Tutela Cautelar Antecedente 5008828-54.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Tutela Cautelar Antecedente 5008828-54.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAMIRES SANTOS CANDIDO REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO, IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5008828-54.2026.8.08.0012 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por RAMIRES SANTOS CANDIDO em face do INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES, do IDCAP (Instituto de Desenvolvimento e Capacitação) e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O Requerente, candidato ao concurso público para o cargo de Agente Socioeducativo (Edital nº 001/2025), submeteu-se à prova objetiva em 18/01/2026, na qual obteve a pontuação de 70,00 pontos, sendo considerado "Classificado". Inconformado com o resultado, busca a suspensão/anulação judicial da Questão de número 68, sob a alegação de erro material crasso e confusão conceitual entre direitos sociais e deveres de custódia. Sustenta, ainda, que houve grave violação aos princípios da publicidade e transparência pela ausência de divulgação de sua nota na prova de redação, o que o manteria em uma "zona de obscuridade" quanto à continuidade no certame. Requer, em sede de tutela antecedente, que seja garantida a correção de sua redação e sua convocação para o Teste de Aptidão Física (TAF) sub judice, além da suspensão da referida questão objetiva. É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ademais, exige-se também a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Após detida análise dos autos, entendo não assistir razão à Autora em sua pretensão liminar. No que diz respeito à revisão de questões de concurso em si, através do Tema 485 o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. No mesmo sentido já se consolidou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO – RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CONTROLE JURISDICIONAL – ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA – POSSIBILIDADE – LIMITE – VÍCIO EVIDENTE – PRECEDENTES – PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME. 1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes. 2. Recurso ordinário não provido”. RMS 28.204/MG. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a análise de questão objetiva pelo Poder Judiciário está diretamente ligada ao controle da legalidade e da vinculação ao edital do certame, não havendo que se falar em controle do mérito do ato administrativo (AgInt no RMS 49.918/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019) Como muito bem pontuado pela Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, relatora do RMS 28.204, que tramitou perante à Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi". Sendo assim, a jurisprudência pátria passou a admitir a anulação judicial de questões de concurso público, excepcionalmente, quando constatada flagrante ilegalidade, por desrespeito às regras do edital ou havendo erro grosseiro. A primeira hipótese (inobservância das regras do edital) ocorre quando a banca examinadora insere uma questão na prova referente à matéria que não estava prevista no conteúdo programático do edital. Já a segunda (erro grosseiro) ocorre quando a questão (enunciado ou resposta) encontra-se eivada de erro teratológico e manifesto. A verificação do erro grosseiro, contudo, não se confunde com o reexame dos critérios utilizados na formulação dos enunciados e respectivas respostas, nas bases científico-doutrinárias ou nas linhas de pensamento adotadas pela banca examinadora, pois isso, sim, encontra-se fora do escopo de intervenção do Poder Judiciário, sob pena de incorrer em substituição da banca ou da própria administração pública e, por conseguinte, em violação ao princípio da separação dos poderes. A questão impugnada (nº 68) trata da aplicação dos Direitos Sociais (Art. 6º da CRFB/88) no contexto socioeducativo. O Autor alega vício material na Assertiva III, que vincula o "direito à moradia" à habitabilidade das unidades socioeducativas, sustentando que tal obrigação decorreria apenas do dever de custódia estatal e do Art. 227 da Constituição. Contudo, não se vislumbra erro teratológico ou "grosseiro" apto a anular o item. A banca examinadora adotou uma linha interpretativa legítima, uma vez que o direito à moradia, enquanto direito social fundamental, possui natureza expansiva e irradia seus efeitos para todos os cidadãos, inclusive aqueles sob custódia estatal. A exigência de condições dignas e habitabilidade em quartos de unidades socioeducativas pode ser compreendida, sob o prisma constitucional, como uma concretização específica do direito social à moradia em um ambiente de restrição de liberdade. A divergência entre a doutrina trazida pelo Autor e a linha adotada pela banca configura mera discrepância interpretativa, a qual é insuscetível de controle jurisdicional, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo e violação à separação de poderes. Desse modo, as insurgências da Requerente limitam-se à discordância quanto aos critérios de elaboração e correção da banca, não sendo demonstrada, de plano, a ilegalidade flagrante ou o descumprimento literal do edital hábil a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. Quanto à insurgência sobre a ausência de nota da prova discursiva, o Edital é cristalino em sua Cláusula 7.3, que estabelece um limite quantitativo para a correção das redações. Segundo o cronograma, terão as redações corrigidas apenas os candidatos aprovados na prova objetiva, por ordem decrescente, até o número de 4.966 para o gênero masculino em ampla concorrência (para a vaga de Vitória). No caso em tela, embora o Autor tenha obtido 70,00 pontos e o status de "Classificado", ele não comprovou ter figurado dentro do quantitativo exato de corte previsto na tabela do item 7.3 para que fizesse jus à correção da redação. A simples classificação na prova objetiva não garante a correção automática da etapa discursiva se o candidato não atingir a colocação mínima necessária. Portanto, a ausência de divulgação de nota da redação decorre, em princípio, do estrito cumprimento da regra editalícia (cláusula de barreira), não havendo, neste momento processual, demonstração de ilegalidade ou omissão injustificada por parte da Administração. Diante do exposto, não verifico a caracterização da probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional formulado pelo Autor. CITEM-SE os Requeridos para apresentarem defesa, no prazo disposto no artigo 335 c/c artigo 183 do CPC, com as advertências legais. Após, apresentada a peça contestatória, INTIME-SE o Autor para Réplica. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor do Autor. Intime-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 16 de abril de 2026. PAULO CÉSAR DE CARVALHO Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 18:23

Expedição de Intimação - Diário.

19/05/2026, 18:21

Não Concedida a Medida Liminar a RAMIRES SANTOS CANDIDO - CPF: 112.721.317-26 (REQUERENTE).

16/04/2026, 17:33

Conclusos para decisão

15/04/2026, 13:45

Distribuído por sorteio

15/04/2026, 13:44

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 17:33