Procedimento Comum Cível 5022432-46.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5022432-46.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de demanda intitulada “ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada por AUTO SERVIÇO MARINA LTDA. em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES). Aduz o impetrante, em suma, que: 1) adquiriu o veículo JEEP COMPASS LONGITUDE F, placa PKL3C71, RENAVAM 01118013406, ano/modelo 2017/2017; 2) ao tentar transferir a propriedade junto à autarquia ré, a Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) emitiu laudo restritivo/reprovado, apontando que o motor apresentava tipo de gravação fora do padrão usual do fabricante, marcas de lixa/abrasão e indícios de adulteração; 3) submeteu o automóvel à perícia perante a Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV), a qual emitiu o Laudo nº 180/2026 atestando que o motor é original, embora proveniente de reposição (retirado de sucata); e, 4) o DETRAN/ES se recusa a efetivar a transferência na via administrativa sob entraves formais exarados pela IS-Nº 36/2025. Em sede de tutela, requereu ordem judicial para determinar que o DETRAN/ES proceda a baixa imediata da restrição administrativa correlata à gravação do motor e efetue a transferência de propriedade do veículo, emitindo o respectivo CRLV atualizado. A inicial veio com documentos. Custas iniciais quitadas – ID 97834443. É o breve relatório. DECIDO. O instituto da tutela de urgência, nos moldes do art. 300, caput, do CPC, exige a concomitância de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em sede de cognição sumária, a qual comporta à espécie, não verifico o preenchimento de tais requisitos legais para o deferimento do pleito de tutela. O autor sustenta seu pedido no Laudo de Vistoria nº 180/2026 da DFRV (ID 97765126). Todavia, compulsando detidamente o referido documento técnico, o próprio Policial Civil examinador registrou de forma expressa em seu parecer: "Veículo vistoriado apresenta NIV original, motor original, porém é de reposição. O motor é retirado de sucata da Criptonita Comércio Piter RJ [...]. Obs: que seja providenciado a inclusão deste motor perante o sistema do DETRAN." Por sua vez, a resposta administrativa do DETRAN/ES colacionada aos autos aduz que, nos termos da Instrução de Serviço Normativa vigente (IS-Nº 36/2025), para que haja o regular cadastramento de bloco de motor substituído, faz-se imperiosa a comprovação de dados específicos na Nota Fiscal (como cilindradas, potência, número de identificação e etiqueta de rastreabilidade), bem como a regular comprovação de credenciamento da empresa de desmonte perante o órgão de trânsito de origem (DETRAN/RJ) (ID 97765139). Dessa forma, o óbice imposto pelo DETRAN/ES não se revela como um formalismo exacerbado ou um ato puramente arbitrário, mas sim como o exercício do poder de polícia administrativa voltado à segurança jurídica dos registros automotivos do país, em estrita consonância com as diretrizes do CTB e Resoluções do CONTRAN. Desconsiderar, nesse momento, a presunção de legitimidade do ato administrativo sem oportunizar a prévia manifestação do órgão técnico estadual configura medida temerária. No tocante ao periculum in mora, o autor sustenta que a pendência administrativa impede a utilização econômica do bem comercial. Ocorre que, conforme se extrai do extrato oficial emitido pelo próprio sistema de trânsito em 20.05.2026 ("Dossiê do Veículo"), o automóvel encontra-se formalmente cadastrado na situação de "em circulação" (ID 97765141). Não há, nos autos, qualquer ato que determine a apreensão física do veículo ou a proibição imediata de seu tráfego pelas vias públicas decorrente do impedimento registral. Consequentemente, o direito de propriedade no plano factual (posse, uso e gozo) permanece resguardado até a resolução da lide. Ademais, cumpre realçar que o deferimento do pedido liminar nos termos em que foi pleiteado — obrigando o réu a dar baixa na restrição e emitir um novo CRLV definitivo em nome da autora no prazo de 5 dias — ensejaria o completo esvaziamento do mérito da demanda. Esgotar o objeto principal do processo em sede liminar viola a prudência judicial, sobretudo quando o provimento definitivo demanda a prévia verificação de conformidade de dados cadastrais. Portanto, em respeito ao princípio do devido processo legal e à supremacia do interesse público, revela-se prudente e imperativo instalar o regular contraditório para ouvir as razões técnicas da autarquia de trânsito antes de qualquer intervenção judicial no sistema registral de veículos. Isto Posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelas razões acima expostas. INTIME-SE a parte autora desta decisão. CITE-SE o requerido, na forma da lei. Diligencie-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26052014204568100000092196331 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052014204596400000092196336 ATOS CONSTITUTIVOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 26052014204629800000092196343 CRLV COM O NÚMERO DO MOTOR Documento de comprovação 26052014204660600000092196349 ATPV PREENCHIDA Documento de comprovação 26052014204687500000092196354 VISTORIA ECV Documento de comprovação 26052014204711300000092197310 LAUDO DA DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS Documento de comprovação 26052014204739500000092197315 NOTA FISCAL DO MOTOR Documento de comprovação 26052014204766800000092197320 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E RESPOSTA DO DETRAN Documento de comprovação 26052014204800400000092197322 DOSSIÊ DE VEÍCULO Documento de comprovação 26052014204824600000092197324 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052014331573000000092199043 Intimação - Diário Intimação - Diário 26052014342618800000092200559 Petição (outras) Petição (outras) 26052119115726600000092259789 CUSTAS QUITADAS Documento de comprovação 26052119115756200000092259791 VITÓRIA, 22/05/2026 JUIZ DE DIREITO

25/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

24/05/2026, 00:16

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2026.

24/05/2026, 00:16

Expedição de Citação eletrônica.

22/05/2026, 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/05/2026, 18:43

Processo Inspecionado

22/05/2026, 18:16

Não Concedida a tutela provisória

22/05/2026, 18:16

Conclusos para decisão

22/05/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2026, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AUTO SERVICO MARINA LTDA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO - ES9954 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para pagamento das custas iniciais VITÓRIA-ES, 20 de maio de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5022432-46.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/05/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 14:33

Distribuído por sorteio

20/05/2026, 14:21

Documentos

Decisão - Carta

•22/05/2026, 18:16