Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: PATRICK ROCHA CORREA, RELRI VILACA STEIN DE SOUZA
REQUERIDO: MARIA DAS DORES PINHEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, LEANDRO FERREIRA FRANCISCO Advogados do(a)
REQUERENTE: JUAREZ JOSE VEIGA - ES18192, TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO - ES19326 Advogado do(a)
REQUERENTE: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO - ES19326 Advogados do(a)
REQUERIDO: MAICON FERNANDES FERREIRA - ES24353, WAGNER DE JESUS CAETANO - ES30739 Nome: MARIA DAS DORES PINHEIRO Endereço: Rua Maringá, s/n, Praia dos Recifes, VILA VELHA - ES - CEP: 29125-370 Nome: EDUARDO DE OLIVEIRA Endereço: Estrada Ayrton Senna da Silva, 04, Barramares, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-386 Nome: LEANDRO FERREIRA FRANCISCO Endereço: Waldir Ferreira de Arujo, s/n, Celular (27) 99730-5650 e CEP correto 29124-425, Barramares, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-386 Decisão. Foi identificado por este Juízo que no acordo extrajudicial juntado no id 50844923 não consta a assinatura de patrono dotado de poderes para transacionar pela parte requerida, de modo que se evidencie a regular representação processual e capacidade postulatória de todos os litigantes. Ademais, que o acordo em questão sequer menciona os requeridos citados na presente ação. Como tentativa de regularização do instrumento, foi juntada aos autos suposta procuração para fins de representação em ações em trâmite na 3ª e 6ª Varas Cíveis desta Comarca. A procuração em questão não foi outorgada pelos demandados. Não obstante, os requeridos EDUARDO DE OLIVEIRA e LEANDRO FERREIRA FRANCISCO apresentaram manifestação no id 82183510, impugnando o pedido de homologação do referido acordo extrajudicial. Aduziram que os demandantes “protocolaram pedido de homologação de acordo extrajudicial (ID 50844923), supostamente firmado com terceiros estranhos à lide, sem qualquer relação com os réus devidamente citados e representados nestes autos.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5019172-30.2023.8.08.0035 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se, portanto, de tentativa de conferir eficácia judicial a ato celebrado entre pessoas que não integram o processo, cujo objeto é exatamente o bem litigioso discutido nesta ação possessória” (id 82183510). Desse modo, registro incabível a homologação do respectivo acordo, mormente por não ter sido realizado junto aos requeridos da presente reintegração de posse. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PODERES PARA TRANSIGIR – HOMOLOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O acordo firmado com terceiro estranho à lide, desprovido de poderes para transigir, é nulo de pleno direito, razão pela qual é impassível de homologação. (TJ-MT 00055185020128110007 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) Assim, indefiro o pedido de homologação do respectivo acordo. Noutra vertente, verifico que a primeira requerida ainda não foi citada. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo derradeiro de quinze dias, informar nos autos o endereço correto da requerida MARIA DAS DORES PINHEIRO, para fins de citação, sob pena de extinção da ação em relação à requerida não citada, nos termos dos arts. 240, §2º, e 485, IV, do CPC. Após, expeça-se o respectivo mandado de citação. Registro por oportuno que a parte requerente não apresentou réplica à contestação de id 50553589. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071008574129500000026576897 PROCURAcaoPATRICK assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23071008574156200000026576902 PROCURACAO RELRI Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23071008574178600000026576903 0 CERTIDAO ONUS ISMAEL BARBOSA XIMENES E MAURO MAIO 2023 Documento de comprovação 23071008574201200000026577107 0.01VINTENÁRIA - REGISTRO_compressed Documento de comprovação 23071008574219600000026577110 0.1 REGISTRO DE IMOVEIS - REGISTRO GERAL ISMAEL E MAURO_compressed Documento de comprovação 23071008574240200000026577113 0.2 REGISTRO DE IMÓVEIS MAIO 22_compressed Documento de comprovação 23071008574258100000026577115 1 ESCRITURA COMPRA E VENDA MARIO CARLOS ISMAEL_compressed Documento de comprovação 23071008574279600000026577118 2 PROCURACAO ISRAEL E MAURO PARA BENEDITO Documento de comprovação 23071008574298400000026577119 3 SUBS BENEDITO PARA SAULO Documento de comprovação 23071008574322400000026577121 4 SUBS SAULO PARA GERALDO Documento de comprovação 23071008574341200000026577122 5 COMPRA DIREITOS DE POSSE GERALDO 2008_compressed Documento de comprovação 23071008574364100000026577123 6 PROCURAÇÃO GERALDO PARA MARCIO_compressed Documento de comprovação 23071008574384000000026577126 6.1 Contrato VENDA MARCIO RELRI ESPOSO PAOLA_compressed Documento de comprovação 23071008574403400000026577127 7 SUBS MARCIO PARA SILVIO Documento de comprovação 23071008574427000000026577128 8 PROCURAÇÃO SILVIO PARA PAOLA Documento de comprovação 23071008574459600000026577129 11 Boletim_Unificado_50817924 (2) Documento de comprovação 23071008574491200000026577130 11.2 Boletim_Unificado_51362552 4 DE JUNHO DE 2023 Documento de comprovação 23071008574509600000026577131 12 FOTO AEREA IMOVEL Documento de comprovação 23071008574524000000026577132 13 FOTOS ESBULHO IMOVEL Documento de comprovação 23071008574540500000026577133 14 VIDEO COMPROVANDO INVASAO Documento de comprovação 23071008574558500000026577135 15 VIDEO COMPROVANDO INVASAO 2 Documento de comprovação 23071008574584900000026577136 AÇÃO NORIVALDO MARIA COMPROVACAO ESTELIONATO_compressed-1-38 Documento de comprovação 23071008574604800000026577137 AÇÃO NORIVALDO MARIA COMPROVACAO ESTELIONATO_compressed-39-73 Documento de comprovação 23071008574628000000026577139 RG MARIA DAS DORES INVASORA Documento de comprovação 23071008574652400000026577140 GUIA DE CUSTAS Juntada de Guia em PDF 23071008574671800000026577143 Comprovante_PAGAMENTO CUSTAS Documento de comprovação 23071008574688100000026577144 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23071115101821800000026677009 Despacho Despacho 23072016444286500000027131359 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081415574091400000028138954 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 23083119271528200000028997840 Consulta processos RELRI Documento de comprovação 23083119271553100000028997842 consolidado_PF_2022_84257555149 Documento de comprovação 23083119271570500000028997843 Declaração IRPF 2023 - Patrick Documento de comprovação 23083119271589000000028997844 hipossuficiencia PATRICK PAOLA[1] - ASSINADO Pedido Assistência Judiciária em PDF 23083119271612300000028997846 Novo Documento 2023-08-31 17.09.38 Pedido Assistência Judiciária em PDF 23083119271634200000028997845 RELRI VILACA Pendencias - Dividas Negativadas Documento de comprovação 23083119271650200000028997848 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 23091212101821500000029370527 WhatsApp Image 2023-09-08 at 10.55.57 Documento de comprovação 23091212101840700000029370528 Despacho Despacho 23101016135997200000029956603 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110614142785400000031974501 Petição (outras) Petição (outras) 23110817541348100000032153444 Declaração IRPF 2023 - Patrick (1) Documento de comprovação 23110817541364300000032153446 consolidado_PF_2022_84257555149 (1) Documento de comprovação 23110817541391700000032153448 CTPSDigital_52943704253_20-10-2023 Documento de comprovação 23110817541407600000032153450 52943704253-IRPF-A-2023-2022-REC (1).. Documento de comprovação 23110817541423300000032153453 Decisão Decisão 24012916375823900000035532849 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012916572867000000035563262 Petição (outras) Petição (outras) 24013114440253700000035694175 Decisão Decisão 24032618171506000000038530521 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 24041614320280900000039518376 501917230 Certidão - Contadoria Custas 24041614320310200000039518382 Petição (outras) Petição (outras) 24042416423126100000040039571 GUIA 1 PAOLA Juntada de Guia em PDF 24042416423202600000040039597 WhatsApp Image 2024-04-24 at 15.53.46 Documento de comprovação 24042416423254300000040039603 Despacho Despacho 24051314384159200000040792209 Mandado - Citação Mandado - Citação 24051316164481200000041006865 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051316225461500000041007784 Despacho Despacho 24061014304545600000042388135 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061015131975600000042399922 NOTIF OF JUST P DEV MANDADO AUDIENCIA JUNHO MARIA DAS DORES Outros documentos 24061015131992900000042399925 Mandado - Citação Mandado - Citação 24061015180951200000042400934 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061015245903600000042401902 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062815514639700000043544080 mandado devolvido audiencia junho MARIA DAS DORES Mandado 24062815514663700000043544083 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070412024723800000043807447 [Central de Mandados] - Certidão Mandado 24070412024743000000043807448 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24070414000841400000043649424 Despacho Despacho 24070414092380600000043827313 Mandado - Citação Mandado - Citação 24070414594372800000043837731 Pedido de Providências Pedido de Providências 24071807524397700000044631702 Mandado - Citação Mandado - Citação 24071812072331500000044644234 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24071812195706200000044645275 not oficial de justiça 72-30 Outros documentos 24071812195721100000044645282 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24080114055853200000045480635 mandado 72-30 Mandado 24080114055885600000045480638 Habilitação nos autos Petição (outras) 24082018053801100000046640370 Petição (outras) Petição (outras) 24082018471426000000046640927 PROCESSO USUCAPIÃO NA INTEGRA_compressed Petição inicial (PDF) 24082018471441300000046642751 Habilitação nos autos Petição (outras) 24082114112832000000046681437 Habilitações Habilitações 24082114152028900000046682427 PROCURAÇÃO EDUARDO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24082114152055100000046682437 PROCURAÇÃO LEANDRO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24082114152074800000046682438 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24082115024970700000046499025 [Central de Mandados] - Certidão Mandado 24082116022713700000046703436 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082116022763800000046703435 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082819421460700000047154768 Contestação Contestação 24091119082847400000048017683 01 - CONTESTAÇÃO EeL Contestação em PDF 24091119082861200000048017685 02 - RG Eduardo Documento de comprovação 24091119082884500000048017686 03 - RG Leandro Documento de comprovação 24091119082909700000048017687 04 - Declaração de hipossuficiência Leandro Documento de comprovação 24091119082930800000048017688 05 - Comprovante de Recebimento BPC Leandro Documento de comprovação 24091119082954700000048017689 06 - Declaração de Hipossuficiência Eduardo Documento de comprovação 24091119082981900000048017690 07 - Conta de Água Documento de comprovação 24091119083009400000048017691 08 - Certidão de ônus Documento de comprovação 24091119083034200000048017692 09 - foto dos requeridos no imóvel Documento de comprovação 24091119083064000000048017696 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24091614194717000000048228065 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091614565657200000048235726 Certidão Certidão 24091616074812800000048244951 Petição (outras) Petição (outras) 24091709473284300000048288622 Despacho Despacho 25052213302274800000061594138 Habilitação nos autos Petição (outras) 25053009323684100000062055255 PROCURAÇÃO DA CASA 22-02-2024 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25053009323710300000062056156 Petição (outras) Petição (outras) 25053009544205700000062056196 PROCURAÇÃO PARA O ACORDO 30-05-2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25053009544221400000062056197 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052213302274800000061594138 Petição (outras) Petição (outras) 25072216230520000000065345294 Petição (outras) Petição (outras) 25110309035201200000077745563