Execução de Título Extrajudicial 5044495-27.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA - SP147676 EXECUTADO: UTI-LAR COMERCIO LTDA, ANGELICA RAMOS DE OLIVEIRA, CARINA GOMES SANTANA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5044495-27.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA. Endereço: Rua Antônio Modesto Gomiero, 164, Leitão, LOUVEIRA - SP - CEP: 13290-000 Nome: UTI-LAR COMERCIO LTDA Endereço: CASTELO, 820, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-030 Nome: ANGELICA RAMOS DE OLIVEIRA Endereço: Rua José Martins, 92, Fradinhos, VITÓRIA - ES - CEP: 29042-500 Nome: CARINA GOMES SANTANA Endereço: Rua Nelcy Lopes Vieira, 12, CS 2, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-018 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 83756665 Petição Inicial Petição Inicial 25112521260050700000079180122 83756666 doc. 01 CS Houseware Documento de Identificação 25112521260118300000079180123 83756667 doc. 02. Procuracao house_matriz 02022023 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25112521260193100000079180124 83756668 doc. 03. Demonstrativo de Débitos Documento de Identificação 25112521260254600000079180125 83756669 doc. 04. CANHOTO 79350 Documento de Identificação 25112521260314400000079180126 83756670 doc. 04. nota 79350 Documento de Identificação 25112521260381600000079180127 83756671 doc. 05. CANHOTO 79588 Documento de Identificação 25112521260444700000079180128 83756673 doc. 05. CANHOTO 80415 Documento de Identificação 25112521260507700000079180129 83756674 doc. 05. nota 79588 Documento de Identificação 25112521260566200000079180130 83756675 doc. 06. nota 80415 Documento de Identificação 25112521260632100000079180131 83756677 doc. 07. CNPJ devedora UTILAR Documento de Identificação 25112521260696300000079180132 83756678 SERASA SOCIO 1 Documento de Identificação 25112521260766300000079180133 83756679 SERASA Documento de Identificação 25112521260828800000079180134 83756681 Utilar Comercio LTDA - mudou-se Documento de comprovação 25112521260896000000079180135 83756685 doc. 04. Uti-lar_Protesto_217753.03_compressed Documento de comprovação 25112521260969200000079180136 83756687 doc. 04. Uti-lar_Protesto_225568.01_compressed Documento de comprovação 25112521261027400000079180137 83756688 doc. 05. Uti-lar_Protesto_220584.02_compressed Documento de comprovação 25112521261087400000079180138 83756690 doc. 06. Uti-lar_Protesto_220584.03_compressed Documento de comprovação 25112521261146900000079180139 83756691 doc. 06. Uti-lar_Protesto_225568.02_compressed Documento de comprovação 25112521261205500000079180140 83756692 doc. 06. Uti-lar_Protesto_225568.03_compressed Documento de comprovação 25112521261268600000079180141 83756693 doc. 06C Uti-lar_Protesto_220584.03_compressed Documento de comprovação 25112521261325400000079180142 83823803 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25112615591050200000079241904 83826481 Intimação - Diário Intimação - Diário 25112616151044300000079244590 84068068 Petição (outras) Petição (outras) 25120108243904200000079466369 84069453 Comprovante PROCESSO 5044495-27.2025.8.08.0048 Documento de comprovação 25120108243922800000079466629 84069454 GUIA PAGTO CUSTAS PROCESSO 5044495-27.2025.8.08.0048 Documento de comprovação 25120108243945900000079466630

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/05/2026, 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/05/2026, 17:23

Declarada incompetência

10/04/2026, 16:44

Conclusos para despacho

06/04/2026, 18:36

Juntada de Petição de petição (outras)

01/12/2025, 08:24

Expedição de Intimação - Diário.

26/11/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:59

Distribuído por sorteio

25/11/2025, 21:27

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 16:44