Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO
EXECUTADO: CONSTRUTORA SANTOS LTDA, JANAINA SEVERINO DA SILVA SANTOS Advogado do(a)
EXEQUENTE: MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO - ES16953 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0014116-12.2012.8.08.0060 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de Execução Fiscal que o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES promove e face CONSTRUTORA SANTOS LTDA. e de JANAINA SEVERINO DA SILVA SANTOS. O processo tramitou, inicialmente, perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Atílio Vivácqua, em razão da competência delegada, e veio redistribuído a esta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim por força do Ato Normativo nº 79/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, disponibilizado no DJe em 14/3/2025, tendo este Juízo Fazendário sido contemplado com o sorteio respectivo. A teor do que prescreve o art. 109, inciso I, da CRFB/88, são competentes os juízes federais para processar e julgar, entre outras, “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho…”. Compulsando os autos vê-se que a causa não versa sobre nenhuma das exceções constitucionais da competência da Justiça Federal. Assim, diante incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência, determinando a remessa deste processo para a Vara competente da Justiça Federal, com as nossas homenagens. Intimem-se. Diligencie-se com prioridade. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito