Execução de Título Extrajudicial 5019115-40.2026.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5019115-40.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: APOIO LOCACOES DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A CERTIDÃO CONFERÊNCIA INICIAL Certifico que Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 2ª, 3ª e 4ª Secretarias Inteligentes Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5019115-40.2026.8.08.0024 Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por Apoio Andaimes Locações e Serviços Ltda em face de Top Service Serviços e Sistema S/A, objetivando o recebimento de crédito de R$ 202.529,02 decorrente de inadimplemento de aluguéis e encargos de Contrato de Locação de Estruturas Tubulares, no qual a executada alega rescisão e a exequente sustenta a subsistência da obrigação até a efetiva e integral devolução dos equipamentos. Certifico que, analisando detidamente os autos, verifico que trata-se de processo distribuído originariamente ao Juízo da 7ª Vara Cível deste Foro, mas face a instituição das Varas Especializadas em Execução e Cumprimento de Sentença compostas pelos Juízos da 3ª, 5ª e 9ª Varas Cíveis desta Comarca, pelo Ato Normativo nº 245/2025 (e-Diário 18/08/2025) readequado pelo Ato Normativo nº 335/2025 (e-Diário 07/01/2026) por se tratar de processo elegível para tramitação nas Varas Especializadas em Execução e Cumprimento de Sentença e por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais previstas no parágrafo único do art. 12 do Ato Normativo nº 245/2025, passo a redistribuir os presentes autos, por sorteio, a uma das Varas Cíveis Especializadas em Execução e Cumprimento de Sentença deste Foro, a teor do art. 6º do Ato Normativo nº 245/2025 (e-Diário 18/08/2025). Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s) a teor do art. 184 c.c art. 231 do Código de Normas da CGJES. Certifico que a petição inicial veio instruída com instrumento procuratório da parte autora (ID. 96284736), a teor do art. 103 c.c. art. 287, ambos do CPC/2015, título executivo extrajudicial (ID. 96291260), a teor do art. 784, e se o caso, §4º do CPC/2015, documento de identificação (ID. 96284738), comprovante de endereço (ID. 96284738), o demonstrativo do débito atualizado (ID. 96291272), outros documentos para instrução, a teor do art. 798 e art. 799, ambos do CPC/2015. Certifico que, em consulta no(s) sistema(s) e-Jud do TJES, não foi localizado processo físico ou eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir, no âmbito da Justiça do Estado do Espírito Santo, a teor do art. 184, inciso IX e §1º do Código de Normas da CGJES. Certifico que, em consulta aos autos e ao sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES, verifica-se que a(s) custa(s) e despesa(s) iniciais não está(ão) recolhida(s) e/ou calculadas na sua forma integral, tendo em vista que foi gerado apenas o valor relativo às custas do processo, faltando a geração do valor relativo à antecipação das despesas prévias: Postais (Correio) e/ou Oficial(is) de Justiça - Prévia [Renumera os três primeiros mandados cumpridos - art. 7º, parágrafo único da Resolução nº 074/2013], razão pela qual passo a fazer a intimação da parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o andamento do feito providenciando o pagamento da(s) despesa(s) prévia(s), a teor do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do ETJES c.c. a Lei 9.974/2013 (alterada pela Lei nº 12.695/2025), art. 82 do CPC/2015 e art. 268, caput, do Código de Normas da CGJES. Caso não haja a regularização da(s) despesa(s) processual(ais) a distribuição do feito poderá ser cancelada, a teor do art. 290 do CPC/2015 e ser efetivada a inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (alterada pela Lei nº 12.695/2025). As guias de recolhimento estão disponíveis no site do TJES (www.tjes.jus.br), no menu: Serviços > Custas Processuais – Processo Eletrônico. A consulta ao andamento do processo e a emissão/atualização de guias também podem ser feitas pelo site, acessando: Serviços > Custas Processuais > Consultar, Atualizar e Imprimir Guia, informando o número do processo. A parte interessada também poderá gerar a(s) guia(s) de despesa(s) prévia(s), acessando o link: (Clicar aqui). Ao acessar o referido link, vai constar no espelho do sistema: Cálculo de Custas Processuais e/ou Despesas Exceto Execução Fiscal. Incluir o nº do Processo 1º Grau. Na especificação da Guia a ser Gerada: (escolher a opção despesas para gerar o recolhimento da antecipação da(s) despesa(s) da(s) diligência(s)). Tipo de Despesa: (Postais (Correio) e/ou Oficial de Justiça - Prévia [Renumera os três primeiros mandados cumpridos - art. 7º, parágrafo único da Resolução nº 074/2013]. Como as custas e despesas processuais serão calculadas eletronicamente pela parte, em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do ETJES, fica a parte interessada responsável por gerar as guias de custas e despesas dos processos de seu interesse; manter-se atualizada quanto aos pagamentos, independentemente de intimação; informar obrigatoriamente o número do processo eletrônico no momento da geração da guia. Certifico que, caso a parte interessada deseje a prática do(s) ato(s) descritos art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, deverá providenciar, no ato do requerimento, individualmente, por ato praticado, ainda que relacionados ao mesmo processo, o recolhimento das despesas processuais no valor de R$ 25 (vinte e cinco) VRTEs (equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), devendo ser comprovado nos autos o seu recolhimento com a emissão de extrato de quitação extraído do sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça, a teor do art. 4º, §1º, da Lei nº 9.974/2013 (alterada pela Lei nº 12.695/2025) c.c. art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025 e art. 298 do Código de Normas da CGJES. Para gerar a guia de recolhimento (DUA - Documento Único de Arrecadação do PJES), a parte interessada deverá entrar no site do TJES (clicar aqui), Cálculo de custas automáticas exceto Execução Fiscal, 1º - Seleção do processo - digitar o nº do PJE > clicar no “botão” Pagar Despesa de Diligência de Oficial de Justiça, Despesas Postais (AR), Diligências e/ou Consultas > na parte Diligência e/ou Consulta clicar na Selecione uma diligência > Selecionar um tipo de diligência e clicar em Avançar > quando chegar no 2º - Seleção de Pagadores, clicar no quadro de quem é responsável pelo pagamento das custas e ignorar (Valor da Causa, Data do valor da causa, Valor da condenação / Acordo / Pretensão recursal, Data da convenção / Acordo) e clicar no Avançar > quando chegar no 3º - Definição dos pagantes, Digite a Imagem de Segurança e clicar no Avançar (o sistema é autoexplicativo até gerar a guia (DUA)) e realizar o seu pagamento no Banco Banestes, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, ou em quaisquer outros bancos credenciados pela SEFAZ(ES), podendo ser pago mesmo em terminais de autoatendimento, Internet Banking, caixas eletrônicos, via Pix (utilizando o QR Code gerado na guia) ou através de cartão de crédito, sem necessidade de impressão física, sendo que, caso o sistema não gere automaticamente a guia para pagamento e haja necessidade do código e descrição das despesas, pode-se ter acesso aos respectivos códigos de receita para preenchimento da guia avulsa no anexo II do Código de Normas da CGJES. Vitória(ES), na data da assinatura eletrônica. VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA Analista Judiciário Especial – Escrivão Judiciário

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/05/2026, 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/05/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 17:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 15:05

Distribuído por sorteio

30/04/2026, 14:53

Documentos

Intimação - Diário

•20/05/2026, 00:00