Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL GARDEN Advogados do(a)
INTERESSADO: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010
INTERESSADO: DORIVAL PEREIRA DOS SANTOS, LUZINETE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a)
INTERESSADO: EDUARDO FERRAZ DA PENHA - ES20656, KATHARINE RODRIGUES LISBOA - ES23972 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0019148-53.2020.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL GARDEN Endereço: Avenida José Moreira Martins Rato, 156, de Fátima, SERRA - ES - CEP: 29160-790 Nome: DORIVAL PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida José Moreira Martins Rato, 153, casa, de Fátima, SERRA - ES - CEP: 29160-790 Nome: LUZINETE SILVA DOS SANTOS Endereço: Avenida José Moreira Martins Rato, 156, Bloco M Ap 103, de Fátima, SERRA - ES - CEP: 29160-790 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25593549 Petição Inicial Petição Inicial 23052322034732900000024551699 30152944 Certidão Certidão 23083014544914500000028894063 36472668 Decurso de prazo Decurso de prazo 24011614311065600000034871883 49751770 Despacho Despacho 24083017325350000000047274042 49751770 Despacho Despacho 24083017325350000000047274042 55480225 Petição (outras) Petição (outras) 24112816454833100000052567063 55480228 Planilha de débitos judiciais acordo descumprido Documento de comprovação 24112816454856100000052567066 55480230 Planilha de débitos taxas inadimplidas Documento de comprovação 24112816454872800000052567068 56323226 Decisão Decisão 24121116465776000000053348725 62071542 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25012815582174500000055128018 62071549 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 25012815582196900000055128025 62071548 Espelho Sisbajud1 Comprovante de envio 25012815582215900000055128024 62071546 Espelho Sisbajud2 Comprovante de envio 25012815582250700000055128022 67640343 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042411590963500000060053020 76496108 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25082013504218000000067193034 76496110 Sentença (1) Outros documentos 25082013504229900000067193036 81510242 Homologação de transação Homologação de transação 25102216482512800000077123561 81510248 TERMO DE ACORDO 2025 - DORIVAL PEREIRA DOS SANTOS Documento de comprovação 25102216482537200000077123567