—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. INTERESSADO: ZANLORENZI BEBIDAS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ANDERS FRANK SCHATTENBERG - PR18770 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000634-32.2025.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando a extinção do crédito tributário em razão do pagamento integral e tempestivo dos débitos constantes da CDA exequenda (ID 78352550). Intimado a se manifestar, o exequente peticionou no ID 87911967, acostando expediente da lavra da SEFAZ, no qual o órgão fazendário aponta que os recolhimentos materiais de fato ingressaram nos cofres públicos, remanescendo, contudo, óbices formais de escrituração fiscal. Posteriormente, restou certificado o decurso do prazo sem que o ente público apresentasse impugnação formal ou manifestação conclusiva sobre o prosseguimento do feito (ID 89193769). Assim, com o escopo de regularizar a marcha processual e assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa: 01. Intime-se a parte exequente para que se manifeste de forma expressa e conclusiva sobre os termos da exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. 02. Intime-se a parte executada para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal de 15 (quinze) dias, acerca dos expedientes e despachos da SEFAZ juntados pelo exequente no ID 87911967. Serve este ato como mandado/carta/ofício. Diligencie-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais (2), data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito