Execução de Título Extrajudicial 0000499-57.1998.8.08.0033 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000499-57.1998.8.08.0033 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA EXECUTADO: JAYME FRANCISCO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898 Advogado do(a) EXECUTADO: FULVIO GUILHERME NICOLINI BAGGIERI - ES21494 DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000499-57.1998.8.08.0033 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA em face de JAYME FRANCISCO DE ALMEIDA, partes já qualificadas nos autos. Em decisão proferida em 09/08/2022 (fls. 366-367), este Juízo deferiu a tentativa de penhora on-line de ativos financeiros do executado. A diligência, realizada via sistema SISBAJUD, restou parcialmente frutífera, culminando no bloqueio do valor total de R$ 321,17 (trezentos e vinte e um reais e dezessete centavos), conforme detalhamento de fls. 369-370. O executado foi devidamente intimado acerca da constrição, por meio de seu advogado, conforme se verifica na intimação eletrônica de ID 32078057, que fez referência à decisão de fl. 366. A certidão de ID 61549543, datada de 20/01/2025, atesta que o prazo para manifestação do executado transcorreu in albis. Na petição de ID 62858173, a parte exequente requer a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados, indicando os dados bancários para a transferência. Pede, ademais, a apreciação dos requerimentos formulados na petição de fls. 363/365 dos autos físicos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. I. Da Conversão do Bloqueio em Penhora e Expedição de Alvará O pedido de liberação dos valores constritos merece acolhimento. Conforme demonstrado pelo extrato do sistema SISBAJUD (fls. 369-370), foi realizado o bloqueio do montante total de R$ 321,17 (R$ 321,10 da Caixa Econômica Federal e R$ 0,07 do Bco Banestes) em contas de titularidade do executado JAYME FRANCISCO DE ALMEIDA. O devedor, embora regularmente intimado da indisponibilidade (ID 32078057), não apresentou qualquer manifestação, conforme certificado no ID 61549543. Nesse cenário, a conversão da indisponibilidade em penhora é medida que se impõe, dispensando-se a lavratura de termo, nos exatos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Uma vez consolidada a penhora e ausente qualquer controvérsia, o valor deve ser transferido ao exequente. II. Dos Pedidos de fls. 363-365 Na petição de fls. 363-365, a parte exequente formulou uma série de pedidos visando dar prosseguimento à execução, os quais passo a analisar. Indefiro os pedidos de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (item 2), expedição de certidão para protesto (item 3), suspensão dos cartões de crédito (item 4), intimação do executado para indicar bens (item 5) e apreensão de passaporte (item 6). Embora o ordenamento jurídico, notadamente no art. 139, IV, do CPC, preveja a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, sua aplicação deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade, ocorrendo de forma subsidiária, quando esgotados os meios típicos de satisfação do crédito. No presente caso, a adoção de medidas tão gravosas, que tangenciam direitos fundamentais do executado, revela-se desproporcional e de eficácia duvidosa para a satisfação do crédito, mormente quando o feito caminha para a suspensão por ausência de bens. Quanto ao pedido de expedição de ofício às forças policiais para apreensão do veículo FIAT UNO, placa MQV-8894 (item 7), verifico que já consta dos autos decisão anterior que determinou a inserção de restrição de circulação sobre o referido bem. Assim, cabe à parte exequente, por ser a maior interessada, realizar as diligências necessárias para localizar o paradeiro do veículo e, uma vez encontrado, comunicar a este Juízo para que se expeça o competente mandado de penhora e avaliação. Não compete ao Poder Judiciário substituir a parte em seu ônus de localizar os bens do devedor. Por tais razões, os pedidos formulados às fls. 363-365 restam indeferidos. III. Da Suspensão do Processo O processo executivo orienta-se pela busca da satisfação do crédito do exequente. Contudo, não pode prosseguir indefinidamente sem que sejam localizados o devedor ou bens suficientes para garantir a dívida. Conforme se depreende dos autos, foram esgotadas as diligências ordinárias na tentativa de impulsionar o feito, sem sucesso. Nesse contexto, é dever da parte Exequente as providências de localização de bens. Não logrando êxito, convém proceder na orientação do artigo 921 do CPC. A norma processual civil estabelece um mecanismo para evitar a perpetuidade do processo executivo nessas circunstâncias, prevendo a suspensão e o posterior arquivamento, sem prejuízo da reativação futura, caso a situação fática se altere. Assim, tendo em vista o delongar da ação e, em especial, a não localização de outros bens para penhora, suspendo o curso da presente ação pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no inciso III, do artigo 921, do Código de Processo Civil. Após escoamento do prazo, e desde que não tenha havido qualquer intervenção da parte Exequente no período, no sentido de requerer providências aptas a lograr êxito em localizar bens passíveis de penhora, determino, desde logo, o arquivamento provisório, com base no § 2°, do art. 921, do CPC. Ainda, advirto a Serventia que, os autos somente serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, a requerimento do Exequente, nos termos do §3º, do artigo 921. Bem como, fica informada a parte Exequente, a partir da ciência deste decisum, sobre o início automático do prazo de prescrição intercorrente. O início do prazo mencionado se dará, justamente, a partir do final do prazo ânuo de suspensão da ação (§4º, art. 921, do CPC). Insta salientar, que não há orientação legal para que o Exequente seja intimado quanto ao vencimento do prazo, cabendo acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno, com requerimentos ao tempo que lhe convier. Informo a Escrivania que eventuais requerimentos visando juntada de documentos, como procuração, substabelecimento e outros diversos, que não reflitam em providências visando penhora ou citação, não desafiam a conclusão do processo, se resolvendo no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. Pelo exposto: 1.CONVERTO a indisponibilidade do valor de R$ 321,17 (trezentos e vinte e um reais e dezessete centavos) em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. 2.DETERMINO à Secretaria que proceda à transferência eletrônica do valor penhorado, acrescido de seus consectários legais, para a conta bancária de titularidade da parte exequente, informada na petição de ID 62858173, qual seja: Banco BRADESCO (cód. 237), Agência 3511, Conta Bancária 10053-6, de titularidade de Distribuidora Caíte de Bebidas Ltda. 3.INDEFIRO os pedidos constantes na petição de fls. 363-365 dos autos físicos, pelos fundamentos acima expostos. 4.Após a efetivação da transferência, SUSPENDO o curso da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III, do CPC, com as advertências e determinações contidas na fundamentação desta decisão. Intime-se a parte exequente, por seu advogado. Intimem-se. Cumpra-se. Montanha/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM n. 1444/2025)

21/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

20/05/2026, 13:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/10/2025, 15:29

Conclusos para decisão

22/09/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:52

Juntada de Certidão

20/01/2025, 17:08

Decorrido prazo de FULVIO GUILHERME NICOLINI BAGGIERI em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 13:42

Documentos

Decisão - Carta

•16/10/2025, 15:29

Decisão - Carta

•16/10/2025, 15:29

—

Expedição de Intimação Diário.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FULVIO GUILHERME NICOLINI BAGGIERI em 26/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica