Apelação / Remessa Necessária 0017408-21.2013.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Sem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

RONES FONTOURA DE SOUZA

OAB/ES 9381·CPF·Representa: Réu

EDIONE MANCINI FIGUEIRA

OAB/ES 19433·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

ELOISA APARECIDA FERREIRA SOARES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de requerimento

22/05/2026, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:00

Publicado Despacho em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2026, 21:03

Expedição de Intimação eletrônica.

20/05/2026, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 12:38

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 14:47

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

29/01/2026, 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/01/2026, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de ELOISA APARECIDA FERREIRA SOARES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2025, 14:21

Publicado Intimação - Diário em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(47)

Juntada de Petição de requerimento

22/05/2026, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:00

Publicado Despacho em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2026, 21:03

Expedição de Intimação eletrônica.

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 12:38

Despacho

•05/03/2026, 14:47

20/05/2026, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 12:38

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 14:47

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

29/01/2026, 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/01/2026, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de ELOISA APARECIDA FERREIRA SOARES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2025, 14:21

Publicado Intimação - Diário em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

15/10/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 18:54

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2025, 14:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e provido em parte

19/08/2025, 14:44

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

30/06/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 09:25

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 15:44

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

04/12/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 13:15

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 17:49

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

12/09/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 12:46

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 11:01

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

15/04/2024, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

15/04/2024, 18:10

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:10

Recebidos os autos

11/04/2024, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/04/2024, 16:02

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2024, 16:02

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 16:02

Decisão Monocrática

•19/08/2025, 14:44

Despacho

•19/12/2024, 09:25

Despacho

•12/12/2024, 15:44

Despacho

•18/09/2024, 13:15

Despacho

•13/09/2024, 17:49

Despacho

•23/04/2024, 12:46

Despacho

•22/04/2024, 11:01

Despacho

•05/04/2024, 19:15