Petição Cível 0003591-57.2008.8.08.0012 - TJES

Petição Cível 0003591-57.2008.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: REGINA CELIA TIBERIO EMBARGADO: BANCO SANTOS NEVES S/A - FALIDO Advogado do(a) EMBARGANTE: LEONARDO FIRME LEAO BORGES - ES8760 Advogado do(a) EMBARGADO: JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO - ES7288 SENTENÇA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0003591-57.2008.8.08.0012 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por FABRÍCIO GUEDES TEIXEIRA, LEONARDO FIRME LEÃO BORGES e FLÁVIO DA COSTA MORAES em face de BANCO SANTOS NEVES S/A - FALIDO. No curso do processo, a parte executada peticionou informando que houve a decretação de sua falência, fls. 179/181. Diante disto, houve a apuração e homologação do crédito devido aos exequentes, para fins de habilitação no processo de falência, fl. 192. Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. Diante da inércia da parte exequente, há necessidade de extinção do feito. Explico. Na forma do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na (i) suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor; (ii) suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e (iii) proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Ressalta-se que compete aos credores a apresentação do pedido de habilitação ou de reserva de crédito, na forma dos artigos 7º e seguintes da Lei nº 11.101/05. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma prevista na Lei nº 11.101/2005. Portanto, com a decretação da falência da executada, instaura-se o juízo universal, atraindo a competência para a verificação e pagamento dos créditos à massa falida. O prosseguimento desta execução, portanto, torna-se inócuo e juridicamente inviável, uma vez que a satisfação do débito agora deve obedecer ao quadro geral de credores da massa falida. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse de agir e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. P.R.I. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 23960973 Petição Inicial Petição Inicial 23041316264802600000022994046 31349177 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092515452230300000030025898 36885308 Certidão Certidão 24012317561766000000035259338 79965438 Despacho Despacho 25100215522600500000075714938

21/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

20/05/2026, 15:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/05/2026, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/12/2025, 19:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

28/11/2025, 15:27

Conclusos para decisão

03/11/2025, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/11/2025, 14:38

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

03/11/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 15:52

Conclusos para despacho

06/05/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 17:56

Decorrido prazo de LEONARDO FIRME LEAO BORGES em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 04:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 15:45

Apensado ao processo 0016141-60.2003.8.08.0012

13/04/2023, 16:31

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 15:58

Sentença

•19/05/2026, 15:58

—

Expedição de Intimação Diário.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO FIRME LEAO BORGES em 17/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Apensado ao processo 0016141-60.2003.8.08.0012