Execução de Título Extrajudicial 5045452-28.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE DO CANTO ZAGO - RS61965 EXECUTADO: RR BKT LTDA, BKT CAR LTDA, VINICIUS GONCALVES DIAS, MARLI GONCALVES DIAS DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5045452-28.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, - de 1018 a 1882 - lado par, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Nome: RR BKT LTDA Endereço: AV JOAO PALACIO, 300, BLOCO 2A SALA 612, EURICO SALLES, SERRA - ES - CEP: 29160-161 Nome: BKT CAR LTDA Endereço: Alameda Pica-pau, 11, Residencial 04, Jacuhy, SERRA - ES - CEP: 29161-278 Nome: VINICIUS GONCALVES DIAS Endereço: Alameda Pica-pau, resildencial 4, quadra 11, Jacuhy, SERRA - ES - CEP: 29161-278 Nome: MARLI GONCALVES DIAS Endereço: Alameda Pica-pau, residencial 4, quadra 11, Jacuhy, SERRA - ES - CEP: 29161-278 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 84194861 Petição Inicial Petição Inicial 25120211401748700000079582965 84194865 2 Procuração VENTURA FIDC nota comercial Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120211401835400000079582969 84194866 3. REGULAMENTO VENTURA FIDC Documento de Identificação 25120211401922500000079582970 84194871 4. PROCURAÇÃO PUBLICA TERCON 2025-2026 Documento de Identificação 25120211402007400000079582975 84194881 5. Ata de assembleia Gestora TERCON INVESTIMENTOS Documento de Identificação 25120211402091500000079582985 84194872 6. Alteração Contrato Social Gestora TERCON INVESTIMENTOS SA._co-1-23 Documento de Identificação 25120211402181500000079582976 84194876 7. Alteração Contrato Social Gestora TERCON INVESTIMENTOS SA._co-24-46 Documento de Identificação 25120211402265100000079582980 84194877 8. Nota Comercial Documento de comprovação 25120211402355700000079582981 84194880 9 Cálculo atualizado novembro 2025 NC Documento de comprovação 25120211402439100000079582984 84294044 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25120310283673400000079600954 84294044 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25120310283673400000079600954 87070063 Petição (outras) Petição (outras) 25120814260459100000079950566 87070064 PET - CUSTAS Petição (outras) em PDF 25120814260469500000079950567 87070066 gUIA Documento de comprovação 25120814260491300000079950569 87070067 comprovante - 2025-12-05T114018.374 Documento de comprovação 25120814260508200000079950570

20/05/2026, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/05/2026, 18:04

Expedição de Intimação - Diário.

19/05/2026, 18:03

Declarada incompetência

10/04/2026, 16:44

Conclusos para despacho

06/04/2026, 18:38

Juntada de Petição de petição (outras)

08/12/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:28

Distribuído por sorteio

02/12/2025, 11:41

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 16:44