Execução Fiscal 0003611-53.2005.8.08.0012 - TJES

Execução Fiscal 0003611-53.2005.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de providências

23/05/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CARIACICA EXECUTADO: ATLANTIC PRESTACAO DE SERVICOS PORTUARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA - ES10443 SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CARIACICA ajuizou a presente Execução Fiscal em face de ATLANTIC PRESTACAO DE SERVICOS PORTUARIOS LTDA, objetivando o recebimento de créditos tributários. O feito tramita desde 2005. Após a citação, houve diversas tentativas de localização de bens penhoráveis (Bacenjud, Renajud), todas infrutíferas ou com resultados irrisórios. Instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a exequente limitou-se a requerer novas diligências. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente opera-se quando a Fazenda Pública, após a citação do devedor, não consegue localizar bens penhoráveis no prazo legal. Conforme o REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), o prazo de suspensão de 1 (um) ano inicia-se automaticamente na data da ciência da exequente sobre a primeira tentativa frustrada de penhora. Findo esse prazo, inicia-se a contagem da prescrição quinquenal (Art. 40, LEF). No presente caso, a ciência da inexistência de bens ocorreu há mais de 6 (seis) anos. A execução não pode perdurar indefinidamente sem que ativos sejam encontrados. O pedido de novas pesquisas (INFOJUD/CNIB) após o decurso do prazo fatal não possui o condão de interromper ou suspender a prescrição já consumada, conforme pacificado pelo STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a citação (ainda que por edital) são os únicos marcos capazes de interromper o curso da prescrição intercorrente" (Tema 566). Portanto, constatada a inércia da pretensão executória por prazo superior ao previsto em lei, a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 0003611-53.2005.8.08.0012 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Sem honorários, ante a ausência de resistência oposta pela executada após a consumação do prazo prescricional. Transitada em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições e, após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica, data da assinatura eletrônica AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA PÁSSARO JUÍZA DE DIREITO

21/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

20/05/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 15:53

Declarada decadência ou prescrição

19/02/2026, 15:45

Conclusos para despacho

28/03/2025, 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 09:55

Juntada de Petição de pedido de providências

11/12/2024, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2024, 14:07

Juntada de Petição de pedido de providências

05/09/2023, 10:39

Conclusos para despacho

04/09/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 14:17

Juntada de Certidão

11/03/2023, 13:00

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 15:45

Despacho

•22/11/2024, 16:43

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de pedido de providências

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de providências

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de providências

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão