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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MAIARA PINTO ROCHA

CPF

Autor

RIO BANANAL PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO BANANAL

CNPJ

Reu

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Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BANANAL em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Distribuído por sorteio