Reintegração / Manutenção de Posse 5004493-20.2026.8.08.0035 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5004493-20.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE EWERTON RAMOS REQUERIDO: ROSEMERE RAMOS, FERNANDA RAMOS DE CASTRO, GUSTAVO RAMOS DE CASTRO, MARIA ELUSAE RAMOS DO NASCIMENTO DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5004493-20.2026.8.08.0035 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos em inspeção - 2026. Preambularmente, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita à parte autora, eis que comprovada sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c indenizatória por danos morais, com pedido de liminar, proposta por José Ewerton Ramos em face de Rosemere Ramos, Fernanda Ramos de Castro, Gustavo Ramos de Castro e Maria Elusae Ramos do Nascimento. Narra o autor, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica, exclusiva e ininterrupta há mais de 40 anos sobre imóvel situado na Rua Limeira, 81, Itapuã, Vila Velha/ES, onde teria fixado moradia habitual desde 1976. Afirma que, após o divórcio ocorrido há mais de três décadas, passou a residir sozinho no imóvel, originalmente pertencente aos genitores das partes (já falecidos), sem oposição dos demais herdeiros (ora réus), exercendo posse com animus domini. Aduz que, em razão de enfermidade, em 24/05/2025 precisou afastar-se temporariamente do imóvel para receber cuidados médicos, mas ao tentar retornar ao imóvel, o portão estava trancado, pois os requeridos teriam “lacrado” o bem, impedindo seu retorno e também obstando a retirada de bens que afirma lhe pertencerem. Em razão disso, registrou boletim de ocorrência. Relata que sua filha tentou compor extrajudicialmente, mas não houve êxito, pois os réus sustentam que o imóvel estaria em estado de abandono e necessitando de reformas. Afirma que a filha e o genro se comprometeram a realizar reformas, porém os réus não teriam aceitado, mantendo o impedimento de retorno do autor ao imóvel. Alega, ainda, que os réus encaminharam notificação extrajudicial afirmando que o imóvel está em ruína e que a “única solução” seria a venda do bem, circunstância que, segundo o autor, agravou o conflito. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 560 do Código de Processo Civil, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para se obter a liminar de manutenção ou reintegração de posse, o autor deverá provar que o esbulho de sua posse data de menos de ano e dia, além dos requisitos estabelecidos no aludido diploma legal, que assim dispõe: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Sobre a matéria, as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “Se no esbulho há efeito privação do exercício direto sobre a coisa, muitas vezes pode o possuidor ser perturbado ou severamente incomodado no exercício da posse, sem que tal agressão seja intensa o suficiente para excluí-lo do poder físico sobre o bem. O interdito de manutenção da posse pretende exatamente interromper a prática dos atos de turbação, impondo-se ao causador da moléstia a obrigação de abster-se da prática de atos contrários ao pleno e livre exercício da posse do autor (...). O ato de turbação significa uma restrição no exercício da posse, pois alguém, indevidamente, obsta a liberdade do possuidor de praticar os atos ordinários concernentes à atuação fática sobre o bem. Daí que a distinção entre a reintegração da posse e a manutenção da posse se insere na intensidade da agressão, pois a turbação é menos ofensiva que o esbulho, eis que não priva o possuidor do poder fática sobre o bem. (...). Portanto, deve a lesão ser atual, concreta e efetiva, criando incômodos e dificuldades ao exercício da posse e tolhendo a atividade do possuidor.” (in "Curso de Direito Civil", 13ª ed., Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 215 - Destacamos)”. Do mesmo modo Alexandre Freitas Câmara aduz: "(...) nas 'ações possessórias de força nova' o juiz concederá, inaudita altera parte ou após audiência de justificação, e desde que seja provável a existência do direito do demandante, medida liminar, deferindo a reintegração ou a manutenção de posse. Há que se examinar, aqui, não só os requisitos de tal concessão, mas, principalmente, sua natureza jurídica. De início, há que se frisar que são apenas dois os requisitos para a concessão da medida liminar aqui examinada. O primeiro requisito é de ordem temporal: é preciso que a 'ação possessória' tenha sido ajuizada até um ano e um dia depois da turbação ou esbulho. Ultrapassado este prazo, a demanda que se venha a ajuizar será de força velha, não se lhe aplicando o disposto no art. 928 do CPC e, por conseguinte, não sendo possível a concessão desta medida liminar que ora se estuda. O segundo requisito está ligado à cognição judicial, que deverá ser sumária. Em outros termos, é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial. Note-se, pois, que não bastam as alegações (o que faria a decisão ser fundada em cognição rarefeita, superficial), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo (...)" (in "Lições de Direito Processual Civil", 13ª ed., pp. 345/346). Frise-se, portanto, que a ação originária tem natureza possessória, que tem por objetivo a defesa da posse, com fundamento na posse, em face da prática de três diferentes graus de gravidade de ofensa a ela cometida: esbulho, turbação ou ameaça. Importa destacar que, nas ações possessórias, a posse deve ser analisada sob perspectiva fática e jurídica, não se confundindo necessariamente com a titularidade dominial, embora esta possa constituir relevante elemento probatório quando acompanhada de outros indícios do exercício possessório. No caso concreto, os elementos constantes dos autos não se mostram suficientes, neste momento processual, para evidenciar, com o grau de robustez necessário à concessão da tutela liminar possessória, o exercício de posse exclusiva e autônoma sobre o bem, notadamente considerando que inclusive o comprovante de endereço do autor, ID. 89932064 e, o único documento juntado para comprovar a suposta posse, comprovantes de instalação de fornecimento de água e energia, ID. 89932068, não corresponde ao endereço do bem objeto desta demanda, posto que consta - imóvel situado na Rua Limeira, 81, Itapuã, Vila Velha/ES, ao passo que as contas se referem ao endereço Rua Antônio Dutra, 71, São Torquato. Observa-se que o próprio contexto fático narrado indica tratar-se de imóvel originalmente pertencente aos genitores das partes, sugerindo situação de natureza sucessória e possível composse familiar, circunstância que demanda cautela na concessão de medida possessória liminar, sobretudo quando ausente prova inequívoca de exclusividade possessória. O documento juntado para comprovar a posse, “Declaração de Situação da Ligação” (ID 89932068) não se mostra, por si só, suficiente para afastar, em sede de cognição sumária, a hipótese de composse entre os herdeiros. Ademais, a alegação de esbulho baseia-se, essencialmente, na narrativa unilateral do autor e no registro de boletim de ocorrência, documento que, embora relevante como notícia de fato, não possui força probatória suficiente, por si só, para comprovar a ocorrência do esbulho possessório. Também não há, neste momento, elementos documentais objetivos aptos a delimitar, com precisão, a data do alegado esbulho, circunstância relevante para a caracterização da posse nova e eventual concessão de liminar possessória. O conjunto probatório inicial sugere a existência de conflito possessório envolvendo membros da mesma família, em contexto que pode envolver questões sucessórias e eventual composse, matéria que, via de regra, demanda dilação probatória mínima e formação do contraditório. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pelo autor. Intime-se. DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO CUMPRA-SE este Despacho servindo de Mandado FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) para fins de apresentação de Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. Vila Velha – ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** JOSE EWERTON DOC ID Petição Inicial 26020412024200000000082565515 DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA Petição Inicial 26020412024200000000082565516 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Petição Inicial 26020412024200000000082565517 JOSE EWERTON COMPROVANTE DE RENDA Petição Inicial 26020412024200000000082565518 HIPO Petição Inicial 26020412024200000000082565519 LAUDO JOSÉ Petição Inicial 26020412024200000000082565520 PROVA DA POSSE Petição Inicial 26020412024200000000082565521 B U Petição Inicial 26020412024200000000082565522 NOTICAÇÃO EXTRAJUDICAL Petição Inicial 26020412024200000000082565523 PROCURAÇÃO Petição Inicial 26020412024200000000082565524 PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial 26020412024200000000082565514 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020618245987900000082688656 Nome: ROSEMERE RAMOS Endereço: Rua Milton Caldeira, 712, Condomínio, ITAPUÃ, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-650 Nome: FERNANDA RAMOS DE CASTRO Endereço: Rua Leopoldina, 230, SÃO TORQUATO, VILA VELHA - ES - CEP: 29114-230 Nome: GUSTAVO RAMOS DE CASTRO Endereço: Rua Leopoldina, 254, SÃO TORQUATO, VILA VELHA - ES - CEP: 29114-230 Nome: MARIA ELUSAE RAMOS DO NASCIMENTO Endereço: Rua Santa Terezinha, 31, SÃO TORQUATO, VILA VELHA - ES - CEP: 29114-002

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

19/05/2026, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 13:50

Processo Inspecionado

19/05/2026, 13:50

Não Concedida a Medida Liminar a JOSE EWERTON RAMOS - CPF: 195.956.897-34 (REQUERENTE).

19/05/2026, 13:50

Conclusos para decisão

06/02/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 18:25

Distribuído por sorteio

04/02/2026, 12:04

Documentos

Decisão - Mandado

•19/05/2026, 13:50

Decisão - Mandado

•19/05/2026, 13:50

—

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Não Concedida a Medida Liminar a JOSE EWERTON RAMOS - CPF: 195.956.897-34 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio