Cumprimento de sentença 0000828-05.2017.8.08.0033 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORLANDO BRITO DE SOUZA, NESSI FERREIRA AMARAL, EUDIRSE COSWOSK, NELSON EVANGELISTA DOS SANTOS, MARIA ELIZETE SOARES SILVA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO WAGNER GABRIEL AZEVEDO - SP179534 Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 DESPACHO (Serve este ato como carta / mandado / ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000828-05.2017.8.08.0033 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial proposta por Orlando Brito De Souza e outros em face de Banco do Brasil S.A. Alega a parte autora em ID 39305352 que não conseguiu acesso à plataforma do Banco do Brasil para formalizar proposta de acordo e, por isso, requer a intimação do executado para que faça proposta nos autos. Por seu turno, a parte requerida informou que não há proposta a ser apresentada (ID 66476226). A despeito disso, em fls. 294, o banco executado sugere ao exequente a adesão a proposta por meio da plataforma www.pagamentodapoupanca.com.br, alertando que a proposta é ato único e exclusivo da parte autora. Não é despiciendo informar às partes que recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, pacificou a questão, declarando a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e, ao mesmo tempo, reafirmando a homologação do acordo coletivo firmado entre as instituições financeiras e as entidades representativas dos poupadores. Diante deste cenário, determino a intimação da parte autora para que se manifeste a respeito de sua adesão ou não ao acordo extrajudicial com a parte executada. Diligencie-se. MONTANHA -ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 17 Ofício DM 1444/2025

21/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/05/2026, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 13:22

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2025, 17:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 00:17

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:17

Expedição de Intimação - Diário.

21/03/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 21:09

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 02:41

Documentos

Despacho - Carta

•17/10/2025, 13:22