Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5020920-28.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5020920-28.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDGAR AMARAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 DECISÃO 01) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5020920-28.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de “Ação Ordinária”, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Edgar Amaral, ora requerente, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, ora requeridos. O requerente sustenta, em síntese, que é servidor público inativo do DETRAN/ES, tendo se afastado para gozo de aposentadoria voluntária em 23 de março de 2011. Informa que, por meio do Ofício nº 41/2026/SRV/IPAJM e em cumprimento aos termos da Instrução de Serviço Normativa nº 28/2024, a Administração Pública revisou seus proventos de inatividade, adequando e reduzindo o percentual do seu Adicional de Assiduidade de 46% para 36,79%. Aduz que a referida redução remuneratória acarreta um decréscimo mensal bruto em seus proventos de aproximadamente R$ 300,10, e pontua que é indevida em razão da ocorrência da decadência administrativa, eis que o direito de autotutela do Poder Público estadual já havia expirado no ano de 2016, diante do transcurso de mais de cinco anos desde a concessão originária da aposentadoria. Pleiteia, em sede liminar, a concessão da tutela de urgência para determinar que os requeridos restabeleçam imediatamente o pagamento do Adicional de Assiduidade no percentual histórico de 46%. No mérito, pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento das diferenças vencidas desde a primeira redução efetiva, apurada na competência de abril de 2026, bem como das parcelas vincendas. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se, ainda, a necessidade de que os efeitos da decisão liminar sejam dotados de reversibilidade. Torna-se indispensável a existência da verossimilhança, decorrente da prova documental nos autos, e a possibilidade de ineficácia da decisão final, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição sumária deste momento. De igual maneira, a Lei n.º 12.153/09, em seu art. 3º, autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, entendo pelo indeferimento da tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos autorizadores. Explico. Como é cediço, a atuação do Poder Judiciário deve se restringir a apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade, sob pena de se configurar ingerência exercida no âmbito de outro Poder, sendo certo que não cabe ao Judiciário em casos como tais adentrar no mérito administrativo. Ora, verifico dos autos que, a princípio, a parte autora não demonstrou, nesta fase de cognição sumária, a irregularidade praticada pela Administração Pública, já que a matéria trazida à baila na inicial – qual seja, a legalidade da redução dos percentuais remuneratórios levada a efeito pelo DETRAN/ES, também foi objeto de análise judicial e denegação de mérito nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0010901-29.2018.8.08.0024, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo (SINDIPÚBLICOS) na defesa da categoria. Consoante se extrai da cópia da sentença daquele mandado de segurança, restou judicialmente reconhecido que a edição da Instrução de Serviço n.º 545/2018 não se configurou como um ato revisional arbitrário, isolado ou imotivado por parte do DETRAN/ES. Pelo contrário, a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória assentou de maneira cristalina que a autarquia de trânsito estava, na verdade, dando estrito cumprimento a uma ordem impositiva emanada do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), a qual determinava a correção de distorções no pagamento de vantagens aos inativos. O referido julgado também refutou a tese de violação ao devido processo legal prévio, fundamentando que, diante da autoexecutoriedade das decisões das Cortes de Contas e da ausência de margem discricionária do ente para descumprir o comando de adequação, a notificação postergada dos servidores atende aos ditames constitucionais. Outrossim, é imperioso pontuar que no bojo da sentença coletiva supramencionada expressamente há remissão ao processo de nº 0033355-71.2016.8.08.0024, revelando que toda a controvérsia atinente a essas mesmas adequações remuneratórias dos servidores do DETRAN/ES guarda estreita conexão com litígios anteriores, demonstrando a existência de um histórico judicial de embates que desaguou na consolidação do entendimento de que os atos administrativos atacados encontram respaldo na legalidade estrita e no controle externo do Tribunal de Contas. Destarte, a tentativa individual de sobrestar os efeitos de um ato administrativo cuja legitimidade material e formal acaba de ser chancelada em ação coletiva própria afasta a plausibilidade do direito. A presunção de legitimidade da Instrução de Serviço nº 545/2018 encontra-se, neste momento, reforçada por provimento jurisdicional de mérito prolatado recentemente (julho de 2024), sendo temerária e juridicamente inviável a sua suspensão por via de decisão precária. Desta forma, entendo que não restou demonstrado cabalmente, neste momento processual, que a administração pública agiu com ilegalidade, de molde a justificar initio litis o deferimento do pedido liminar, carecendo a presente demanda do contraditório para melhor esclarecimento da situação tratada nos autos. Diante do exposto, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 02) INTIMEM-SE as partes para ciência do presente. 03) CITEM-SE o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM para apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, conforme os arts. 7º e 9º da Lei Federal nº 12.153/2009. 04) Apresentadas as contestações, certifique-se a tempestividade e INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica e, na mesma oportunidade, indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. 05) Tudo feito, voltem-me os autos CONCLUSOS. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

19/05/2026, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 16:18

Não Concedida a tutela provisória

19/05/2026, 16:18

Conclusos para decisão

12/05/2026, 11:21

Distribuído por sorteio

12/05/2026, 11:21

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 16:18