Tutela Cautelar Antecedente 5021106-51.2026.8.08.0024 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 5021106-51.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DANIEL PEDROSA LISBOA DIAS REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5021106-51.2026.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, ajuizada por Daniel Pedrosa Lisboa Dias em face do Estado do Espírito Santo e do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, objetivando, em síntese, a anulação do ato administrativo que manteve o gabarito oficial da Questão nº 98 (Prova Objetiva), bem como o acesso ao seu cartão-resposta, no âmbito do Concurso Público para o cargo de Oficial Investigador de Polícia (Edital nº 01/2025 - PCES). Narra o Autor ter participado da prova objetiva, contudo, alega que o certame padece de vícios de ilegalidade, teratologia e incompatibilidade com o edital. Sustenta que a Questão 98 exige resposta com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), mas o gabarito oficial considerou correta alternativa que menciona "decisão arbitral", conteúdo que não encontraria respaldo no texto do art. 22 da referida norma legal, configurando extrapolação normativa e erro material da banca. Aduz, outrossim, que a parte Ré estaria impedindo seu acesso ao cartão-resposta, violando o direito de certidão e o acesso à informação. Argumenta que a manutenção de tais atos configura ilegalidade manifesta, ferindo os princípios da isonomia, da publicidade e da vinculação ao edital, uma vez que a Administração estaria mantendo gabarito tecnicamente viciado e cerceando o direito de defesa administrativo. Requer, em sede liminar, a convocação para o Exame de Aptidão Física (TAF) e demais etapas subsequentes de forma sub judice, além da suspensão da Questão 98 e a garantia de acesso imediato ao seu cartão-resposta. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a adequação da via eleita. Embora a parte autora tenha nomeado a presente demanda como tutela cautelar em caráter antecedente, com fundamento nos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil, verifica-se, a partir da leitura da petição inicial, que a pretensão deduzida ostenta natureza eminentemente satisfativa. Com efeito, o requerente não se limita a pleitear medida de caráter assecuratório, voltada à preservação do resultado útil do processo. Ao revés, busca a imediata suspensão de questão da prova objetiva e o acesso a documento pessoal do certame, com a consequente reclassificação, de modo a viabilizar sua convocação para as etapas subsequentes do concurso público. Tal providência, como se vê, coincide, em substância, com o próprio provimento final pretendido, revelando nítido caráter antecipatório, e não meramente conservativo. Corrobora essa conclusão o fato de que a própria parte autora, ao final da inicial, invoca expressamente o procedimento previsto no art. 303 do Código de Processo Civil, que disciplina a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, evidenciando a inadequação da nomenclatura atribuída à ação. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do princípio da fungibilidade, aliado à primazia da decisão de mérito, de modo a afastar rigor excessivo na análise formal da demanda, adequando-se o procedimento à real natureza da pretensão deduzida (art. 306/CPC). Assim, recebo a presente demanda como pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir sob esse rito. Pois bem. Importante ressaltar que as normas processuais do ordenamento jurídico brasileiro não vedam a concessão de liminar inaudita altera pars em desfavor dos entes federados. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, a Lei nº 8.437/92, ao dispor sobre a concessão de medidas em face do Poder Público, prevê, em seu art. 1º, §3º, que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, vedando, assim, providências de natureza irreversível. Todavia, tal vedação deve ser interpretada em consonância com o sistema processual vigente, especialmente à luz do Código de Processo Civil de 2015, que prestigia a efetividade da tutela jurisdicional, admitindo a concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos legais e ausente risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Após análise perfunctória, típica dessa fase processual, entendo que a parte autora não possui direito à concessão da medida liminar, por ausência do requisito da probabilidade do direito. Como se sabe, é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a atuação do Poder Judiciário em certames seletivos e concursos públicos deve se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Não cabe ao Judiciário, na hipótese, substituir-se à Administração nos critérios de seleção. O excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.853 (Tema 485 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Ademais, além das hipóteses supracitadas, se admite a anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário quando demonstrado erro material ou jurídico grosseiro na sua formulação, ou, ainda, quando verificada a inobservância das regras previstas no edital. Vejamos: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTEÚDO FLAGRANTEMENTE ILEGAL OU INCONSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. TEMA N. 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 485 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 2. Uma vez constatado erro grosseiro na correção de questões do certame, surge justificada a atuação excepcional do Poder Judiciário. 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1379596 RS, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023) Conclui-se, portanto, que o efetivo controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário constitui uma exceção e, ainda, depende da comprovação, pela parte, da liquidez e certeza de seu direito. Assim, diante da ausência de comprovação de ilegalidade patente que justifique, de imediato, a anulação da questão ou a mudança de gabarito, matéria que exige análise documental profunda e o contraditório, especialmente no que tange à interpretação técnica das normas da LINDB e à verificação das condições de acesso aos documentos do certame, o provimento liminar buscado pelo requerente não atende aos requisitos legais. O exame aprofundado da questão posta a julgamento deverá ser feito após a regular instrução do feito. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, aditar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 303, §6º, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, eis que preenchidos os requisitos legais e comprovada a situação de hipossuficiência. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito3

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/05/2026, 17:22

Não Concedida a Medida Liminar a DANIEL PEDROSA LISBOA DIAS - CPF: 053.887.827-43 (REQUERENTE).

15/05/2026, 17:37

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL PEDROSA LISBOA DIAS - CPF: 053.887.827-43 (REQUERENTE).

15/05/2026, 17:37

Conclusos para decisão

12/05/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 19:15

Distribuído por sorteio

12/05/2026, 19:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2026, 19:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2026, 19:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2026, 19:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2026, 19:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2026, 19:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2026, 19:07

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12/05/2026, 19:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2026, 19:05

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 17:37

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Expedição de Intimação - Diário.

Não Concedida a Medida Liminar a DANIEL PEDROSA LISBOA DIAS - CPF: 053.887.827-43 (REQUERENTE).

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL PEDROSA LISBOA DIAS - CPF: 053.887.827-43 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio

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