Procedimento Comum Cível 0095185-15.2010.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0095185-15.2010.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE MARIA PEREIRA RAMOS REQUERIDO: MAPFRE VIDA S/A Advogado do(a) REQUERENTE: NICOLI PORCARO BRASIL - ES11101 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0095185-15.2010.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção Em não se observando a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354 do CPC), segundo uma superficial análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), passo, a partir deste ponto, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357 do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC). Antes de adentrar aos demais pontos, cumpre apreciar a petição protocolada pela Demandada na qual pugna pela extinção do feito por abandono, fulcro no art. 485, inciso II, do CPC (Id 79012137). A hipótese comporta a pronta rejeição do pleito, já que não houve aqui inércia ou desídia imotivada que possa se atribuir à parte Autora. Os autos chegaram ser arquivados por determinação manifestamente equivocada do Juízo (fl. 385) que contrariava, inclusive, ordem em sentido contrário – isto é, voltada ao encerramento da fase instrutória para posterior julgamento – emanada pelo e. TJES e que ignorava o fato de não haver providência imediata a ser adotada pelas partes, mas a própria necessidade de se conferir ao feito o devido impulso oficial. Por mais se pudesse ignorar esse fato, faz-se mister consignar que, para que se ultime a extinção do processo por abandono, imprescindível se faria a prévia e pessoal intimação da parte Autora para que suprisse a falta no quinquídio legal (art. 485, §1º), o que jamais chegara a ocorrer nos presentes. Em vista da situação, descabe cogitar quanto à possibilidade de pronta extinção da demanda em atenção ao pedido da parte Ré. Rejeito-o, portanto. No mais, vejo que em resposta somente chegara a ser suscitada a prejudicial da prescrição, questão essa que, ao que se vê, fora objeto de apreciação e rejeição por este juízo. Ainda que tenha o pronunciamento sido posteriormente cassado, a anulação perpetrada pelo e. TJES se dera exclusivamente sob o enfoque do cerceamento de defesa (por error in procedendo atinente à não produção da prova técnica). Poder-se-ia questionar a possibilidade de manutenção ou não do decidido acerca da questão então posta a debate, mas mesmo a sua pertinência não me levaria a declarar extinto o feito neste momento. Isso porque a ordem advinda da Corte Estadual fora clara ao declarar necessária a prova técnica para a elucidação dos fatos objetos de discussão, o que em si tornaria no mínimo recomendável remeter o reexame da questão para quando da própria prolação de sentença, ocasião em que a causa estaria madura para análise e reanálise pela instância revisora sem que nova possibilidade de anulação do decidido se vislumbrasse. De toda maneira, entendo por bem tecer algumas considerações acerca da questão da possível prescrição da pretensão autoral. Quanto ao ponto, sustentara a Ré que a hipótese se sujeitaria ao prazo fatal de 01 (um) ano ante a incidência do disposto no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, tendo como marco inicial a data da aposentadoria por invalidez (fevereiro/2008), a despeito de o protocolo da inicial ter ocorrido apenas em dezembro/2009. De se ressaltar, porém, que, no caso dos autos, o Autor mencionara e demonstrara ter realizado provocação administrativa a bem de tentar obter a indenização securitária a que entendia fazer jus, tendo acostado aos autos negativa da Demandada (fl. 13), o que deixa aparente a suspensão do prazo prescricional por determinado período. Como não foram juntados dados que denotassem o momento em que se dera essa tentativa, inviável aferir se de fato transcorrido ou não o prazo anual se desconsiderado o mencionado interstício. Impende salientar, ademais, que nem sempre a ciência inequívoca da incapacidade, para fins de seguro privado, coincide com a concessão da aposentadoria previdenciária. Isso ocorre porque o segurado pode ter ciência de sua invalidez para o trabalho (INSS), mas ainda não possuir a certeza quanto à extensão da que seria exigida especificamente pelas cláusulas da apólice contratada. Em relação ao ponto, inclusive, impende salientar que o e. Tribunal de Justiça, quando da anulação da sentença anterior, assentara a premissa de que apenas a perícia médica judicial seria capaz de elucidar a natureza e o grau da incapacidade à luz do contrato. Ora, se a própria existência do direito à indenização depende da prova técnica para definir se a incapacidade é total ou parcial, a ciência inequívoca do segurado quanto ao seu direito contratual – e, por conseguinte, o nascimento da pretensão (actio nata) – há de estar atrelada ao próprio resultado de tal exame. Em vista da situação, e porque também seria deveras simples para a Demandada comprovar o encerramento do prazo fatal a que antes se fez referência, hei de rejeitar a prejudicial sob enfoque. Inexistem outras questões preliminares ou mesmo prejudiciais a serem analisadas, não havendo nulidades insanáveis que se observe no processar do feito, tampouco situações pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC), pelo que procedo, a partir deste ponto, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) Se o problema que acometeria o Autor o tornaria, à luz das cláusulas e exigências encartadas na apólice contratada, total e permanentemente incapaz e se, em função dessa situação, faria aquele jus à cobertura por invalidez ali referenciada; 2) Se a aposentadoria concedida pelo INSS teria o condão de vincular, de forma absoluta, a análise da incapacidade na seara do seguro privado. No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou da peça de contestação, a produção da prova documental, bem como a realização da prova pericial médica. Tal exame afigura-se necessário para elucidar a natureza e o grau de extensão da incapacidade suportada pelo Autor, dirimindo o ponto central da controvérsia em estrito atendimento ao comando emanado pelo e. Tribunal de Justiça. Desnecessária a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal), já que a questão posta a exame reclama, eminentemente, conhecimentos científicos e médicos, insuscetíveis de comprovação por prova testemunhal. Para além desses, bastará ao Juízo ingressar na seara da análise das cláusulas contratuais a que se sujeitariam as partes, o que, de igual modo, dispensa qualquer tipo de elucidação por depoimentos. Dispensa-se, no mais, a realização de inspeção judicial, mormente quando não há avaliação in loco de quaisquer situações ou coisas que se faça necessária na hipótese. No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC), observo que a hipótese admite a franca incidência dos ditames e princípios abrigados no Código de Defesa do Consumidor, mormente quando pode o Autor ser caracterizado como destinatário final fático e econômico dos serviços ofertados pela Ré no mercado de consumo. Evidenciada se faz também a vulnerabilidade do Demandante, aliada à sua inconteste hipossuficiência técnica em face da seguradora Demandada, que detém não apenas capacidade técnica especializada, mas pleno domínio sobre os normativos securitários e condições gerais das apólices de que dispõe. De tal sorte, RECONHEÇO a aplicação do CDC ao caso sub examine, ao passo que determino a inversão do ônus da prova, nos termos autorizados pelo art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Competirá à Ré, portanto, demonstrar a existência de fatos impeditivos ou modificativos ao direito perquirido, o que não exime o Autor de demonstrar um mínimo acerca do tanto quanto alegara. Como não há a necessidade de produção da prova oral, e a prova técnica fora há tempos determinada pelo TJES, NOMEIO, desde logo, para atuar nos presentes como perito com especialidade em Ortopedia e Traumatologia, o Dr. FELIPE CARVALHO MIRANDA DE LIMA, CPF: 029.223.371-03, que pode ser encontrado no endereço Av. Dante Michelini, 2285, Bloco B, Apto. 104-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, ou mesmo contatado pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (63) 98125-1742. FIXO, de imediato, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (art. 465 do CPC), lapso temporal esse que se contará da data da realização da prova. Antes de ordenar a intimação do expert, determino sejam instados os litigantes, por seus respectivos patronos, para ciência deste pronunciamento e assim também da presente nomeação, podendo aqueles, em querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos moldes do estabelecido no art. 465, §1º, inciso I, do CPC. Na oportunidade, deverão ser instados a indicar, em querendo, seus quesitos e assistentes técnicos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Escoado o lapso temporal antes assinalado e em não havendo insurgência em relação à nomeação do profissional, intime-se-lhe para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo que lhe fora confiado, declinando, em caso positivo, o valor de seus honorários, devendo, então, mencionar a complexidade na análise a ser efetuada, a previsão acerca do quantitativo de horas de que necessitará para a realização do exame, fazendo referência ao local de realização dos trabalhos – em especial em relação aos aspectos regionais que possam influir na valoração em comento –, e trazendo demais dados que viabilizem a mensuração do importe, já que as partes vêm litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Em função da situação, ficará o i. perito ciente de que o valor dos seus honorários somente será pago ao final pelo Estado ou pelo vencido, sofrendo, a depender do caso, limitação em atenção ao que estabelece a Resolução CNJ nº 232/2016, o que justifica, agora, a indicação dos dados que viabilizarão a quantificação da monta em momento próprio. Quando da intimação para fins de mensuração dos honorários, deverá a serventia encaminhar, ao especialista, cópias dos quesitos e os dados dos assistentes técnicos porventura trazidos aos autos. Com a chegada de peça do especialista da qual conste a proposta de honorários e as demais informações a que alude o art. 465, §2º, do CPC, intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência e para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, oferecerem, em querendo, eventual manifestação (art. 465, §3º, do CPC). Em não sendo trazida qualquer manifestação em relação à proposta apresentada no interregno em comento, os autos voltarão ao gabinete para fins de quantificação do montante a ser pago pelo Estado do Espírito Santo e para ulterior intimação da Procuradoria-Geral do Estado nos moldes do preconizado pelo art. 2º, inciso II, do ANC TJES nº 08/2021. Intimem-se para ciência. Diligencie-se COM URGÊNCIA, já que se trata de demanda incluída na META nº 02 – CNJ proposta ainda no ano de 2009. VILA VELHA-ES, 15 de maio de 2026. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

19/05/2026, 16:53

Processo Inspecionado

15/05/2026, 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/05/2026, 18:15

Nomeado perito

15/05/2026, 18:15

Conclusos para despacho

20/01/2026, 17:07

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 03:13

Publicado Intimação - Diário em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:13

Expedição de Intimação - Diário.

12/09/2025, 16:14

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 18:15

Decisão

•15/05/2026, 18:15

—

Expedição de Intimação Diário.

Processo Inspecionado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação - Diário em 16/09/2025.

Expedição de Intimação - Diário.