Execução de Título Extrajudicial 5003933-53.2026.8.08.0011 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5003933-53.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

20/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADENIR PIGATTI EXECUTADO: SILENILDO GOMES ALVES, SILE DA PEDRA MARMORARIA E VIDRACARIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CIDINEI RODRIGUES NUNES - ES27678 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Mandado - CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição DATA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5003933-53.2026.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Preambularmente, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Refere-se à "Ação De Execução De Título Extrajudicial" proposta por ADENIR PIGATTI em face de SILENILDO GOMES ALVES e SILE DA PEDRA MARMORARIA E VIDRACARIA LTDA. Alegou a parte autora que é credora dos executados em razão de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado em 30/04/2025, com reconhecimento de firmas e assinatura de duas testemunhas, no qual os executados reconheceram dever a quantia de R$ 469.143,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil cento e quarenta e três reais), a ser quitada em parcela única até 30/06/2025. Sustentou que, a partir de 01/07/2025, restou caracterizado o inadimplemento, pois não houve o pagamento na forma avençada, incidindo, ainda, multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Aduziu que, em 30/09/2025, encaminhou notificação extrajudicial aos devedores, constituindo-os em mora e concedendo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para pagamento, o qual transcorreu sem qualquer quitação, proposta de composição ou solução amigável, razão pela qual afirma não vislumbrar outro meio senão o ajuizamento da presente execução. Sustentou ainda que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, afirmando que sua hipossuficiência estaria demonstrada por declaração de imposto de renda, extratos bancários recentes e consulta aos órgãos de proteção ao crédito. Defendeu, também, a competência do foro de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, sob o fundamento de que a cláusula sétima do contrato elegeu tal foro, na forma do art. 781 do CPC. No mérito, asseverou que o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, por se tratar de documento particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas, com obrigação certa, líquida e exigível. Afirmou, ainda, que a mora está comprovada pelo vencimento da obrigação e pela posterior notificação extrajudicial, bem como que os executados respondem patrimonialmente com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 789 do CPC. Argumentou, ademais, que o inadimplemento enseja a incidência dos arts. 389, 394 e 395 do Código Civil, com acréscimo de juros, correção monetária, honorários e demais encargos legais e contratuais, invocando, ainda, os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Defendeu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), com majoração em caso de resistência ao pagamento, bem como a adoção de medidas executivas antes mesmo da citação, inclusive arresto, bloqueio de ativos e pesquisas patrimoniais, sob o argumento de que tais providências não violam o contraditório, apenas o postergam para momento posterior. Por fim, requereu o recebimento da execução, por estar instruída com título executivo extrajudicial; a concessão da tutela de urgência para determinar a indisponibilidade, via RENAJUD, dos seguintes veículos: I/SUZUKI GVITARA 2.0WA, placa HAE2J94, avaliado em aproximadamente R$ 31.860,00 (trinta e um mil oitocentos e sessenta reais); HONDA/CG 150 TITAN ES, placa JSE0482, avaliada em aproximadamente R$ 8.974,00 (oito mil novecentos e setenta e quatro reais); FORD/F350 G, placa NZA4I25, avaliado em aproximadamente R$ 135.277,00 (cento e trinta e cinco mil duzentos e setenta e sete reais); VW/NOVA SAVEIRO CS, placa OXB0820, avaliado em aproximadamente R$ 42.684,00 (quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais); e HONDA/NXR160 BROS ESDD, placa SIN3160, avaliada em aproximadamente R$ 21.413,00 (vinte e um mil quatrocentos e treze reais). No mérito: a concessão da justiça gratuita; a citação dos executados para pagamento do débito em 3 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de bens; não sendo encontrados, a realização de arresto, com posterior conversão em penhora; consulta e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”; pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e CNIB; penhora de bens suficientes à satisfação do crédito; intimação da executada para indicar bens passíveis de constrição; averbação da execução e dos atos constritivos em registros públicos; dispensa da audiência de conciliação; fixação de honorários advocatícios de 10% (dez por cento); publicação exclusiva em nome do patrono da parte autora; e, ao final, a satisfação integral do crédito exequendo, acrescido de juros, correção monetária, multa contratual e demais encargos legais até o pagamento total. Atribuiu à causa o valor de R$ 623.634,44 (seiscentos e vinte e três mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). A inicial seguiu instruída com os seguintes documentos: procuração (ID 93985515), documento pessoal do autor (ID 93985526), comprovante de residência (ID 93985522), declaração de hipossuficiência (ID 93985531), declaração de imposto de renda e respectivo recibo (IDs 93985536 e 93985538), consulta ao SPC (ID 93985541), extratos bancários (ID 93985542), instrumento particular de confissão de dívida (ID 93985550), notificação extrajudicial (ID 93986755), tabelas FIPE relativas aos veículos indicados para constrição (IDs 93986760, 93986762, 93986763, 93986766 e 93986767), além de demonstrativo do valor atualizado do débito (ID 93986757). É o que me cabia relatar. Decido. Cinge-se o pedido de tutela de urgência do exequente nos termos já alinhavados no preâmbulo deste comando. Sob a regência do Código de Processo Civil atual, as disposições pertinentes à tutela antecipada do extinto artigo 273 do CPC/73 foram remanejadas para o Livro V, Título II do novo diploma, onde é disciplinado o gênero tutela de urgência. Referidas tutelas provisórias podem se fundamentar em urgência ou em evidência, na forma descrita pelo artigo 294; sendo que a primeira, por sua vez, poderá ser das espécies 'antecipada' ou 'cautelar'. No ponto, aludido codex remodelou e unificou os pressupostos da concessão da tutela de urgência – cautelar e antecipada, de forma que tanto que para uma e outra espécie são exigidos os requisitos constantes do atual art. 300, caput, do aludido instrumento legal. Vê-se, portanto, que, com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de a) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e b) a necessidade de que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo. Trata-se de evidente elaboração e evolução conceitual da sistemática anterior, que ainda se afigurava presa às ideias do fumus boni iuris e do periculum in mora, intrínsecos à antiga tutela cautelar, ou de forma qualificada, com exigência da outrora prova inequívoca da verossimilhança das alegações, para concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Fato é que na espinha dorsal de tais provimentos jurisdicionais ainda se encontram as ideias básicas que tangenciam um juízo de probabilidade jurídica de acolhimento da pretensão, no mérito, aliada a uma ideia de premente necessidade de imediato gozo do direito subjetivo por via dela instrumentalizado, sob pena de grave prejuízo à parte e/ou ao processo em si, sob o aspecto de sua utilidade final. Destarte, em sede de cognição sumária, e analisando as provas acostadas aos autos, verifico ser de rigor o indeferimento do pedido, nos termos da fundamentação a seguir: a) O pedido em tela se insere no contexto de uma tutela de urgência de natureza cautelar de arresto que, de acordo com a doutrina de Fredie Didier “é medida cautelar constritiva que serve à futura execução por quantia; por isso, pode ser arrestado qualquer bem que puder ser penhorado.” (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 590). Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, embora não preveja as antigas cautelares típicas, em seu art. 301, dispõe que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. Assim, a despeito de a nova sistemática processual consagrar a tutela cautelar ampla, geral e irrestrita, não eximiu a parte que dela necessite do dever de demonstrar o preenchimento de seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora no caso concreto, na forma do art. 300 do CPC. Especificamente quanto ao arresto, para sua concessão é necessário não apenas a prova literal da dívida, mas também a comprovação de que o devedor tenha praticado atos de insolvência ou dilapidado os bens, a fim de se demonstrar o efetivo risco ao resultado útil do processo, especialmente no presente caso, já que a pretensão é cautelar. Nesse sentido, segue a orientação jurisprudencial hodierna: “Embora a nova sistemática processual tenha consagrado a tutela cautelar ampla, geral e irrestrita, não eximiu a parte que dela necessite do dever de demonstrar o preenchimento de seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora no caso concreto, conforme art. 300 do CPC/15. Não obstante a prova literal da dívida, é prematura a concessão de tutela de urgência quando inexiste nos autos prova de que o devedor praticara atos de insolvência ou dilapidara os bens. Precedentes TJES. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 011179003253, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/10/2018, Data da Publicação no Diário: 10/10/2018). b) In casu, não se verifica, de plano, a probabilidade do direito no que concerne a demonstração de que a parte executada se encontra em estado de insolvência e/ou dilapidando seu patrimônio, não apresentando o exequente justificativa capaz de ensejar o deferimento da medida, sobretudo, quando não se verifica nenhuma dilapidação de patrimônio, não bastando para tal fim a mera informação de inadimplemento. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência na forma pretendida pelo credor. 01) Versam os autos sobre execução de título executivo extrajudicial por quantia certa, encontrando-se a exordial instruída com documentos exigidos no art. 798 do CPC. Assim sendo, RECEBO a inicial e, em observância ao art. 827 do CPC, FIXO, em patamar provisório, honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 02) CITE-SE PESSOLMENTE A PARTE EXECUTADA acima descrita, via oficial de justiça, de todos os termos da ação supracitada e para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na importância de R$ 623.634,44 (seiscentos e vinte e três mil, seiscentos e trinta quatro reais e quarenta e quatro centavos), ou, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos à execução. 03) TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, munido(a) da 2ª (segunda) via do mandado, proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens de titularidade da parte executada quantos bastem para a satisfação do crédito, em especial do(s) seguinte(s) bem(ns) indicado(s) pela parte exequente na inicial (art. 829, §2º, CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando a mesma: a) I/SUZUKI GVITARA 2.0WA, Placa HAE2J94, cor cinza, chassi 8AK116DJ02R201003, Renavam 789093448, Nº do motor J20A169351, ano 2001/2002, combustível, município Porto Seguro. Segundo a tabela FIPE, o valor de avaliação é de aproximadamente R$ 31.860,00 (trinta e um mil reais e oitocentos e sessenta reais); b) HONDA/CG 150 TITAN ES, Placa JSE0482, cor cinza, chassi 9C2KC08508R139233, Renavam 134666909, Nº do motor KC08E58139233, ano 2008/2008, combustível, município Porto Seguro. Segundo a tabela FIPE, o valor de avaliação é de aproximadamente R$ 8.974,00 (oito mil novecentos e setenta e quatro reais); c) FORD/F350 G, Placa NZA4I25, cor prata, chassi 9BFJF3795BB091918, Renavam 339038934, Nº do motor 36303499, ano 2011/2011, combustível, município Porto Seguro. Segundo a tabela FIPE, o valor de avaliação é de aproximadamente R$ 135.277,00 (cento e trinta e cinco mil reais e duzentos e setenta e sete reais); d) VW/NOVA SAVEIRO CS, Placa OXB0820, cor prata, chassi 9BWK845U7EP188008, Renavam 999404970, Nº do motor CCRS21596, ano 2014/2014, combustível, município Porto Seguro. Segundo a tabela FIPE, o valor de avaliação é de aproximadamente. Segundo a tabela FIPE, o valor de avaliação é de aproximadamente R$ 42.684,00 (quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais); e) HONDA/NXR160 BROS ESDD, Placa SIN3160, cor vermelha, chassi 9C2KD0810RR001726, Renavam 1355566018, Nº do motor KD08E1R002011, ano 2023/2024, combustível, município Porto Seguro. Segundo a tabela FIPE, o valor de avaliação é de aproximadamente R$ 21.413,00 (vinte e um mil reais e quatrocentos e treze reais). 04) Não sendo encontrado a parte executada, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça ao ARRESTO de tantos bens quanto bastem para à satisfação do crédito. 05) Não se levará a efeito a penhora/arresto quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, hipóteses em que o(a) oficial(a) de justiça descreverá na certidão os que guarnecem na residência e/ou no estabelecimento da parte devedora (art. 836, § 1º, CPC). 06) Se requerido pela parte exequente, com fulcro no art. 438, inc. XI, Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, fica desde já AUTORIZADA a Secretaria da Vara promover a EXPEDIÇÃO da certidão de admissibilidade da execução (premonitória), na forma do art. 828 do CPC, independente de nova conclusão, ficando a parte credora ciente de sua responsabilidade por informar ao juízo as averbações porventura realizadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências acima, na forma e nos prazo legais. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO PARA EMBARGOS: a parte executada poderá EMBARGAR no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. b) No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). c) Será considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando a parte executada, intimada, deixar de indicar ao Juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do CPC. d) Nos prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte credora e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). e) O encaminhamento do DESPACHO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução nº74/2013. f) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. ANEXOS Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 93985509 Petição Inicial Petição Inicial 26032717450080000000086271847 93985515 Procuracao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26032717450157800000086271853 93985526 Doc. Pessoal Adenir Pigati Documento de Identificação 26032717450231100000086273563 93985522 comprovante de residencia Documento de Identificação 26032717450308700000086273559 93985531 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (2) Documento de comprovação 26032717450388000000086273568 93985536 04220674748-IRPF-A-2025-2024-DEC Documento de comprovação 26032717450470500000086273573 93985538 04220674748-IRPF-A-2025-2024-REC Documento de comprovação 26032717450545700000086273575 93985541 Consulta SPC Documento de comprovação 26032717450623900000086273578 93985542 extrato (13) Documento de comprovação 26032717450699900000086273579 93985550 Intrumento particular de confissão de dívida Documento de comprovação 26032717450770700000086273587 93986755 Notificacao Extrajudicial Ass (1) Documento de comprovação 26032717450846700000086273591 93986767 Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe ford Documento de comprovação 26032717450925500000086273603 93986766 Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe honda Documento de comprovação 26032717451002700000086273602 93986763 Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe nxr Documento de comprovação 26032717451075700000086273599 93986762 Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe Documento de comprovação 26032717451148200000086273598 93986760 Tabela Fipe - Grand Vitara Documento de comprovação 26032717451220600000086273596 93986757 Valor atualizado Documento de comprovação 26032717451286700000086273593 94107847 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26033115060112200000086386940 BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO g

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

19/05/2026, 16:19

Não Concedida a tutela provisória

31/03/2026, 17:37

Concedida a gratuidade da justiça a ADENIR PIGATTI - CPF: 042.206.747-48 (EXEQUENTE).

31/03/2026, 17:37

Processo Inspecionado

31/03/2026, 17:37

Conclusos para decisão

31/03/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:06

Distribuído por sorteio

27/03/2026, 17:47

Documentos

Decisão - Mandado

•31/03/2026, 17:37

Decisão - Mandado

•31/03/2026, 17:37

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Não Concedida a tutela provisória

Concedida a gratuidade da justiça a ADENIR PIGATTI - CPF: 042.206.747-48 (EXEQUENTE).

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio