Execução de Título Extrajudicial 5046105-30.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5046105-30.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443 EXECUTADO: ROSSETTO COMERCIO DE ALIMENTOS ATACADO E VAREJO LTDA, ELIAS BREMENKAMP ROSSETTO, TOBIAS BREMENKAMP ROSSETTO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5046105-30.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Ângelo Altoé, 340, São Pedro, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Nome: ROSSETTO COMERCIO DE ALIMENTOS ATACADO E VAREJO LTDA Endereço: BARAO DE MONJARDIM, S/N, QUADRA14 LOTE 05, JACUHY, SERRA - ES - CEP: 29161-287 Nome: ELIAS BREMENKAMP ROSSETTO Endereço: Rua Giovanni Minetti,, 122, Venda Nova do Imigrante, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Nome: TOBIAS BREMENKAMP ROSSETTO Endereço: Rua Moxuara, 48, Morada de Santa Fé, CARIACICA - ES - CEP: 29143-700 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 84469139 Petição Inicial Petição Inicial 25120417270298700000079832096 84469142 5 3010 - Ata Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120417270323100000079832099 84469144 5 3010 - Estatuto Social Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120417270349100000079832101 84469146 3010 JA REZENDE PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120417270377200000079832103 84469148 CCB Documento de Identificação 25120417270413200000079832105 84469149 DDC Documento de Identificação 25120417270438800000079834206 84469151 ficha cadastral - elias Documento de Identificação 25120417270456600000079834208 84469152 ficha cadastral - empresa Documento de Identificação 25120417270502900000079834209 84471203 ficha cadastral - tobias Documento de Identificação 25120417270539400000079834210 87423044 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25121113145167800000079882698 87423044 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25121113145167800000079882698 88956490 Petição (outras) Petição (outras) 26012113585929800000081671225 88956493 50461053020258080048 - custas comp pagto Documento de comprovação 26012113585886400000081671228 93936266 Petição (outras) Petição (outras) 26033012062148300000086229516 93936272 ROSSETTO COMERCIO DE ALIMENTOS ATACADO E VAREJO LT - GUIA SOLVIDA Documento de comprovação 26033012062104500000086229521

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/05/2026, 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/05/2026, 17:20

Declarada incompetência

10/04/2026, 16:44

Conclusos para despacho

06/04/2026, 17:27

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:14

Distribuído por sorteio

04/12/2025, 17:27

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 16:44