Execução de Título Extrajudicial 5005017-75.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5005017-75.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SILVA NAVEGA - RJ118948 EXECUTADO: DROGAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, FABIANO PADUA FONSECA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5005017-75.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA Endereço: Rodovia Washington Luiz, 4.370, Galpões G, H, J, K e L, Vila São Sebastião, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25055-009 Nome: DROGAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Endereço: NESTOR BARBOSA, 465, 457, AMADEU FURTADO, FORTALEZA - CE - CEP: 60455-610 Nome: FABIANO PADUA FONSECA Endereço: Rua Andrade Furtado, 955, Condomínio Ilhas do Parque Residence 2201, Brisa, Cocó, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-072 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 90393575 Petição Inicial Petição Inicial 26021015392497100000082984073 90393584 1. PROCURAÇÃO ACCUMED x DROGAFARMA (002) (002) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26021015392598700000082984081 90394909 2. CNPJ Accumed Documento de Identificação 26021015392676300000082984102 90394913 3. ACCUMED - Contrato Social - Alteracao de 24-07-2012 Documento de Identificação 26021015392759700000082985756 90394918 4. ACCUMED - Contrato Social - Alteração de 10-06-2013 Documento de Identificação 26021015392852200000082985760 90394928 5. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO Informações 26021015392967400000082985770 90394929 6. Atualização NF 673237 Informações 26021015393075500000082985771 90394931 7. Nota fiscal pos confisao de divida Informações 26021015393157900000082985772 90394934 8. Comprovante de entrega NF pos Informações 26021015393236900000082985775 90394907 9. Protesto venda pos confissão de dívida Informações 26021015393314600000082984100 90486224 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26021114511274400000083069758 90486224 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26021114511274400000083069758 91271246 Petição (outras) Petição (outras) 26022515423196700000083788419 91272805 Guia e Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 26022515423216400000083788423

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/05/2026, 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/05/2026, 17:46

Declarada incompetência

10/04/2026, 16:44

Conclusos para despacho

06/04/2026, 18:52

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2026, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:51

Distribuído por sorteio

10/02/2026, 15:40

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 16:44