Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: PREXX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: RAUFIMAN DOS REIS SANTOS - SP406991
EXECUTADO: MEGA LIDER DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO - RJ118286 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5013122-12.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: PREXX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Endereço: Rodovia BR-470, galpão 4 area 12, São Domingos, NAVEGANTES - SC - CEP: 88370-888 Nome: MEGA LIDER DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA Endereço: Rodovia Governador Mário Covas., S/N, km 279 sala 72, TIMS, SERRA - ES - CEP: 29161-382 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 42618996 Petição Inicial Petição Inicial 24050617180073600000040623415 42619311 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24050617180095000000040623429 42619753 Contrato social Documento de comprovação 24050617180117800000040623869 42619779 RG AIRTON MARTINS Documento de Identificação 24050617180137400000040623895 42619787 Planilha de débitos judiciais Documento de comprovação 24050617180163700000040623903 42927082 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24051712364211300000040912252 42927082 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051712364211300000040912252 44879602 Petição (outras) Petição (outras) 24061417042037400000042742163 44880707 Guia inicial Juntada de Guia em PDF 24061417042062200000042742168 44880713 Guia pg Documento de comprovação 24061417042080800000042742174 48669839 Certidão Certidão 24081415282309300000046269623 50955508 Despacho Despacho 24092110490079800000048390248 50955508 Mandado - Citação Mandado - Citação 24092110490079800000048390248 52603453 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24101712344352800000049920344 52603454 GUIA DE REMESSA N°4864165 Comprovante de envio 24101712344366400000049920345 55150482 Mandado entregue: 5313238 Expediente: 8147937 Certidão 24112301112139100000052259372 55150483 5313238.pdf Arquivo Anexo Mandado 24112301112160800000052259373 56587773 Embargos à Execução Embargos à Execução 24121615280832500000053593277 56587795 00.01 - Procuracão - MEGA LIDER DISTRIBUIDORA COMERCIO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121615280861800000053593299 56588860 00.03 - CNPJ Informações 24121615280885900000053594163 56587802 00.07 - BALANCETE ANALITICO 2023 Informações 24121615280913000000053593305 56588858 00.09 - ITAU MEGA ABRIL Informações 24121615280934500000053594161 56588859 00.10 - ITAU MEGA MAIO Informações 24121615280968900000053594162 56588857 00.02 - Alteração CS Informações 24121615280988700000053594160 56588853 00.08 - ITAU MEGA MARÇO Informações 24121615281007000000053594156 56588856 00.05 - Extrato bancário Informações 24121615281031000000053594159 56588854 00.06 - Extrato bancário 2 Informações 24121615281051700000053594157 56588855 00.04 - Restrições - Negativacoes Informações 24121615281067400000053594158 56588893 Petição (outras) Petição (outras) 24121615285983700000053594190 56901253 Petição (outras) Petição (outras) 24121917385722000000053882314 56901268 01.02 - Alteração CS Informações 24121917385764400000053882327 56901269 01.03 - Embargos_Execução - MEGA LIDER - 5013122-12.2024.8.08.0048 Informações 24121917385787400000053882328 56901270 01.04 - Protocolo embargos Informações 24121917385808300000053882329 56901265 01.01 - Procuração - MEGA LIDER Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121917385827100000053882325 64248078 Certidão Certidão 25022816443520300000057083195 71430659 Despacho Despacho 25062317004977800000063423841 72129808 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25070215225741600000064048449 77030649 Petição (outras) Petição (outras) 25082619195725500000073033779