Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIALPARQUE CABRAL Advogados do(a)
EXEQUENTE: HEITOR SERGIO DIAS BROSEGUINI - ES19354, PAMELA REGINA SANTOS SILVA SANTANA - ES37929, VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA - ES20759
EXECUTADO: MARCOS VIEIRA DA COSTA Advogado do(a)
EXECUTADO: DAVI DICKSON MEROTO LAMAS PEREIRA - ES33592 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5011884-26.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIALPARQUE CABRAL Endereço: Rua Dom Pedro II, 312, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168 Nome: MARCOS VIEIRA DA COSTA Endereço: Rua Dom Pedro II, 312, BL 12 - 308, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 14619787 Petição Inicial Petição Inicial 22052617283606900000014080205 14619797 ação judicial 12-308 Petição inicial (PDF) 22052617283630200000014080615 14619798 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22052617283642600000014080616 14619799 Ata eleição síndico Documento de comprovação 22052617283664400000014080617 14619800 308-12 certidao Documento de comprovação 22052617283685700000014080618 14619801 12-308 inadimplencia sem atualizacao Documento de comprovação 22052617283706100000014080619 14619802 BLOCO 12 - 308 planilha Documento de comprovação 22052617283729300000014080620 14620053 boletos-12 308 Documento de comprovação 22052617283744200000014080621 14620054 ATA Previsão orçamentaria 2018 - Parque Cabral Documento de comprovação 22052617283766900000014080622 14620055 ATA Previsão orçamentaria 2019 - Parque Cabral Documento de comprovação 22052617283785800000014080623 14620056 Convencao - parte 1 Documento de comprovação 22052617283846700000014080624 14620057 Convencao - parte 2 Documento de comprovação 22052617283864900000014080625 14620058 Regimento Interno - parte 1 Documento de comprovação 22052617283889800000014080626 14620059 Regimento Interno - parte 2 Documento de comprovação 22052617283979500000014080627 14646900 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22052717365179500000014106546 14882818 Petição (outras) Petição (outras) 22060609171703600000014331761 17787540 Despacho Despacho 22091620214609600000017104442 22569941 Petição (outras) Petição (outras) 23030918052129400000021670972 22569942 Regimento Interno - Parque Cabral Documento de comprovação 23030918052151900000021670973 25794538 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23052915192242900000024742580 25794538 Mandado Mandado 23052915192242900000024742580 30819978 Petição (outras) Petição (outras) 23091415345586600000029523461 30819983 SUBSTABELECIMENTO - HEITOR PARA PÂMELA - CONDOMINIO RESIDENCIALPARQUE CABRAL Documento de representação 23091415345621900000029523464 32893598 Automatically generated PDF from existing images_ Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23102515132428500000031485097 32893596 [Central de Mandados] - Certidão POSITIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23102515132499300000031485095 32893592 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23102515132555400000031485091 36159861 Decurso de prazo Decurso de prazo 24011011390688600000034577635 36595711 Petição (outras) Petição (outras) 24011810404387100000034987616 36595714 Termo_de_Acordo_12-308-1_assinado (1) Documento de comprovação 24011810404407600000034987619 36595715 CNH Marcos Documento de comprovação 24011810404423400000034987620 36595716 boletos 12-308 Documento de comprovação 24011810404437600000034987621 36595717 Comprovante de pagamento da entrada do acordo Documento de comprovação 24011810404454300000034987622 42057189 Decisão Decisão 24042518575405200000040098190 42057189 Decisão Decisão 24042518575405200000040098190 43329261 Renúncia de prazo Renúncia de prazo 24051620452380100000041289424 55481313 Petição (outras) Petição (outras) 24112816481015100000052566949 55481317 atualização Documento de comprovação 24112816481036300000052566953 61267549 Despacho - Carta Despacho - Carta 25012312305987200000054399034 61267549 Despacho - Carta Despacho - Carta 25012312305987200000054399034 64245694 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25022816453204800000057081708 64246269 POSITIVO (MARCOS) Aviso de Recebimento (AR) 25022816452964000000057081730 64785483 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25031116455210300000057511305 64785489 Planilha de débitos judiciais Documento de comprovação 25031116455228500000057513461 64785490 Procuração assinada Documento de comprovação 25031116455247600000057513462 75217170 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25080116412565000000066029956 75258523 Intimação - Diário Intimação - Diário 25080116433935600000066065688 76897326 Petição (outras) Petição (outras) 25082517272741100000072910679 76900411 03 - Doc. 1 - Cálculo Documento de comprovação 25082517272767600000072912797 76897329 03 - Doc. 2 - Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25082517272783300000072910682