Petição Cível 5008639-76.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LAURA CANDIDA DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Com o advento do atual Código de Processo Civil, consagrou-se expressamente uma nova regra que deve reger a relação processual do juiz com as partes, consubstanciada na chamada proibição de proferimento de decisão surpresa. Segundo tal, “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida” (art. 9º), tampouco poderá o juiz decidir “em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício” (art. 10º). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 5008639-76.2026.8.08.0012 Cuida-se, a bem da verdade, de um consectário dos já conhecidos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do princípio da cooperação, porquanto todos os sujeitos do processo devem colaborar uns com os outros, “para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º). Nesse contexto, intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se acerca da eventual incompetência absoluta deste Juízo, tendo em vista que a presente demanda, em tese, insere-se na competência da Justiça Federal para seu processamento e julgamento, notadamente à luz do valor atribuído à causa e das disposições constantes da Lei nº 12.153/2009. Diligencie-se. CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema. RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/05/2026, 16:40

Nomeado perito

04/05/2026, 14:24

Conclusos para despacho

17/04/2026, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/04/2026, 16:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

14/04/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:25

Distribuído por sorteio

13/04/2026, 18:41

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 14:24