Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a)
INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - ES225-A, IARA QUEIROZ - ES4831
INTERESSADO: M A F DE SOUZA - ME, MARCIA ALVES FERREIRA DE SOUZA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0021446-23.2017.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: AV VISTA ALEGRE, 284, CENTRO, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 Nome: M A F DE SOUZA - ME Endereço: Avenida Central, 1309, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-130 Nome: MARCIA ALVES FERREIRA DE SOUZA Endereço: Rua Flamboyans, 250, Universitário, VITÓRIA - ES - CEP: 29031-505 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 28272197 Petição Inicial Petição Inicial 23071919334456000000027108699 29697432 Certidão Certidão 23082211070019600000028463272 36528217 Decurso de prazo Decurso de prazo 24011716551778900000034923728 36864354 Petição (outras) Petição (outras) 24012315390512700000035240509 46851052 Decisão - Carta Decisão - Carta 24071816070474300000044576388 46935021 Extrato Conta Judicial R$961,29 Certidão 24071816070493700000044653350 46979728 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 24071816574485500000044695096 46979733 SISBAJUD protocolo- 0021446-23.2017.8.08.0048 Certidão - BACENJUD 24071816574516200000044695101 49458243 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 24082712380100600000047000744 49458249 SISBAJUD série- 0021446-23.2017.8.08.0048 Certidão - BACENJUD 24082712380115700000047000748 49458248 SISBAJUD resultado -0021446-23.2017.8.08.0048 Certidão - BACENJUD 24082712380130200000047000747 61518410 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25012014101256700000054629376 61519153 Certidão Certidão 25012014131667400000054629768 62110876 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012909461500600000055164314 62110877 E-MAIL - CDL - 0021446-23.2017.8.08.0048 Outros documentos 25012909461515900000055164315 62110878 02-IMPOSSIVEL SEM CERTIDAO DE CREDITO (rev) (1) (1) Outros documentos 25012909461529500000055164316 62297773 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25013115483429300000055332002 62298305 NEGATIVO (M A F) Aviso de Recebimento (AR) 25013115483068700000055332734 62671749 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25020616290218100000055671885 62673778 POSITIVO (SPC) Aviso de Recebimento (AR) 25020616285835200000055673004 62777526 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25021015110833800000055768580 62777528 POSITIVO (SPC) Aviso de Recebimento (AR) 25021015110703100000055768582 64030499 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022615123514900000056894361 64030812 OFICIO RECEBIDO (MARCIA) Ofício Recebido 25022615123528600000056894373 64744246 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031113301611600000057474540 64744247 AR - MARCIA Aviso de Recebimento (AR) 25031113301629100000057474541 61518410 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25012014101256700000054629376 79541535 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25092616504970500000075327444 79541536 Guia de Remessa de Mandado Nº 5761375 Outros documentos 25092616504982700000075327445 79542638 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25092616585353500000075328742 79542639 SerasaJud - M A F DE SOUZA ME Outros documentos 25092616585365900000075328743 79543830 Certidão Certidão 25092617060322100000075329930 79545662 Certidão Certidão 25092617133251800000075329952 79545664 CDL_VITORIA-INCLUSO_DO_NOME_DO_-EE08A59C-9784-494E-9814-CCCFA73FC1CC Outros documentos 25092617133273000000075329954 79846922 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25100114003844800000075607048 79846940 E-mail - CDL - Resposta ao Ofício referente ao Processo 0021446-23.2017.8.08.0048 Outros documentos 25100114003860000000075608061 79846945 00 - INCLUSÃO DE REGISTRO (rev.1) Ofício 25100114003880500000075608066 80243498 Mandado entregue: 5960852 Expediente: 14148936 Certidão 25100701271869600000075968702 80243499 WhatsApp Image 2025-10-06 at 15.58.29.pdf Arquivo Anexo Mandado 25100701271882900000075968703 80907995 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101500380697200000076573898 95845200 Decurso de prazo Decurso de prazo 26042416151367000000087974715