Cumprimento de sentença 0006117-65.2006.8.08.0012 - TJES

Cumprimento de sentença 0006117-65.2006.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RUTH LUCILA DE PAULO INTERESSADO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: HANDERSON LOUREIRO GONCALVES - ES7143 Advogados do(a) INTERESSADO: GUSTAVO GROSSI DE ASSIS - MG83825, GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157, RODRIGO ZACCHE SCABELLO - ES9835 Advogado do(a) INTERESSADO: RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO - SP166929 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0006117-65.2006.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por RUTH LUCILA DE PAULO em face de CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA. e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, objetivando a percepção do título judicial de fls. 282/304, modificado parcialmente às fls. 331/343 e 353/362. Antes mesmo do início da execução, a PORTO SEGURO depositou o valor de R$ 29.727,11 (fl. 363), indicando se tratar da condenação dos danos materiais (409 parcelas). A exequente deu início à execução às fls. 375/377, requerendo a intimação das partes ao pagamento de R$ 56.795,00, sendo R$ 10.407,09 do dano material vencido de 05/2006 a 03/2011, R$ 39.145,22 de dano moral e R$ 7.242,69 da multa de 1%. À fl. 380 requereu a exclusão dos danos materiais, tendo em vista o depósito de fl. 363. Determinada a intimação das executadas, a executada CORPUS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 392 e seguintes, parcialmente acolhidos pela decisão de fls. 407/409, que determinou a apresentação de novo cálculos pela executada. Em cumprimento da determinação, a exequente apresentou seus cálculos às fls. 418/421, indicando como pendente o depósito de R$ 28.062,00 a título de constituição de capital para pagamento das 56 parcelas restantes dos danos materiais e R$ 50.601,33 dos danos morais. Intimado, o executado CORPUS ofereceu bem móvel para constituição de capital, além de depositar 30% do valor dos danos morais, requerendo o parcelamento do restante. O depósito de 30% (R$ 15.180,39) consta à fl. 436. Decisão de fl. 476 que indeferiu o parcelamento requerido, determinou a aplicação da multa de 10% do art. 475-J do CPC/73 sobre o saldo remanescente e rejeitou a constituição do capital em bem móvel. Não obstante o indeferimento do pedido de parcelamento dos danos morais, o executado CORPUS efetuou o depósito de R$ 6.054,54 (fl. 481), R$ 6.068,53 (fl. 484), R$ 6.128,03 (fl. 489). Em fls. 490/495 o executado CORPUS apresentou embargos de declaração em face da decisão de fl. 476, os quais foram rejeitados pela decisão de fl. 512. Novos depósitos pela CORPUS de R$ 6.187,52 (fl. 498), R$ 6.247,02 (fl. 505) e R$ 6.306,51 (fl. 516). A executada PORTO SEGURO, na fl. 501, efetuou o depósito de R$ 9.120,15, referente ao remanescente dos danos materiais. Remetidos os autos para a Contadoria do Juízo, essa elaborou os cálculos de fls. 519/520, que foram impugnados por todas as partes às fls. 532/535 (PORTO SEGURO), fl. 545 (exequente) e fls. 547/548 (CORPUS). Foram expedidos alvarás dos valores depositados em juízo às fls. 569/571. Novamente remetidos os autos à Contadoria do Juízo, foram elaborados os cálculos de fls. 598/601. Intimadas as partes, a CORPUS requereu a intimação da seguradora ao pagamento (fls. 611/614), a PORTO SEGURO apresentou impugnação (fls. 615/618) e a exequente manifestou concordância com os cálculos (fl. 627). Diante das divergências, os autos foram novamente remetidos para Contadoria, que agora apresentou os cálculos de fls. 636/644. Desses últimos cálculos, apenas a PORTO SEGURO se manifestou às fls. 647/649, requerendo seja reconhecida a satisfação da obrigação. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, observo grande divergência quanto à quitação das obrigações pelas partes, bem como do valor remanescente, acaso existente. Isso resultou no envio dos autos por diversas vezes à Contadoria do Juízo, que elaborou complexos cálculos, que não serviram para sanar as divergências existentes. Nesse cenário, tenho por necessário fazer uma breve recapitulação do título judicial e dos valores pagos, a fim de sintetizar a obrigação de cada uma das partes. O título executivo foi constituído pelo acórdão de fls. 282/304 e integrado pelos acórdãos de fls. 331/343 e 353/362. Em resumo, foram as executadas condenadas ao pagamento das seguintes verbas: 1) Dano material: na forma de pensão mensal de 19,38% do salário mínimo à época do fatos, a ser pago da data do acidente (22/05/2006) até a data em que a vítima completaria 65 anos (09/03/2045), o que soma 465 parcelas. As parcelas vencidas até a data da propositura do cumprimento de sentença deveriam ser pagas de uma só vez, com correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% a.m. do evento danoso. Já as vincendas, a partir do vencimento, devendo ser constituído capital para garantir seu pagamento. 2) Dano moral: no valor de R$ 19.000,00, com correção monetária pelo INPC/IBGE da fixação e juros de mora de 1% a.m. do evento danoso. Essa verba recai exclusivamente sobre a executada CORPUS. 3) Multa processual: de 1% do valor da causa para a executada CORPUS, dada a interposição de embargos protelatórios. Ou seja, em resumo, a executada CORPUS foi condenada aos danos materiais, danos morais e à multa processual, enquanto a executada PORTO SEGURO foi condenada a arcar exclusivamente com os danos materiais, em virtude da apólice vigente (que exclui os danos morais). Registro, por óbvio, que a multa processual cabe apenas à executada CORPUS pois oriunda da sua conduta processual, não sendo devida sua transferência para a seguradora. Feito esse resumo, passo à análise de cada uma das verbas separadamente, a fim de facilitar a compreensão da controvérsia. Quanto aos danos materiais, antes mesmo de iniciado o cumprimento de sentença, a executada PORTO SEGURO efetuou o pagamento de 409 parcelas mensais, as quais a exequente manifestou sua concordância (fl. 380). Posteriormente, efetuou o pagamento de outros R$ 9.120,15 (fl. 501), os quais informou serem suficientes para quitar o restante dos danos materiais. Esse depósito ocorreu antes do vencimento, considerando que as últimas 56 parcelas venceriam apenas nos últimos 5 anos da obrigação (de 2040 a 2045). Assim, aparentemente, não há mais valores devidos a título de danos materiais. Diante dessa informação, bem como o decidido à fl. 603 no sentido de caber à exequente efetuar os cálculos de seu cumprimento de sentença, intime-se a exequente para que informe se ainda há saldo remanescente de danos materiais, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, deverá apresentar o cálculo do valor necessário à integral quitação, para fins de pagamento de uma só vez, e à constituição de capital, em caso de pagamento parcelado. No que toca aos danos morais, às fls. 418/421, a exequente informou que totalizava R$ 50.601,33, valor que foi aceito pela executada às fls. 432, tanto é que depositou os 30% e pediu o parcelamento do restante. E, embora o parcelamento tenha sido indeferido, fato é que houve o depósito de R$ 52.172,54 pela executada CORPUS às fls. 436, 481, 484, 489, 498, 505 e 516. Assim, ao que novamente parece, o valor foi integralmente quitado. Assim, intime-se a exequente para que informe se ainda há saldo remanescente de danos morais, no prazo de 15 (quinze) dias. Entendendo haver saldo a ser favor, deverá apresentar memorial discriminado, levando em consideração os depósitos enumerados acima em suas respectivas datas. Por fim, com relação à multa processual, embora a executada CORPUS tenha tentado imputar seu pagamento nos depósitos efetuados pela seguradora, certo é que a responsabilidade recai unicamente sobre si. Inclusive, a PORTO SEGURO, em todos seus depósitos, informou que se tratava de quitação dos danos materiais (pensão mensal). Ou seja, em momento algum efetuou o pagamento da multa processual. Portanto, a única verba que aparentemente ainda não foi quitada é a multa de 1% sobre o valor da causa. Para fins de prosseguimento, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memorial atualizado, que deverá corresponder ao valor de R$ 593.215,28 (fl. 13) atualizado de 11/07/2006 até a presente data pelo INPC/IBGE e, sobre o valor atualizado, aplicado o percentual de 1. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 34820930 Petição Inicial Petição Inicial 23113020042956700000033302718 35938155 Habilitação nos autos Petição (outras) 23122910302140000000034362259 42773007 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24050815275037700000040766850 79973457 Despacho Despacho 25100216124359600000075721933

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

19/05/2026, 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2026, 17:51

Conclusos para despacho

04/02/2026, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/12/2025, 19:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

28/11/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/11/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 16:12

Conclusos para despacho

04/07/2024, 17:06

Processo Inspecionado

08/05/2024, 15:27

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2024, 16:48

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 17:51

Decisão

•15/05/2026, 17:51

—

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Inspecionado

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)