Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443
EXECUTADO: 41.889.248 KEVIN SANTANA DOMINGOS DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5045829-96.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Endereço: AVENIDA ÂNGELO ALTOÉ, 340, SÃO PEDRO, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Nome: 41.889.248 KEVIN SANTANA DOMINGOS Endereço: Rua Buriti, 268, 35, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-946 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 84344941 Petição Inicial Petição Inicial 25120315593574600000079720223 84344944 5 3010 - Ata Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120315593610000000079720226 84344945 5 3010 - Estatuto Social Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120315593637200000079720227 84344947 3010 JA REZENDE PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120315593662900000079720229 84344951 CCB Documento de Identificação 25120315593695000000079720233 84344952 ficha cadastral - kevin Documento de Identificação 25120315593711500000079720234 84347354 ficha grafica Documento de Identificação 25120315593726100000079720236 84347358 KEVIN SANTANA - FICHA CADASTRAL Documento de Identificação 25120315593741200000079720240 84347359 valor atualizado Documento de Identificação 25120315593773000000079720241 84358461 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25120407074487800000079730873 84388605 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120407141970800000079758508 88850236 Petição (outras) Petição (outras) 26012007222893200000081574589 88850237 50458299620258080048 - CUSTAS COMP PAGTO Documento de comprovação 26012007222863300000081574590 93600628 Petição (outras) Petição (outras) 26032413491919400000085923473 93600649 KEVIN SANTANA DOMINGOS 13107021792 - GUIA DE OJ SOLVIDA Juntada de Guia em PDF 26032413491951400000085923492