Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001465-04.2021.8.08.0008 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001465-04.2021.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

24/05/2026, 00:01

Publicado Sentença em 22/05/2026.

24/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA PENHA SILVA FONSECA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001465-04.2021.8.08.0008 Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública deflagrada por MARIA DA PENHA SILVA FONSECA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o recebimento de parcelas retroativas decorrentes da concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, além de honorários advocatícios sucumbenciais. No curso do procedimento executivo, após o acolhimento parcial da impugnação oposta pela autarquia previdenciária e fixação dos parâmetros definitivos do débito pela Contadoria do Juízo, foram expedidas as competentes ordens de pagamento (Precatório e RPV) perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os valores requisitados foram integralmente depositados. Conforme se infere dos autos, foi expedido e cumprido o Alvará Judicial nº 146504 para levantamento dos honorários advocatícios, bem como o Alvará Judicial nº 465/2025 (ID 73840776) em favor da exequente e de seu patrono, autorizando o levantamento do montante principal atualizado junto ao Banco do Brasil. Por fim, quanto às custas processuais remanescentes apuradas em desfavor do executado (no valor de R$ 2.321,15), este Juízo expediu o Ofício nº 467/2025 determinando a transferência interna do saldo retido na conta judicial para a conta de custas deste Tribunal de Justiça, diligência esta devidamente cumprida pela instituição financeira. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando detidamente os fólios, constata-se que todas as obrigações patrimoniais fixadas no título judicial exequendo foram cabalmente adimplidas. O crédito principal pertencente à segurada foi integralmente pago e levantado, a verba honorária de sucumbência devida ao patrono restou adimplida e as taxas judiciárias/custas finais foram devidamente recolhidas por meio da transferência bancária determinada. Uma vez verificado o pagamento total do débito executado e a ausência de quaisquer outras pendências financeiras ou requerimentos pendentes de apreciação pelas partes, a extinção do feito pelo cumprimento voluntário e integral da obrigação é a medida impositiva que se desenha. Isto posto, considerando que a obrigação foi plenamente satisfeita, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes a recolher, face à quitação operada por meio do Ofício nº 467/2025. Considerando o evidente desinteresse recursal das partes face à satisfação do crédito, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta decisão. Após a realização das anotações e comunicações de estilo junto ao sistema PJe, proceda-se à devida baixa e ao arquivamento definitivo dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação Diário.

20/05/2026, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2026, 18:58

Conclusos para julgamento

18/05/2026, 13:15

Juntada de certidão

08/01/2026, 15:27

Juntada de certidão

08/01/2026, 15:26

Juntada de Ofício

02/12/2025, 13:07

Juntada de Ofício

21/10/2025, 16:08

Juntada de certidão

06/10/2025, 14:29

Juntada de Ofício

02/10/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:22

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 18:58

Sentença

•19/05/2026, 18:58

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Sentença em 22/05/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de certidão

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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