Execução de Título Extrajudicial 5000429-10.2021.8.08.0045 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROBSON THOMEZ, RONILSON THOMEZ, RAPHAEL COIMBRA GARCIA Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS GOMES SAMPAIO - ES29839 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 20/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000429-10.2021.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

20/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROBSON THOMEZ, RONILSON THOMEZ, RAPHAEL COIMBRA GARCIA Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS GOMES SAMPAIO - ES29839 DECISÃO Relatório ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000429-10.2021.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Robson Thomez, Ronilson Thomez e Raphael Coimbra Garcia, fundada em Nota de Crédito Rural, objetivando a satisfação de crédito decorrente de inadimplemento contratual. No curso da execução, houve constrição patrimonial e posterior designação de leilão do bem penhorado. O executado Robson Thomez apresentou exceção de pré-executividade, cumulada com pedido de tutela de urgência, sustentando, em síntese, nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal, bem como vícios relacionados à exigibilidade do título executivo e à demonstração do débito. Em momento anterior, foi deferida tutela provisória para suspender o leilão então designado, diante da ausência, até aquele momento, de comprovação da intimação pessoal do executado acerca da hasta pública. Após a suspensão do ato expropriatório, sobreveio aos autos certidão dando conta de que o executado não foi encontrado no endereço por ele indicado, circunstância relevante para a regularidade das intimações processuais subsequentes. Vieram os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade e deliberação quanto ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Fundamentação A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa excepcional, admitido para arguição de matérias cognoscíveis de ofício e aferíveis de plano, a partir de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Nessa linha, podem ser conhecidas por essa via matérias relacionadas a pressupostos processuais, condições da ação executiva, nulidades evidentes, prescrição e outros vícios que comprometam, de modo manifesto, a regularidade da execução. Em contrapartida, alegações que demandem instrução probatória, exame aprofundado da relação jurídica subjacente ou revisão minuciosa da evolução do débito devem ser reservadas aos embargos à execução ou à via processual adequada. No caso concreto, a principal insurgência deduzida pelo excipiente recaiu sobre a nulidade do leilão, ao fundamento de ausência de sua intimação pessoal. De fato, no momento em que foi proferida a decisão de suspensão da hasta, não havia nos autos elemento suficiente a demonstrar a regularidade da intimação do executado quanto ao ato expropriatório, o que justificou, à luz da cautela e do contraditório, a sustação então determinada. Todavia, posteriormente, foi certificada a não localização do executado no endereço constante dos autos. Tal circunstância atrai a incidência do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação temporária ou definitiva de seu domicílio não tiver sido oportunamente comunicada ao juízo. A norma veicula verdadeiro ônus processual de atualização do endereço, imposto às partes e a todos aqueles que participam do processo. Uma vez descumprido esse dever de cooperação e lealdade processual, não pode o executado invocar, em seu benefício, a ausência de localização no endereço anteriormente informado, sob pena de estimular comportamento incompatível com a boa-fé objetiva. Desse modo, a razão jurídica que anteriormente justificou a suspensão do leilão resta superada pelo fato novo certificado nos autos. Se o executado não foi encontrado no endereço que constava do processo, sem notícia de atualização válida e tempestiva, a intimação encaminhada para aquele local conserva sua eficácia processual, por força da presunção legal estabelecida no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, não subsiste a alegação de nulidade do leilão fundada exclusivamente na ausência de intimação pessoal, uma vez que a posterior certidão de não localização do executado, conjugada com a ausência de atualização do endereço nos autos, afasta a irregularidade anteriormente vislumbrada e autoriza o regular prosseguimento da execução. Quanto às demais alegações suscitadas na exceção de pré-executividade, também não se verifica fundamento apto ao acolhimento do incidente. A insurgência relativa à ausência da via original do título executivo não evidencia, de plano, nulidade manifesta da execução. A execução está aparelhada com o instrumento contratual apresentado pela exequente, e a mera alegação de ausência do original, desacompanhada de demonstração concreta de circulação indevida do título, duplicidade de cobrança ou adulteração documental, não autoriza, nesta via estreita, a extinção do processo executivo. Do mesmo modo, as alegações de ausência de extratos bancários, conta gráfica e documentação detalhada da evolução do débito não configuram, nesta fase e por este meio processual, vício ostensivo de certeza, liquidez ou exigibilidade. A discussão acerca da suficiência da memória de cálculo, da incidência dos encargos contratuais ou de eventual excesso de execução demanda cognição mais aprofundada e, se necessário, contraditório técnico, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. Igualmente, a tese de irregularidade de representação na formação do título, nos moldes em que foi deduzida, não se apresenta como nulidade manifesta aferível de plano apenas pelos elementos imediatamente disponíveis, reclamando exame incompatível com o incidente em apreço. Em consequência, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Superada a controvérsia quanto à higidez do ato expropriatório, o feito deve retomar seu curso regular. Contudo, considerando o lapso temporal decorrido desde a anterior designação da hasta e a necessidade de observância da efetividade executiva com preservação da correspondência econômica do bem constrito e do crédito perseguido, mostra-se adequado determinar, previamente, a atualização do débito exequendo e a atualização da avaliação do bem penhorado. Tal providência é necessária para que a alienação judicial observe parâmetros atuais e idôneos, tanto no que se refere ao montante exigido quanto ao valor de mercado do bem submetido à expropriação, evitando-se distorções que possam comprometer a utilidade da execução ou a proteção patrimonial das partes. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Revogo a suspensão anteriormente determinada em relação ao leilão e determino o prosseguimento da execução, com a renovação dos atos preparatórios da alienação judicial. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito. Determino a atualização monetária da avaliação do bem penhorado, pela Contadoria. Após, com a juntada da atualização do débito, mantendo-se o leiloeiro já nomeado, que deverá ser intimado para informar a data do leilão virtual, em dois atos, como na primeira designação. Intimem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 27 de março de 2026. Paulo M S Gagno Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

19/05/2026, 17:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/05/2026, 17:31

Expedição de Intimação Diário.

19/05/2026, 17:30

Juntada de certidão

08/04/2026, 00:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2026, 00:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/03/2026, 17:36

Juntada de Certidão

03/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de ROBSON THOMEZ em 12/12/2025 23:59.

03/03/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

03/03/2026, 00:10

Publicado Despacho - Carta em 18/11/2025.

03/03/2026, 00:10

Conclusos para despacho

17/12/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2025, 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/11/2025, 02:14

Juntada de certidão

15/11/2025, 02:14

Expedição de Intimação Diário.

14/11/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 14:00

Conclusos para decisão

27/05/2025, 18:29

Decorrido prazo de ROBSON THOMEZ em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 04:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2025, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

16/04/2025, 09:16

Publicado Decisão em 11/04/2025.

16/04/2025, 09:16

Juntada de Certidão

09/04/2025, 19:35

Expedição de Intimação Diário.

09/04/2025, 19:32

Concedida a Medida Liminar

09/04/2025, 18:56

Processo Inspecionado

09/04/2025, 18:56

Conclusos para decisão

09/04/2025, 17:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/04/2025, 14:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

01/04/2025, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2025, 14:37

Expedição de Intimação - Diário.

27/03/2025, 14:56

Juntada de Edital - Intimação

27/03/2025, 14:47

Remetidos os autos da Contadoria ao São Gabriel da Palha - 1ª Vara.

27/03/2025, 13:59

Recebidos os autos

27/03/2025, 13:59

Conta Atualizada

27/03/2025, 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de São Gabriel da Palha

27/03/2025, 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/03/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2024, 14:32

Recebidos os autos

06/12/2024, 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao São Gabriel da Palha - 1ª Vara.

06/12/2024, 18:34

Conta Atualizada

06/12/2024, 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de São Gabriel da Palha

06/12/2024, 12:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/12/2024, 12:51

Juntada de Certidão

06/12/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 13:33

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição (outras)

15/02/2024, 11:01

Juntada de Certidão

23/01/2024, 13:08

Expedição de mandado.

05/12/2023, 14:52

Expedição de mandado - citação.

05/12/2023, 14:51

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 01:13

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:40

Juntada de Petição de petição (outras)

20/07/2023, 14:26

Expedição de intimação eletrônica.

17/07/2023, 16:56

Expedição de intimação eletrônica.

17/07/2023, 16:56

Juntada de Certidão

14/07/2023, 13:59

Juntada de Certidão

30/09/2022, 12:47

Juntada de Certidão

26/09/2022, 13:59

Juntada de Certidão

06/09/2022, 13:48

Expedição de mandado.

28/07/2022, 17:00

Expedição de mandado - citação.

28/07/2022, 16:59

Juntada de Petição de petição (outras)

07/07/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 16:52

Conclusos para despacho

19/05/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 10:25

Distribuído por sorteio

05/04/2021, 14:31

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBSON THOMEZ em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Despacho - Carta em 18/11/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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