Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
REU: LIDERANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, SEBASTIAO ADALTO GONCALVES, DEBORA MARIA MACHADO GONCALVES Advogado do(a)
AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A em face de
REU: LIDERANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, SEBASTIAO ADALTO GONCALVES, DEBORA MARIA MACHADO GONCALVES em que a parte autora questiona a validade e a regularidade de contrato de Cartão de Crédito Consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) celebrado com a instituição financeira ré. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica aqui instaurada é objeto de discussão no Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja afetação ocorreu por meio dos recursos paradigmas REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE. A Segunda Seção da Corte Superior delimitou a controvérsia aos seguintes pontos fundamentais: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida ante a aparente insuficiência dos descontos mensais; II - Em caso de invalidação, definir se a consequência será a restituição das partes ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas, bem como a configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão monocrática datada de 13 de março de 2026, o Excelentíssimo Ministro Relator Raul Araújo, ad referendum da Segunda Seção, determinou a ampliação da suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1414, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Tal medida fundamenta-se na necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, mitigando o risco de decisões conflitantes em diferentes instâncias e tribunais do país. Portanto, diante da identidade entre a causa de pedir destes autos e a matéria afetada pela Corte Superior, a suspensão do presente feito é medida impositiva até que sobrevenha o julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5015617-11.2022.8.08.0012 MONITÓRIA (40)
Trata-se de ação judicial movida por em face de
Ante o exposto, em estrita observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Diligencie a Secretaria para: Anotar a suspensão no sistema informatizado, vinculando o processo ao Tema 1414/STJ; Intimar as partes acerca do teor desta decisão; Aguardar o julgamento do recurso paradigma. Diligencie-se com as formalidades legais. A presente decisão servirá como mandado, carta, ofício, alvará para fins de cumprimento e comunicação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo, no que couber. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16201294 Petição Inicial Petição Inicial 22072213003317900000015591890 16201297 _TW_18072022_143745.0-901939991-Peticao Inicial-BB PET INICIAL monitoria completa - conforme circula Petição inicial (PDF) 22072213003356700000015591893 16201299 2 PROCURACAO.BB A DRA LUCINEIA POSSAR Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22072213003377800000015591895 16201301 2.1. PROCURACAO.BB.DRA LUCINEIA POSSAR A CHAMON Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22072213003405700000015591897 16201654 2.2 ATA NOMEAÇÃO DRA LUCINEIA_compressed Documento de Identificação 22072213003431800000015591899 16201655 2.3. SUBSTABELECIMENTO.BB.DRA LUCINEIA POSSAR Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22072213003468300000015591900 16201656 2.4. SUBSTABELECIMENTO.BB.FC Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22072213003490900000015591901 16201657 2.5. SUBSTABELECIMENTO FC 2022 - RICARDO LOPES GODOY Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22072213003511500000015591902 16201659 3. EstatutoSocial Documento de Identificação 22072213003528300000015591904 16201662 3.1. CNPJ BB Documento de comprovação 22072213003545900000015592306 16201667 6 INSTRUMENTO DE CREDITO Documento de comprovação 22072213003583900000015592310 16201670 6.1 ADITIVO Documento de comprovação 22072213003631100000015592312 16201671 7 PLANILHA DE DÉBITO Documento de comprovação 22072213003655900000015592313 16201672 Custasprocessuais901939991R$16.224,22 Juntada de Guia em PDF 22072213003684900000015592314 17988870 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22092315015607500000017297788 17988877 Certidão Quitada Internet.pdf5015617-11.2022.8.08.0012 Certidão - Custas\Baixa Manual 22092315015637800000017297795 19178656 Habilitação nos autos Petição (outras) 22110515505317900000018436494 19178677 50156171120228080012 Petição (outras) em PDF 22110515505333300000018436965 19178679 1ProcuracaoAvalloneES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22110515505350400000018436967 19178682 2AtaBB Documento de comprovação 22110515505391900000018436970 19178687 3EstatutoBB Documento de comprovação 22110515505415700000018436975 29949414 Petição (outras) Petição (outras) 23082515252147800000028701076 32349030 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23092717152090100000027718955 32349030 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23092717152090100000027718955 32349030 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23092717152090100000027718955 32349030 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23092717152090100000027718955 32351054 Certidão Certidão 23101614084618500000030973229 36866229 5015617112022 SEBASTIAO ADALTO GONÇALVES Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24012316544660400000035242563 36866232 5015617112022 DEBORA MARIA MACHADO GONÇALVES Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24012316544721600000035242566 36866234 5015617112022 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24012316544781500000035242568 36882122 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24012316544843400000035242559 36882122 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012316544843400000035242559 36882122 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012316544843400000035242559 37758592 Petição (outras) Petição (outras) 24020715230554200000036081698 52765214 Petição (outras) Petição (outras) 24101517480631900000050071492 65322604 Despacho Despacho 25031917034594100000057991411 65322604 Despacho Despacho 25031917034594100000057991411 66140425 Petição (outras) Petição (outras) 25033114105579400000058717387 70262234 Mandado - Citação Mandado - Citação 25060416052380500000062381805 70336420 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25060612570465300000062448767 70336421 CAPA MANDADO 5732421 Outros documentos 25060612570481300000062448768 70336422 CAPA MANDADO 5732416 Outros documentos 25060612570512500000062448769 70336423 CAPA MANDADO 5732404 Outros documentos 25060612570535300000062448770 70788505 Mandado NÃO entregue: 5732404 Expediente: 12123827 Certidão 25061202304815100000062854008 70788506 debora maria machado gonçalves - citação prejudicada - 11-06-2025.pdf Arquivo Anexo Mandado 25061202304850100000062854009 70788380 Mandado NÃO entregue: 5732416 Expediente: 12123828 Certidão 25061202305437500000062853884 70788381 lierança distribuidora de alimentos ltda - sebastião adalto gonçalves - citação prejudicada - 11-06- Arquivo Anexo Mandado 25061202305464100000062853885 70788462 Mandado NÃO entregue: 5732421 Expediente: 12123829 Certidão 25061202305942000000062853965 70788463 sebastião adalto gonçalves - citação prejudicada - 11-06-2025.pdf Arquivo Anexo Mandado 25061202305969700000062853966 71631404 Petição (outras) Petição (outras) 25062516552664700000063600805 76863579 Certidão Certidão 25082514462378600000072880779 77422528 Mandado - Citação Mandado - Citação 25090114323847800000073391829 77533813 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25090218264826700000073491465 77533814 CAPA MANDADO 5906538 Outros documentos 25090218264840900000073491466 77533815 CAPA MANDADO 5906525 Outros documentos 25090218264859600000073491467 77533816 CAPA MANDADO 5906504 Outros documentos 25090218264882000000073491468 77533817 CAPA MANDADO 5906467 Outros documentos 25090218264901900000073491469 77533818 CAPA MANDADO 5906444 Outros documentos 25090218264922500000073491470 77533819 CAPA MANDADO 5906431 Outros documentos 25090218264944500000073491471 77933554 Mandado NÃO entregue: 5906431 Expediente: 13688136 Certidão 25090700322305700000073857657 77933398 Mandado NÃO entregue: 5906444 Expediente: 13688137 Certidão 25090700322766700000073857451 77933486 Mandado NÃO entregue: 5906467 Expediente: 13688139 Certidão 25090700323255600000073857539 79181519 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092313463346400000074997644 79927314 Petição (outras) Petição (outras) 25100211530370900000075680659 80100947 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100400402450300000075836800 80798690 Mandado NÃO entregue: 5906525 Expediente: 13688140 Certidão 25101403315807100000076474843 80798828 Mandado NÃO entregue: 5906538 Expediente: 13688141 Certidão 25101403320278100000076474981 81576653 Mandado - Citação Mandado - Citação 25102313041591200000077183200 81596327 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25102318320513200000077202619 84173823 Mandado NÃO entregue: 6016615 Expediente: 14602518 Certidão 25120200121054600000079562876 84477344 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120418224784100000079840477 87719180 Mandado NÃO entregue: 5906504 Expediente: 13688138 Certidão 25121700174171800000080543633 87793454 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121716500994900000080610584 87799806 Petição (outras) Petição (outras) 25121717270855800000080616971 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, 8 Andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: LIDERANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 2558, ap 601, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-735 Nome: SEBASTIAO ADALTO GONCALVES Endereço: Rua Irineu Hermógenes dos Santos, 33, Santa Helena, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29307-050 Nome: DEBORA MARIA MACHADO GONCALVES Endereço: Rua Irineu Hermógenes dos Santos, 33, Santa Helena, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29307-050