Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: A. O. L. REPRESENTANTE: REJIANE OLIVEIRA DOS SANTOS
REQUERIDO: MUNICIPIO DE PONTO BELO Nome: A. O. L. Endereço: RUA PROJETADA, 25, ARGOLO, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Nome: REJIANE OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: AGUAS FORMOAS, SN, CASA, CENTRO, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Nome: MUNICIPIO DE PONTO BELO Endereço:, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5001014-56.2025.8.08.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc 1. Diante do pedido de assistência judiciária e da inexistência de advogado constituído nos autos (ID 96102387), NOMEIO como Defensor(a) Dativo(a) o(a) Dr(a). Emanuella Melotti Vieira Evangelista, OAB/ES 17650, celular: 27998835550, ressalvando que ser-lhe-ão arbitrados honorários oportunamente, na forma do Decreto nº 6.360-R de 2026. 1.1. Intime-se o(a) causídico(a) para manifestar aceitação ao encargo e, apresentar as razões do Recurso Inominado no prazo legal de 10 (dez) dias. 2. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Interposto o recurso, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Cumpra-se. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito