Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogados do(a)
EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722
EXECUTADO: VITORIA ADUANEIRA TRADING LTDA, NATALINO MARCHIORI, RENATA NASSER PACHECO Advogados do(a)
EXECUTADO: ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA - ES10379, MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527 DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 0001993-47.1999.8.08.0024 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - ID 65940482, porque ausente a demonstração pelo credor de pretensa ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta tratar-se apenas de devedor insolvente. Com vistas a salvaguardar o devido processo legal e contraditório e por considerar que a ferramenta oferece informações acerca de vínculos societários, patrimoniais e financeiros, entendo que seria necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para aplicação devida sistema. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito