 19943578-09dw-g9_3e23cc0e6e63c67840d846cdccc28ab0_01_01 Documento de comprovação 26021016533466700000083002278 90413725 19943578-10dw-g9_4113809d4bd6806db517ac6061e0935d_01_01 Documento de comprovação 26021016533490100000083002279 90413726 19943578-11dw-g9_4bb60856c3c32883b96bc01b3f81df10_01_01 Documento de comprovação 26021016533515000000083002280 90413727 19943578-12dw-g9_7533958467dfd19ffd0e3361e3fbb09d_01_01 Documento de comprovação 26021016533538100000083002281 90413728 19943578-13dw-g9_81a7fbd3d342ef1ec6315a771b65235a_01_01 Documento de comprovação 26021016533559600000083002282 90413731 19943578-14dw-g9_faa00ab318d1184d59bb8a1871fe5df0_01_01 Documento de comprovação 26021016533575500000083002285 90416838 Petição (outras) Petição (outras) 26021017212524800000083005288 90416840 _2. PET_DADOS _1a66feff28718a2481b5197332e909b9 Documento de Identificação 26021017212550000000083005290 90416841 _3. SUBS_EXECUTORES_fd79782a9a24ef3dfcf7010cdbfaf098 Documento de Identificação 26021017212576900000083005291 90416842 Carta_preposto_b005b523db1b0c778aa5173ce7cd3021 Documento de Identificação 26021017212602300000083005292 90416843 Carta_preposto_e75d6d6d12c857741f497b614dbaa8c1 Documento de Identificação 26021017212625900000083005293 90427737 Réplica Réplica 26021111254888200000083014819 90544632 5048795-07.2025.8.08.0024_001 Termo de Audiência 26021316282381700000083121531 90541266 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 26021316282850300000083118335 90544633 5048795-07.2025.8.08.0024_002 Termo de Audiência 26021316282702600000083121532 90832728 Petição (outras) Petição (outras) 26021911544338200000083388593 90832729 TED Documento de comprovação 26021911544360100000083388594 92941200 Petição (outras) Petição (outras) 26031616565640500000085319721 92941202 _3. SUBS_EXECUTORES_8a591d50ebd1d944800aa90c4b0935de Documento de Identificação 26031616565671600000085319723 92942103 Carta_preposto_82669784e1204825b3087f41cbf57b12 Documento de Identificação 26031616565693200000085319724 92942104 Carta_preposto_fa29727d5bd4fc55af811de5add8add3 Documento de Identificação 26031616565722900000085319725 92942105 Solicitacao_g9_1ea753797d57dd469a526a8c1f223b70 Documento de Identificação 26031616565754000000085319726 92942106 Solicitacao_g9_3e23cc0e6e63c67840d846cdccc28ab0 Documento de Identificação 26031616565775100000085319727 92942107 Solicitacao_g9_4bb60856c3c32883b96bc01b3f81df10 Documento de Identificação 26031616565806700000085319728 92942108 Solicitacao_g9_81a7fbd3d342ef1ec6315a771b65235a Documento de Identificação 26031616565834300000085319729 92942109 Solicitacao_g9_029102d6d8fc11e19f7b093cf4a6968b Documento de Identificação 26031616565860500000085319730 92942110 Solicitacao_g9_253933d770f5052962d2d5f544286eed Documento de Identificação 26031616565882600000085319731 92942111 Solicitacao_g9_2810682a04be04928361236ddbd7c9c2_ Documento de Identificação 26031616565902400000085319732 92942112 Solicitacao_g9_4113809d4bd6806db517ac6061e0935d_ Documento de Identificação 26031616565927800000085319733 92942113 Solicitacao_g9_7533958467dfd19ffd0e3361e3fbb09d Documento de Identificação 26031616565945900000085319734 92942114 Solicitacaog9faa00ab318d1184d59bb8a1871fe5df0 Documento de Identificação 26031616565970800000085319735 93077120 video1103856535_001 Termo de Audiência 26031717455556000000085442822 92986648 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 26031717460111000000085361786 93077122 video1103856535_002 Termo de Audiência 26031717455820900000085442824 96437346 REQUERIMENTO Certidão - Juntada 26050416164981400000088510154 96437350 REQ - IBEREILDA RIZZOLI Petição (outras) em PDF 26050416164997700000088511907