Execução de Título Extrajudicial 0001676-28.1996.8.08.0065 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0001676-28.1996.8.08.0065 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: TAPERA COMERCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA INTERESSADO: LAURINDO MILKE, JOSE GABRIELLI FILHO Advogado do(a) INTERESSADO: ROQUE SARTORIO MARINATO - ES3518 Advogado do(a) INTERESSADO: NELMA DE SOUZA DA COSTA - ES25157 Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZ ORIONE POLEZ - ES26699 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 0001676-28.1996.8.08.0065 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por TAPERA – COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de JOSE GABRIELLI FILHO iniciada no ano de 1994 (originalmente tombada sob o nº 173/94 em São Mateus, época que a comarca de Jaguaré ainda não havia sido instalada), visando a satisfação de crédito representado por Nota Promissória. A ação foi proposta contra Laurindo Milke (devedor principal) e José Gabriel Filho (devedor solidário), que regularmente citados não pagaram o débito nem nomearam bens à penhora. Após a penhora de imóveis rurais e praças negativas em 1995, houve quitação parcial (50%) pelo coexecutado Laurindo Milke em 1997, prosseguindo o feito apenas contra José Gabriel Filho. Após elevada marcha processual, o executado peticionou, em 2020 (fls. 223/228), arguindo a prescrição intercorrente e o abandono da causa. Procedida a digitalização, a parte exequente ratificou o pedido de adjudicação da fração do imóvel rural penhorado (Matrícula 850 - Jaguaré/ES). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, proceda a Secretaria a retirada do executado Laurindo do polo passivo, eis que já houve decisão preclusa nos autos nesse sentido. Noutra banda, rejeitam-se as teses de prescrição e extinção por abandono ventiladas pelo executado, pois, compulsando os autos, verifica-se que a exequente tem mantido postura ativa na busca da satisfação do seu crédito, impulsionando o feito mediante pedidos de atualização de débito, tentativa de avaliação e manifestações tempestivas sobre os incidentes processuais. A demora na prestação jurisdicional, no caso vertente, decorre de percalços operacionais da própria máquina judiciária (vacância de oficiais e complexidade da área), não podendo ser imputada à desídia da credora. Noutro giro, a adjudicação imediata do bem pelo valor de 1995 (R$ 25.440,00) ou mesmo pela simples correção monetária daquele montante é inviável, pois, como certificado pela Contadoria (fls. 136) e por decisão anterior deste Juízo (fls. 141), a valorização imobiliária em Jaguaré nas últimas três décadas torna a avaliação original anacrônica, o que violaria o princípio da menor onerosidade ao devedor e a vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse ponto, considerando que os Oficiais de Justiça declararam não possuir os conhecimentos técnicos para a avaliação fidedigna da área, a nomeação de um profissional do mercado imobiliário é o caminho mais curto para a satisfação do crédito, motivo pelo qual, a fim de garantir a máxima celeridade e dispensar trâmites burocráticos desnecessários que apenas oneram o tempo deste Juízo, se adotará o rito simplificado de avaliação previsto no Art. 870, parágrafo único, do CPC. Assim, nomeia-se o Sr. ORLANDO VIEIRA LAGOEIRO, CRECI: 3814-F, Perito Avaliador Imobiliário, Telefone: (27) 9 9948-5096, gmail: [email protected], para, na qualidade de avaliador judicial, proceder à fixação do valor de mercado atual do imóvel penhorado (Matrícula 850 do CRI de Jaguaré/ES) Considerando a especialidade do perito, a complexidade do exame pericial, bem como, visando compensar a qualidade do trabalho desenvolvido, deixa-se para arbitrar honorários após a realização do trabalho, com o registro de que o valor será arcado pela parte autora. Uma vez que o perito já aceitou o encargo, expeça-se mandado ao avaliador para entrega do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) no prazo máximo de 10 (dez) dias. Ficam dispensadas a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, por tratar-se de simples ato de avaliação para fins de adjudicação/alienação (Art. 870 do CPC), visando evitar incidentes protelatórios. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias e, ato contínuo, venham os autos conclusos para decisão sobre a Adjudicação do imóvel penhorado. JAGUARÉ, 10 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: TAPERA COMERCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Endereço: desconhecido Nome: LAURINDO MILKE Endereço: desconhecido Nome: JOSE GABRIELLI FILHO Endereço: Avenida José Tozzi, 3051, - lado ímpar, Boa Vista, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29931-345

20/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

19/05/2026, 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 09:27

Processo Inspecionado

12/05/2026, 09:27

Conclusos para despacho

08/05/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 14:40

Conclusos para despacho

13/11/2024, 17:16

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 09:27

Decisão

•12/05/2026, 09:27