Execução Fiscal 5001158-29.2025.8.08.0099 - TJES

Execução Fiscal 5001158-29.2025.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. INTERESSADO: CAPELINI & FERRACO CAFE LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001158-29.2025.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção. Consoante se denota do Ato Normativo Conjunto nº 08/2023 do TJES, não se exige que a oposição à tramitação do processo neste Núcleo de Justiça 4.0 pela executada seja justificada, bastando que seja apresentada “até a apresentação da primeira manifestação feita pelo(a) advogado(a) ou pelo(a) defensor(a) público(a)” (art. 3º, §6º). Ademais, na forma do §7° do artigo 3º do aludido ato normativo, "(...) havendo oposição da parte ré, o processo será remetido ao juízo competente pelo critério territorial e indicado pela parte autora, submetendo-se o feito à nova distribuição.(...)". Destarte, sendo manifestamente tempestiva a oposição pela executada, tenho que o requerimento de declinação de competência deve ser acolhido. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição da execução dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória. Intimem-se e diligencie-se com urgência. Vitória-ES, 19 de maio de 2026. Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2026, 15:33

Expedição de Intimação eletrônica.

20/05/2026, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 12:38

Declarada incompetência

19/05/2026, 18:19

Processo Inspecionado

19/05/2026, 18:19

Conclusos para decisão

13/03/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 17:40

Juntada de certidão

19/02/2026, 11:57

Juntada de certidão

12/02/2026, 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/12/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 16:45

Conclusos para despacho

04/11/2025, 17:55

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 18:19

Decisão - Carta

•05/11/2025, 16:45

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a citação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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