Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: URESERRA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA - EPP Advogados do(a)
EXEQUENTE: DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO - ES313-B, KARINA MAGNAGO - ES11976
EXECUTADO: UNIBRAS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogados do(a)
EXECUTADO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5018846-60.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: URESERRA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Piracema, 3622, Jacuhy, SERRA - ES - CEP: 29161-250 Nome: UNIBRAS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Endereço: Rodovia Governador Mário Covas, JACUHY KM 278, - lado par, Rosário de Fátima, SERRA - ES - CEP: 29161-160 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70178692 Petição Inicial Petição Inicial 25060318481733800000062307334 70178696 Ureserra contrato social Documento de Identificação 25060318481769400000062307338 70180160 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060318481806800000062307351 70180166 CNH Camilla Documento de Identificação 25060318481819300000062308807 70180168 CNH Douglas Documento de Identificação 25060318481840800000062308809 70180187 EXTRATO BANESTES PARA AJG Documento de comprovação 25060318481860800000062308827 70180189 EXTRATO BRADESCO PARA AJG Documento de comprovação 25060318481878300000062308828 70180194 PROTESTOS URESERRA PARA AJG Documento de comprovação 25060318481899200000062308833 70181674 Instrumento de protesto1 Documento de comprovação 25060318481947100000062310461 70181676 Instrumento de protesto2 Documento de comprovação 25060318481968800000062310463 70181677 Nota fiscal 2749 Documento de comprovação 25060318481994200000062310464 70181678 Nota fiscal 2776 Documento de comprovação 25060318482012600000062310465 70183799 Certidao 1 Documento de comprovação 25060318482029000000062312932 70183800 Certidao 2 Documento de comprovação 25060318482063400000062312933 70183801 Certidao 3 Documento de comprovação 25060318482088400000062312934 70183802 Certidao 4 Documento de comprovação 25060318482114200000062312935 70186854 Certidao 5 Documento de comprovação 25060318482134000000062312937 70186855 Atualizacao da divida 1 Documento de comprovação 25060318482156200000062312938 70186856 Atualizacao da divida 2 Documento de comprovação 25060318482173700000062312939 70188262 Untitled1 Documento de comprovação 25060318482195300000062315237 70188264 Untitled2 Documento de comprovação 25060318482250100000062315239 70188265 Untitled3 Documento de comprovação 25060318482298800000062315240 70188267 Untitled4 Documento de comprovação 25060318482340500000062315242 70188269 Untitled5 Documento de comprovação 25060318482373600000062315244 70220377 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060510080913700000062344919 70443651 Despacho Despacho 25060620442896200000062544987 70707499 Petição (outras) Petição (outras) 25061111525878500000062781504 71018367 Decisão Decisão 25061614500677300000063057251 71112503 Juntada de Guia Juntada de Guia 25061712404410100000063141928 71112510 Guia pagamento custas processo UNIBRAS Juntada de Guia em PDF 25061712404437700000063141934 71112514 Sicoob comprovante (17-06-2025 12-05-21) Documento de comprovação 25061712404454900000063141938 72054730 Decisão Decisão 25070117235984800000063973222 72054730 Decisão Decisão 25070117235984800000063973222 72087337 Desistência de recurso Desistência de recurso 25070210481304300000064010481 72479626 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070812502057300000064364315 72690182 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25071018303937000000064554411 72690182 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25071018303937000000064554411 81876162 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25102913584765600000077462421 82139852 Mandado entregue: 5830053 Expediente: 12789356 Certidão 25110102323324600000077702805 82140103 5830053.pdf Arquivo Anexo Mandado 25110102323339300000077703056 82999976 Oferece garantia Petição (outras) 25111218063422000000078487481 82999988 5018846-60.2025.8.08.0048_Carta Fiança Garantia AVERRA Unibras Documento de comprovação 25111218063445300000078487491 84177403 Decurso de prazo Decurso de prazo 25120200531749800000079566406 87279107 Certidão Certidão 25121016505912900000080142922 87279138 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121016564094800000080142949 87802487 Habilitação nos autos Petição (outras) 25121717435334000000080619869 87802483 Procuração BK - Unibras - Ureserra-Manifesto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121717435361200000080619873 87802487 Petição (outras) Petição (outras) 25121717435334000000080619869 87937335 Petição (outras) Petição (outras) 25121912111577700000080743026