Execução de Título Extrajudicial 5005263-55.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SHOPING E CONFECCOES Q JOIA LTDA EXECUTADO: LANESSA PEIXOTO VARGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS CARNETTI CAETANO - ES35961 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005263-55.2026.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SHOPPING E CONFECÇÕES QJOIA LTDA em face de LANESSA PEIXOTO VARGAS. Em síntese, busca a parte exequente a satisfação de crédito decorrente de inadimplemento de duas notas promissórias vinculadas a compras de vestuário e acessórios, totalizando o valor atualizado de R$ 1.089,50. Conforme se extrai da Certidão de Não Conformidade de Id. 97175133, constatou-se que a petição inicial foi formalmente endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari/ES, embora o feito tenha sido distribuído a esta 1ª Vara Cível. Ademais, verifica-se que a própria parte exequente, em petição de Id. 97494861, confirmou que, por equívoco no momento da distribuição eletrônica, acabou utilizando a classe do juízo comum, quando pretendia lançar o procedimento do Juizado Especial Cível, requerendo expressamente a redistribuição do feito. A natureza da lide, o valor atribuído à causa e a pretensão autoral são plenamente afetos à competência dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), tendo o requerente manifestado de forma clara o desejo de correção do fluxo processual. Dessa forma, considerando os fatos acima consignados e o requerimento da parte, verifica-se que a competência para processar e julgar o feito é de uma das Varas do Juizado Especial Cível desta Comarca. Pelo exposto, ACOLHO o pedido da parte autora e DECLINO da competência para o processamento e julgamento da presente ação, bem como DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari/ES, com as baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Diligencie-se GUARAPARI-ES, 18 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/05/2026, 13:37

Expedição de Intimação - Diário.

20/05/2026, 13:34

Declarada incompetência

18/05/2026, 17:45

Conclusos para despacho

18/05/2026, 12:17

Juntada de Petição de petição (outras)

18/05/2026, 08:32

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:47

Distribuído por sorteio

12/05/2026, 10:36

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 17:45